norma nº 68/2016

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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2016
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 41, DE 30 DE ABRIL DE 2014,“QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS
NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE
INDÚSTRIAS, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Complementar nº 41 de 30 de abril
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a outorgar através de
processo licitatório, na modalidade concorrência, pelo
período de até 120 (cento e vinte) meses, a Concessão de
Direito Real de Uso Onerosa das seguintes áreas:
| - Lote 2 da matrícula de nº 1.314: Inicia-se a descrição
deste perímetro no marco M M 0003, de coordenadas N
7.450.379,33 m. e E 595.593,65 m., situado no imite com a
propriedade de Fátima Teixeira Menossi e outros, deste,
segue com azimute de 128º21'16" e distância de 190,380 m.,
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confrontando com a propriedade de Fátima Teixeira Menossi
e outros, até o marco M M 0004, de coordenadas N
7.450.261,19 m. e E 595.742,94 m.; deste, segue com
azimute de 196º1216” e distância de 85,607 m,
confrontando com a Avenida Antonio Augusto Mano, até o
marco M M 0005, de coordenadas N 7.450.178,99 m. e E
595.719,05 m.; deste, segue com azimute de 308º21'16" e
distância de 187,989 m., confrontando com o Lote 1
remanescente desta mesma matricula nº1.314, até o marco
15, de coordenadas N 7.450.295,64 m e E 595.571,63 m.;
deste, segue com azimute de 14º44'16" e distância de
86,537 m; confrontando com o Lote 1 remanescente desta
mesma matrícula nº1.314, até o marco M M 0003 de
coordenadas N 7.450.379,33 m e E 595.593,65 m; marco
inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE
materializada no local com GPS — GTRA -— nº 02035038
transportada as coordenadas a partir da estação ativa da
RBMC de UNESP DE OURINHOS , de coordenadas E=
613.334,283 e N=7.461.724,689
representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 51º WGr, tendo como o Datum o S IRGA-2000.
Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram
calculados no plano de projeção UTM.
, e encontraram-se
1 - Lote de terras da Matrícula de nº 5555: Inicia-se no
marco 1 cravado no vértice da área remanescente de
Romeu Piccioni e terras da Família Joana de Camargo.
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Deste marco segue com esta última confrontação com Oo
rumo SE 14º31' NW medindo 203,00 m até o marco 2
cravado na faixa de domínio da Rodovia Estadual PR 431.
Segue a esquerda agora confrontante com a Faixa de
Domínio da Rodovia citada medindo 106,00m, 61,00m e
165,00m até o marco 5. Segue a esquerda confrontando
agora com terras pertencentes a Agropecuária Moreira
LTDA com o rumo NE 08º47' SW medindo 295,50 até o
marco 6. Segue a esquerda confrontando agora com a área
remanescente de Romeu Piccioni com o rumo NW 71º43 SE
medindo 371,00 m até o marco 1 onde foi iniciado este
perímetro o qual perfaz uma área de 72.600,00 m? iguais a
3,00 alqueires paulistanos, ou seja, 7,26 hectares,
encerrando assim a presente descrição. (NR)
Art. 2º - Este Lei Complementar entrará em vigor na data da
sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 08 de
junho de 2016.
João Mattar Olivato ade A
( Prefeito