norma nº 1643/2016

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3 ATA 05/2016
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5 REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
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7 REUNIÃO ORDINÁRIA
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9 Aos vinte e cinco dias do mês de Maio do ano de dois mil e dezesseis, às 14 horas, na sede do Conselho Municipal de 
10 Assistência Social de Cambará, sito a Avenida Brasil, 1327, Centro, reuniram-se seus membros, designados através do Decreto nº 
11 1.747/2015 da Prefeitura Municipal de Cambará, para reunião ordinária. Estavam presentes: Mariana Cardoso Tezolin, 
12 representante do CRAS; José Ricardo De Souza, representante do CREAS; Marlene Ribeiro, representante de “Os 
13 Desbravadores”; Adriani Carvalho e Márcio André de Paulo, ambos representante da Sociedade São Vicente de Paulo; Waldyr 
14 Braga de Faria, representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais; João Paulo Petrechi, representante da 
15 Procuradoria Jurídica do Município; Vilza Burilho de Oliveira, representante da Associação de Moradores da Vila Rubim; e eu, 
16 Mariana Augusta Calzado Gomes, Secretária Executiva do Conselho. Iniciei a reunião justificando a ausência do Senhor Júlio 
17 César Pena da Silva, Presidente do Conselho, que estava em Brasília, em reunião do CONGEMAS. O Vice-Presidente Márcio 
18 André presidiu a reunião. Foram assuntos da pauta, aprovado por todos, bem como os pareceres do Conselho a respeito: 1.
19 Apreciação do pedido de inscrição da entidade filantrópica Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental. Parecer do 
20 Conselho: foi realizada visita e aguarda-se dados das famílias atendidas para certificação de que o público atendido, em sua maioria, 
21 está em situação de vulnerabilidade social, para que se dê seguimento à inscrição. 2. Apreciação do Demonstrativo Sintético de 
22 2015. Parecer do Conselho: Aprovou integralmente o Demonstrativo Sintético, solicitando, contudo, maior transparência e 
23 simplificação da Secretaria com relação aos processos de execução financeira e orçamentária. 3. Levantamento de demandas do 
24 bairro Ignez Panichi Hamzé, para subsidiar Plano de Ação do Programa Bolsa Família. Parecer do Conselho: Devido a um atraso na 
25 entrega dos alimentos, o levantamento não poderia ser realizado no dia 29, conforme combinado. Decidiu-se por realizá-lo no dia 19 
26 de Junho. 4. Evento no Ignez Panichi Hamzé. Parecer do Conselho: Optou-se por realizar planejamento de evento para o próximo 
27 ano, respeitando datas de eventos de outras Secretarias do Município. 5. A próxima reunião ficou marcada para terça-feira, dia 14 
28 de Junho, às 14 horas. Nada mais havendo, o Senhor Márcio deu por encerrada a reunião a qual secretariei, lavrando a presente ata.
29 Cambará, 25 de Maio de 2016.
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI 1086/1997 – CAMBARÁ - PARANÁ
QUARTA-FEIRA
29 DE JUNHO DE 2016
Ano II
Ed. N.0 DO NORTE PIONEIRO 252
DIÁRIO FICIAL O
MUNICÍPÍO DE CAMBARÁ – ESTADO DO PARANÁ
AVISO DE ALTERAÇÃO DO EDITAL DO
PREGÃO PRESENCIAL 52/2016
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ torna pública a alteração de processo licitatório na modalidade Pregão 
Presencial , do tipo Menor preço por Item, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE 
ÓLEO DIESEL S-10.
Onde se Lê:
XI – DA ENTREGA DO OBJETO
11.1 – O objeto desta licitação será adquirido de forma fracionada, conforme solicitação do setor de com￾pras, ou das Secretarias.
11.2 – A entrega do objeto, será em local determinado no ato da solicitação e em quantidades solicitadas 
pelo Departamento de Compras ou Secretaria.
11.2.1 – A entrega do produto, deverá ser realizada no prazo de até 05 (cinco) dias, a partir do pedido.
11.3 – A Nota Fiscal deverá conter o nº da NAD (Nota de Autorização de Despesa), e deverá anexar uma 
cópia deste documento junto a NF para conferência do Setor de Compras.
11.4 – Não será aceito entrega parcial referende à mesma NAD.
Leia-se:
XI – DA ENTREGA DO OBJETO
11.1 – O objeto desta licitação será adquirido de forma fracionada, conforme solicitação do setor de com￾pras, ou das Secretarias.
11.2 – A entrega do objeto, será em tanque de 10.000 L c/ bomba para abastecimento, próprio do fornecedor 
disponibilizado e instalado ao muncipio de Cambará sendo também responsavel pela sua manutenção sem 
nenhum ônus para o municipio, em quanto vigorar o contrato e em quantidades solicitadas pelo Departamento 
de Compras.
 11.2.1 – Caso o fornecedor que vir a vencer seja do Municipio de Cambará, não haverá neces￾sidade de aplicar o item 11.2
11.2.2 – A entrega do produto, deverá ser realizada no prazo de até 05 (cinco) dias, a partir do pedido.
11.3 – A Nota Fiscal deverá conter o nº do empenho e deverá anexar uma cópia deste documento junto a 
NF para conferência do Setor de Compras.
