norma nº 4/2004

MUNICIPIO DE CAMBARÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2004 :
Remodela a estrutura organizacional da Administração Municipal de Cambará, extinguindo secretarias e um
departamento e os respectivos cargos em comissão, criando novas secretarias e respectivos cargos em comissão,
fixa a remuneração dos cargos em comissão, com base nos subsídios dos Secretários Municipais fixados pela
Câmara Municipal de Cambará, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos a Secretaria Municipal de Administração; a Secretaria Municipal de Finanças; a
“| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras; >
“lo Departamento Financeiro; os cargos em comissão de Secretário Municipal de Administração, símbolo CC-01;
“Secretário Municipal de Finanças, símbolo CC-01; Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, símbolo
CC-01, Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras, símbolo CC-01, e Diretor do Departamento
= YFinanceiro, símbolo CC-02.
Ar. 2º - Ficam criados a Secretaria Municipal de Administração e Finanças e o cargo em comissão de
Secretário Municipal de Administração e Finanças, símbolo CC-01, cujo subsídio mensal é o fixado pela Câmara
Municipal de Cambará, através da Lei Municipal nº 1.279/2004.
Art. 3º - Ficam criados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras e o cargo em
comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras, símbolo CC-01, cujo subsídio
| mensal é o fixado pela Câmara Municipal de Cambará, através da Lei Municipal nº 1.279/2004.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Administração e Finanças compete as atividades relativas aos assuntos de
-- |natureza administrativa, econômico-financeiro e fiscal do Município de Cambará, compreendidas, entre outras, a
- execução, acompanhamento e controle das áreas tributária, orçamentária, contábil, financeira, a guarda e
conservação do erário, bem como a supervisão concernente ao pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo,
zeladoria, compras, licitação.
= Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças compõe-se dos seguintes Departamentos,
| de responsabilidade dos respectivos Diretores, cargos em comissão símbolo CC-02:
|— Departamento Administrativo;
1 — Departamento de Recursos Humanos;
|ll- Departamento de Contabilidade; e
IV — Departamento de Tributação.
Art. 5º - À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras compete o planejamento, a
realização de pesquisas, a elaboração e execução de projetos e planos com vistas ao desenvolvimento sócio-
econômico do Município; prestar apoio técnico nas áreas econômica e social, bem como na formulação da política
'de desenvolvimento do Município; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e
aprimoramento da agricultura, pecuária, indústria e comércio do município, através de promoção de medidas de
abastecimentos, criação de facilidades concernentes a insumos básicos; defesa ambiental, animal e vegetal
através da aplicação de dispositivos normativos; promoção do associativismo e cooperativismo; construção e
conservação de obras públicas, licenciamento e a fiscalização de obras particulares de acordo com Código de
'Obras; a execução do Plano Rodoviário Municipal; a fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública
'concedidos ou permitidos; zelar pelo cumprimento das normas relativas às posturas municipais; elaboração,
:acompanhamento e controle das normas de urbanismo segundo planos e projetos especiais. Compete ainda, em
iconjunto com os setores específicos nas áreas de limpeza e conservação, pavimentação e calçamento de vias
!e logradouros públicos; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; administração do terminal
rodoviário; administração dos cemitérios; organização e manutenção do sistema de controle de. veículos, máquinas
'e equipamentos rodoviários da Prefeitura; manutenção dos logradouros públicos, tais como avenidas, ruas,
“praças, parques e jardins, inclusive no que diz respeito à arborização; a manutenção dos serviços de sinalização,
“iluminação e controle de tráfego rodoviário na área urbana.
* Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras compõe-se dos
"seguintes Departamentos, de responsabilidade dos respectivos Diretores, cargos em comissão símbolo CC-02:
- | |- Departamento de Agricultura e Pecuária;
Il - Departamento de Indústria e Comércio;
Ill - Departamento de Obras e Engenharia;
IV — Departamento de Transportes; e
V— Departamento de Serviços Urbanos.
