norma nº 1649/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ75442756/0001-90
www cambara pr gov br
Av. Brasil, 1229 - Cambará-PR — 86390-000 - (43) 3532-8800
LEI Nº 1649/2016
SÚMULA:Abre crédito adicional especial no Orçamento
Geral do Município e inclui novo elemento de despesa
para o exercício de 2016.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cambará, de acordo com o art. 49 da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o
exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 1628/2015, de 22/12/2015, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil
Reais), assim discriminado:
03 - Secretaria Municipal de Administração
03.001 - Departamento Administrativo
04.122.1002.2070 — Manutenção do Departamento Administrativo
33.91.97.00.00 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
FR.000 R$
750.000,00
eerreemaerreeaeearerarraeaasrerastaeses R$ 750.000,00
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75 442756/0001-90
www cambara pr gov br
Av Brasil, 1 229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art. 2º - Serão utilizados para dar cobertura ao crédito
realizado no artigo 1º, os Recursos de Excesso de Arrecadação, conforme
artigo nº 43, inciso II, da Lei nº 4320/64, considerando a tendência do exercício:
Recursos Ordinários (Livres) FR. 000 R$
750.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1616/2015 (LDO) e da
Lei 1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de
agosto de 2016.
JOÃO MATTAR
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PREFEITURA MUNICIAL DE CAMBARÁ
LEI Nº 1649/2016
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Recursos Ordinários (Livres) FR. 000 R$ 750.000,00
Art. 3º - Altera os anexos da Lei nº 1616/2015 (LDO) e da Lei 1563/2013 (PPA).
Art 4º - Estalei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de agosto de 2016.
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