11.4 – Não será aceito entrega parcial referende ao mesmo empenho..
 O Edital completo poderá ser requisitado, gratuitamente, pelo e-mail: municipiocambara@gmail.com 
ou através do Portal da Transparência do Município. 
A entrega e abertura dos envelopes contendo a documentação e a proposta comercial será re￾alizada às 09h do dia 14/07/2016, no Departamento de Compras e Licitações, situado na Avenida 
Brasil, nº 1.229, Paço Municipal, Cambará PR em conformidade com as condições estabelecidas no 
instrumento convocatório.
Cambará, 28 de junho de 2016.
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
LEI Nº 1642/2016
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais 
de Cambará, Estado do Paraná, para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da 
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Prefeito Municipal, para a Legislatura 2017/2020, fica fixado em R$-14.850,00 
(quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º - O subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para a Legislatura 2017/2020, fica fixado em R$-5.500,00 
(cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais, para a Legislatura 2017/2020, fica fixado em R$-5.500,00 
(cinco mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratifi￾cação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 5º - Os subsídios previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei poderão ser reajustados por lei específica 
de iniciativa da Câmara Municipal, observada a previsão nas leis orçamentárias e respeitados os tetos esta￾belecidos no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 
1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de junho de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
LEI Nº 1643/2016
SÚMULA: Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado 
do Paraná, para a Legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da 
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, 
para a Legislatura 2017/ 2020, fica fixado em R$-5.572,46 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e 
quarenta e seis centavos) mensais.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei constitui parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A partir do segundo ano da Legislatura, poderá ser aplicada a recomposição da perda inflacionária 
aos valores dos subsídios fixados por esta Lei, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º - Fica autorizado ao Presidente da Câmara Municipal, proceder ao desconto mensal no subsídio do 
Vereador ausente nas Sessões Ordinárias, previstas regimentalmente.
Parágrafo único. O desconto de que trata o caput deste artigo será feito dividindo o valor mensal do subsídio 
devido ao Vereador pelo número de Sessões Ordinárias, efetivamente realizadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 
1º de janeiro de 2017.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de junho de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA 41/2016 – ID 1032016
MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 
HELIO FUKUDA FERREIRA ME
CNPJ 13.936.447/0001-19
OBJETO: Registro de Preços para contratação de Empresa Especializada em Serviços de Desratização 
e Limpeza de Caixa D’água
VALOR R$ 12.311,45
VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES
DATA: 28 de junho de 2016/PP 42/2016
JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO 3/2016
SÚMULA – Apresenta o parecer do Conselho Municipal de Assistência Social de Cambará acerca do Plano 
de Ação de 2016.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do município de Cambará, Paraná, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.086/1997; 
Considerando plenária realizada dia 21/06/2016;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar integralmente o Plano de Ação do ano de 2016.
Cambará, 21 de Junho de 2016.
Júlio César Pena da Silva
Presidente do CMAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA 36/2016 – ID 912016
MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 
ANTONIA CRISTINA COSTA -ME
CNPJ 00.509.909/0001-70
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES
VALOR R$ 2.525,04
VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES
DATA: 23 de junho de 2016/PP 37/2016
JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA 36/2016 – ID 922016
MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 
LUPARCO DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ 23.926.167/0001-83
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES
VALOR R$ 118.633,00
VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES
DATA: 23 de junho de 2016/PP 37/2016
JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA 36/2016 – ID 932016
MUNICIPIO DE CAMBARÁ – 75.442.756/0001-90 
M.E. TIEPO - ME
CNPJ 23.426.427/0001-51
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES
VALOR R$ 102.707,00
VIGÊNCIA 12 (DOZE) MESES
DATA: 23 de junho de 2016/PP 37/2016
JOÃO MATTAR OLIVATO – PREFEITO
SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO 
CONTRATO Nº 17/2015 – ID 93
MUNICIPIO DE CAMBARÁ - JOÃO MATTAR
COPEL, ENGENHARIA, INF E COM LTDA - CAIO CEZAR PIMENTEL FERRAZ
OBJETO: Trata-se do projeto de Canalização do Afluente do Rio Alambari, através do repasse OGU 1006020-
40/2013/MCIDADES/CAIXA, Convênio SICONV nº 786406/2013, Programa de Planejamento Urbano. O referido 
com 75,00 metros que serão executados em galerias celulares de concreto com dimensão de 2,50m x 2,50m com 
a finalidade de sustentar os taludes e conduzir as águas pluviais ao deságue final, no rio Alambari, sob regime 
de empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos, especificações técnicas e 
demais peças e documentos da Tomada de Preço 05/2015, fornecida pelo CONTRATANTE.
PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO; Vencimento conforme primeiro aditivo em 05 de julho de 2016 - 
prorrogado em 60 (sessenta) dias – para 04 de setembro de 2016.
No contrato original permanecem inalteradas as demais condições e cláusulas, não modificadas por este 
instrumento, declarando-se nesta oportunidade a ratificação das mesmas.
Cambará 27 de junho de 2016.
 JOÃO MATTAR OLIVATO COPEL, ENG, IND E COM LTDA.
 Prefeito Caio Cezar Pimentel Ferraz 
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Rogério Di Credo Gillioli – Engenheiro Fiscal
CREA n° 
Testemunhas:
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RG nº RG nº