norma nº 1652/2016

É)
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
C.N.PJ 75.442756/0001-90
www.cambara pr.gov br
Av Brasil, 1229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1652/2016
SUMULA:Institui a Imprensa Oficial do Município de Cambará,
Estado do Paraná, encarregado da publicidade dos atos do
Poder Executivo, do Poder Legislativo, bem como de suas
autarquias e fundações e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica instituído, como imprensa oficial do Município de
Cambará, Estado do Paraná, de 12/09/2016 a 11/09/2017, a Editora Vale
Comunicação - EIRELI - ME, CNPJ nº 22.010.170/0001-90, "Diário Oficial do Norte
Pioneiro", vencedora do Processo nº 3073/2016, Pregão 70/2016 na modalidade
pregão presencial - Registro de Preços, Ata nº 55/2016, ocorrido em 09 de agosto de
2016
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 12 de setembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 13 de outubro de
4
TR as raiar Olivato
asa Prefeito de C
2016.
Avenida Brasil nº '037 - Cx Postal +72 - Fone'Fax (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000
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