norma nº 63/2016

_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 18 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: Atualiza o piso de vencimentos do Quadro do 
Magistério Público Municipal, nos termos da Lei Federal 
nº11.738 de 16 de julho de 2008.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Em acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº11.738, de 16 de julho de 
2008 e com a Portaria Interministerial nº 08, de 05 de novembro de 2015 - Ministério da Educação e 
Ministério da Fazenda, fica o valor do Piso de Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro do 
Magistério Público Municipal, fixado em R$1.128,08 (Um mil, cento e vinte e oito reais e oito 
centavos) mensais, para a jornada de 20 (vinte) horas semanais e o valor de R$2.256,16 (Dois mil, 
duzentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos) mensais, para a jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais.
Art. 2º - Ficam aplicados os valores indicados no artigo anterior ao nível I - classe 
"a" da tabela constante no anexo III da Lei Complementar Municipal nº 31 de 12 de janeiro de 2012, 
reajustando-se os demais níveis e classes nos coeficientes definidos na própria tabela, passando a 
vigorar a tabela constante no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os pagamentos retroativos a 
partir da atualização pelo FNDE do valor do repasse via FUNDEB ao Município de Cambará, ou seja, 
janeiro de 2016.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão exclusivamente por conta 
dos repasses realizados pelo FNDE, via FUNDEB ao Poder Executivo do Município de Cambará.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 18 de março de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal de Cambará
_________________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
LEI COMPLEMENTAR Nº 63/2016
ANEXO ÚNICO
1. TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - 20 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
 
1.128,08 
 
1.184,48 
 
1.243,71 
 
1.305,89 
 
1.371,19 
 
1.439,75 
 
1.511,74 
 
1.587,32 
 
1.666,69 
 
1.750,02 
 
1.837,52 1.929,40 
Nível II -
Licenciatura Plena
 
1.297,29 
 
1.362,16 
 
1.430,26 
 
1.501,78 
 
1.576,87 
 
1.655,71 
 
1.738,50 
 
1.825,42 
 
1.916,69 
 
2.012,53 
 
2.113,15 2.218,81 
Nível III - Pós￾graduação
 
1.491,89 
 
1.566,48 
 
1.644,80 
 
1.727,04 
 
1.813,40 
 
1.904,07 
 
1.999,27 
 
2.099,23 
 
2.204,19 
 
2.314,40 
 
2.430,12 2.551,63 
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
 
2.014,05 
 
2.114,75 
 
2.220,49 
 
2.331,51 
 
2.448,09 
 
2.570,49 
 
2.699,01 
 
2.833,96 
 
2.975,66 
 
3.124,45 
 
3.280,67 3.444,70 
2. TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - 40 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
 
2.256,16 
 
2.368,97 
 
2.487,42 
 
2.611,79 
 
2.742,38 
 
2.879,50 
 
3.023,47 
 
3.174,64 
 
3.333,38 
 
3.500,04 
 
3.675,05 
 
3.858,80 
Nível II -
Licenciatura Plena
 
2.594,58 
 
2.724,31 
 
2.860,53 
 
3.003,56 
 
3.153,73 
 
3.311,42 
 
3.476,99 
 
3.650,84 
 
3.833,38 
 
4.025,05 
 
4.226,30 
 
4.437,62 
Nível III - Pós￾graduação
 
2.983,77 
 
3.132,96 
 
3.289,61 
 
3.454,09 
 
3.626,79 
 
3.808,13 
 
3.998,54 
 
4.198,47 
 
4.408,39 
 
4.628,81 
 
4.860,25 
 
5.103,26 
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
 
4.028,09 
 
4.229,50 
 
4.440,97 
 
4.663,02 
 
4.896,17 
 
5.140,98 
 
5.398,03 
 
5.667,93 
 
5.951,33 
 
6.248,89 
 
6.561,34 
 
6.889,40 
Coeficientes (%)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério 1 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível II - Licenciatura 
Plena 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível III - Pós￾graduação 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível IV -
Mestrado/Doutorado 1,35 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05