norma nº 1646/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
www. cambara pr.gov.br
Av, Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1646/2016
SÚMULA: Altera a redação do artigo 2º da Lei nº
1.640/2016.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.640, de 23 de Março de
2016, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito realizado no artigo
anterior, será feita a redução na seguinte dotação orçamentária:
13 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cambará
13.001 - CAMBARAPREV
09.272.0025.2138 — Pagamento de Benefícios Previdenciários
31.90.01.00.00 — Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas
dos Militares FR.040 R$
200.000,00
Total........rereememesemesererecerereres R$ 200.000,00”
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNP. 75 442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av, Brasil, 1,229 - Cambará-PR — 89390-000 — (43) 3532-8800
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da
Lei nº 1.640/2016.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 14 de
julho de 2016.
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” João Mattãr Oliv
Prefeito
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DIÁRIO OFICIAL
A-FEIRA
FULHO DE 2016
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seguinte Lei:
O artigo 2º da Lei nº Ê é de 33 de Março de 2016, passa a ter a seguinte rede
Para dar cobertura ao crédito feslizido noartigo anterior, será feita a redução na seguinte dotação
ai
iituto de Previdência dos Sérvidonas Públicos do Município de Cambará
-CAMBARAPREV
1025.2138 Pagamento de Benefícios Previdenciários .
.00.00 — Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares FR.040
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“R$ 200.000,00"
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.640/2016.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ada Prefeitura Muricipal de Cambará, em 14 de julho de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
LEI Nº 1644/2016
4: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
1 DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ra Municipal de Cambatá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da
a do Municipio. sanciono a seguinte Lei
> meo do Municipio de Coma Estado do F do saca páia cexercício de 2017 será elaborado
«observando =s diretrizes. obietivos. prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
u- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS, segui! fo o modelo da Portaria nº 553/2014-STN, estabelece
um comparativo de Receitas e Despesas Previdenei terminando por apurar Resultado Previdenciário
ea Disponibilidade Financeira 'do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no 52º, inciso V, do Ar. 4º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter
um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar
deseguilibrio das contas pit cas.
81º A renúncia compreendé incentivos fiscais, anístia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam
à tratamento diferenciado.
52º A compensação será- acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art 12-0 Ant. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único. O Demonstrativo Vil - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado,
destina-se a permitir possível inclusão de eventuais Programas, projetos ou atividades que venham caracterizar
a criação de despesas de Catater continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESUL-
ANO H
Ed. ag