norma nº 1645/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARA — PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75.442758/0001-90
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LEI Nº 1645/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a posse responsável de animais
de estimação e proíbe o abandono desses animais no
Município de Cambará.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a posse responsável de animais
de estimação e a proibição do abandono desses animais no Município de
Cambará.
Art. 2º, São considerados animais de estimação, para os fins
desta lei, todos os animais domésticos, domesticados ou selvagens que vivam
sob os cuidados de pessoas físicas ou jurídicas no Município de Cambará.
Art. 3º. As pessoas físicas ou jurídicas que possuam animais
de estimação são obrigadas a tê-los sob posse responsável, nos termos desta
lei.
Parágrafo único. Entende-se por posse responsável a
obrigação de cuidar do animal, disponibilizando-lhe alimentos, higiene,
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cuidados médicos veterinários e abrigo.
Art. 4º. Os animais de estimação não poderão ser
abandonados em áreas públicas nem poderão ser deixados sozinhos em áreas
particulares por prazo superior a 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 5º. O desrespeito ao disposto nos artigos 3º e 4º sujeita os
infratores às seguintes penalidades:
| — Multa de 1 (uma) UFM (Unidade Fiscal do Município) para
infrações praticadas por pessoas físicas; e
Il — Multa de 2 (duas) UFM (Unidades Fiscais do Município)
para infrações praticadas por pessoas jurídicas.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, os valores das
multas serão triplicados.
Art. 6º. Fica a cargo da Secretaria da Agricultura e Meio
Ambiente, através do Departamento de Meio Ambiente, a fiscalização dos atos
decorrentes da aplicação da presente Lei.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 14 de
julho de 2016.
João Mattar Olivato Val o
Prefeito /
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