Art. 6º- Anova estrutura organizacional da Administração Municipal de Cambará é a que consta do Organograma,
“anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
* Art. 7º-Aremuneração mensal dos cargos em comissão de Chefe de Gabinete e Procurador Jurídico, símbolo
'CC-01, é igual a do subsídio do cargo em comissão de Secretário Municipal, fixado pela Câmara Municipal de
(Cambará, através da Lei Municipal nº 1.279/2004, alterada sempre na mesma época e com o mesmo percentual
'com que forem corrigidos os vencimentos dos servidores de carreira.
An. 8º - A remuneração mensal dos cargos em comissão símbolo CC-02 é fixada em 50% (cinquenta por
(cento) da remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-01; a remuneração dos cargos em comissão símbolo
(CC-03 é fixada-em 60% (sessenta por cento) da remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-02; e a
remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-04 é fixada em 55,55% (cinquenta e cinco vírgula cinquenta 'e
cinco por cento) da remuneração dos cargos em comissão símbolo CC-03. É
* Ar.9º-0O art. 6º, da Lei Municipal nº 1.081/97, passa vigorara com a seguinte redação:
= “Art, 6º—A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
+ 1- Órgãos Colegiados de Aconselhamento;
== 11 — Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito;
2. Procuradoria Jurídica.
Ill Órgão de Administração Geral: ;
1. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
- |W-—Órgãos de Administração Específica:
|- 1. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
:” 2. Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;
3. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Obras.”
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal de Cambará
ORGANOGRAMA — ANEXO À LE] COMPLEMENTAR Nº 04/2004
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO
PREFEITO
PROCURADORIA
JURIDICA
[)
SECRETARIA MUNICIPAL DE:
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, URBANO E
OBRAS
DEPTO. DE DEPTO. DE DEPTO. DE
RECURSOS SERM(COS
HUMANOS URBANOS
SECRETARIA MUN.
DE EDUCAÇ,
CULT. E ESPORTE
SECRETARIA MUN. DE
SAUDE E AÇAO SOCIAL
DEPTO. DE
SAÚDE
DEPTO. DE
AÇÃO
SOCIAL
DEPTO. DE
EDUCAÇÃO
DEPTO. DE CULT.
E ESPORTE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PINHALÃO
E ” RESOLUÇÃO Nº 005/2004 PRE Sa
SÚMULA — Aprova os Serviços Assistenciais executados no município de Pinhalão — Paraná através de
avaliação e elaboração do Relatório de Gestão 2003. i
- O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, no uso de suas atribuições que lhe conferiu a Lei
Municipal nº 309/95, de 19 de abril de 1995, e,
Considerando a deliberação da Plenária realizada em 07/12/2004.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão 2003 elaborado no município de Pinhalão/PR após avaliação dos
Serviços assistenciais executados e prestados a população deste município no ano de 2003.
: Ar 2º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação.
A Pinhalão, 07 de dezembro de 2004: SS
Valdir Merege Rodrigues
Presidente do CMAS E
À MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
à PORTARIA Nº 062/2004
O Senhor PAULO ALBERTO KRONEIS, Prefeito Municipal de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, no uso a
de suas atribuições legais, %
= RESOLVE
Artigo 1º- EXONERAR a partir desta data, o Senhor PEDRO SERGIO KRONEIS RG nº 3.952.266-7, ocupante
“| 9 Cargo de Provimento em Comissão de Chefe da Divisão de Urbanismo, Obras e Viação — Símbolo C-1, de acordo. |
com a Lei Municipal 570/2003 de 30/12/2008.
E: Artigo 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de 31/12/2004, revogadas as disposições em contrário, em
éspecial a Portaria 32/2004 de 17/06/2004. =
+ Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista, em 15 de dezembro de 2004. |
di PAULOALBERTO KRONEIS S H'
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Prefeito Municipal