norma nº 1650/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ75442756/0001-90
www cambara pr.gov.br
Av Brasil, 1 229 - Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1650/2016
SÚMULA: Dispõe sobre a substituição de sacolas
plásticas convencionais por biodegradáveis e incentivo
ao uso de sacolas reutilizáveis pelos estabelecimentos
comerciais do Município de Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cambará, de acordo com o art. 49 da Lei
Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -As sociedades comerciais e os empresários de que
trata o art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais
localizados no Município de Cambará, Estado do Paraná, que fornecem aos
consumidores sacos, sacolas ou outras embalagens plásticas convencionais,
compostos por polietilenos, propilenos ou similares, para acondicionamento,
pesagem e entrega de produtos e mercadorias promoverão a substituição por
embalagens plásticas biodegradáveis e incentivarão o uso de sacolas
reutilizáveis.
81º Entende-se por sacos, sacolas ou embalagens plásticas
biodegradáveis aquelas confeccionadas por qualquer material que apresente
degradação acelerada por luz e calor ou hidrólise, em um período de tempo
não superior a 18 (dezoito) meses, e posterior capacidade de serem
biodegradadas por micro-organismos e compostados, cujos resíduos finais não
sejam tóxicos e/ou prejudiciais ao meio ambiente.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ 75 442756/0001-90
www cambara pr.gov br
Av Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
82º Entende-se por sacolas reutilizáveis (ecobags) aquelas
que sejam confeccionadas em material resistente (tecido, lona ou TNT) e que
suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em
geral, e atendam as necessidades dos clientes.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de que trata esta
Lei deverão manter disponíveis para aquisição pelos consumidores, bolsas,
sacolas, sacos ou cestas confeccionadas com material resistente e reutilizáveis
para uso continuado na acomodação e transporte dos produtos adquiridos.
Parágrafo Único. Visando a incentivar seus clientes a trazer
de volta as sacolas reutilizáveis, os estabelecimentos comerciais deverão
oferecer desconto percentual no valor da compra, fixar preço por unidade
devolvida ou disponibilizar outro tipo de promoção julgada conveniente.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o
caput do art. 1º da presente Lei ficam obrigados a afixar placas informativas,
com dimensões de, no mínimo, 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem
de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor:
“ SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA
SE DECOMPOREM NO MEIO AMBIENTE |
|
|
TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ75442756/0001-90
www cambara pf gov br
Av Brasil, 1 229 - Cambara-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
|
OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS!
Art. 4º - O disposto nesta lei não aplica:
| - às embalagens originais das mercadorias;
ll — às embalagens de produtos alimentícios vendidos a
granel; e
ll — às embalagens de produtos alimentícios que vertam
água.
Art. 5º - O descumprimento das disposições contidas nesta
Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais).
81º Nos casos de reincidência, o valor da multa será
triplicado e o processo será encaminhado à Procuradoria Geral do Município
para as providências criminais cabíveis, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.
82º O valor descrito neste artigo será reajustado anualmente
pelo índice inflacionário do periodo, cumulativamente.
Art. 6º - A fiscalização de aplicação desta lei será realizada
pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
CNPJ75442756/0001-90
www cambara pr gov br
Av Brasil, 1 229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
Art.7º - A substituição prevista no art. 1º desta Lei será
efetuada no prazo de 6 (seis) meses, a contar da entrada em vigor da presente
Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá
promover, a partir da entrada em vigor da presente Lei, ações para
conscientização das sociedades comerciais, dos empresários e da população.
Art. 8º - As despesas com a execução deste Projeto de Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de
agosto de 2016.
É
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JOÃO MATTAROLIVATO ZA
Prefeito Municipat de Cambará
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PREFEITURA MUNICIAL DE CAMBARÁ
a: LEI Nº 1650/2016
SÚMULA: Dispõe-sobre a substituição de sacolas plásticas convencionais por biodegradáveis e Incentivo ao
uso de sacolas reutilizaVBis pelos estabelecimentos comerciais do Município de Cambará, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Cambará, de acordo
com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: . e
Art. 1º -As sociedades comerciais e os: empresários de que trata o art. 968 do Código Civil, titulares de
estabelecimentos comerciais localizados no Município de Cambará, Estado do Paraná, que fomecem aos
consumidores sacos, sacolas ou outras embalagens plásticas convencionais, compostos por polietilenos, propilenos
ou similares, para acondicionamento, pesagem e entrega de produtos e mercadorias promoverão a substituição |
= por embalagens plásticas biodegradáveis e incentivarão o uso de sacolas reutilizáveis. ]
$1º Entende-se por sacos, sacolas ou embalagens plásticas biodegradáveis aquelas confeccionadas por qualquer
material que apresente degradação acelerada por luz e calor ou hidrólise, em um período de tempo não superior a
18 (dezoito) meses, e posterior capacidade de serem biodegradadas por micro-organismos e compostados, cujos ||
resíduos finais não sejam tóxicos e/ou prejudiciais ao melo ambiente.
$2º Entende-se por sacolas reutilizáveis (ecobags) aquelas que sejam confeccionadas em materiat resistente | '
(tecido, lona ou TNT) e que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral, e |.
atendam as necessidades dos clientes. '
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei deverão manter disponíveis para aquisição pelos |:
consumidores, bolsas, sacolas, sacos ou cestas confeccionadas com material resistente e reutilizáveis para uso
continuado na acomodação e transporte dos produtos adquiridos. . :
Parágrafo Único. Visando a incentivar seus cientes a trazer de volta as sacolas reutilizáveis, os estabelecimentos |
comerciais deverão oferecer desconto percentusi no valor da compra, fixar preço por unidade devolvida ou |
disponibilizar outro tipo de promoção julgada conveniente.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais de que trata o caput do art, 1º dé
placas informativas, com dimensões de, nominimo, 40 em x40 y
caixas registradoras, com o seguinte teor:
SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM NO MEIO
AMBIENTE
TRAGA DE CASA A SUA PRÓPRIA SACOLA
OU USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS!
Art. 4º - O disposto nesta lei não aplica:
| - às embalagens originals das mercadorias,
|! - às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, e
ll! - às embalagens de produtos alimentícios que vertam água.
Art. 5º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de muita no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
81º Nos casos de reincidência, o valor da multa será triplicado e o processo será encaminhado & Procuradoria
Geral do Município para as providências criminals cabíveis, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.
82º O valor descrito neste artigo será reajustado anualmente pelo índice Inftacionário do período, cumulativamente.
Art. 6º - A fiscalização de aplicação desta lei será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Melo
Ambiente e Turismo. .
Art,7º - A substituição prevista no art. 1º desta Lei será efetuada no prazo de 6 (seis) meses, a contar da entrada
em vigor da presente Lei.
5 Parágrafo único. O Poder Público Municipal deverá promover, à partir da entrada em vigor da presente Lei,
| | ações para conscientização das sociedades comerciais, “los empresários e da população,
Ar. 8º - As despesas com a execução deste Projeto de Lei correrão por-conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art, 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
“Gabineté cia: Prefeitura Municipal de Cambará, em 16 de agosto de 2016.
à ip JOÃO MATTAR OLIVATO - Prefeito Municipal de Cambará