norma nº 1653/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1.653/2016
SÚMULA: Autoriza, conforme especifica, a cessão ao Estado do Paraná,
do prédio do Colégio Estadual Dona Carolina Lupion, para fins de
utilização como unidade escolar.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Por força do art. 5º, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder em caráter de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, o
prédio do Colégio Estadual Dona Carolina Lupion, situado na Avenida Brasil, nº 1.782, Centro, de
propriedade da Prefeitura Municipal de Cambará, conforme Transcrições nº 7.166, nº 7.187 e nº
7.416, todas do Livro de Transcrições das Transmissões nº 3-I, às fls. 13, 18 e 74, respectivamente,
da Serventia de Registro de Imóveis desta Comarca, para o fim de utilização como unidade escolar.
Art. 2º - O prédio a que se refere o art. 1º desta Lei será destinado
exclusivamente ao funcionamento do referido Colégio Estadual.
Art. 3º - O bem cedido não poderá ser utilizado para outros fins, nem
transferido a terceiros,sob pena de se tornar a cessão automaticamente sem efeito, ficando ainda o
cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do bem cedido, bem como pelas
medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo, sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 4º - Para efetivação da cessão será preenchido o respectivo "Termo de
Cessão de Uso", onde deverá constar obrigatoriamente o prazo da cessão, o endereço do prédio
cedido, a área que está sendo cedida, o número de dependências, o período da cessão, se diurno
(matutino/vespertino) ou noturno, o número da transcrição ou matrícula referente ao domínio do
Município sobre o imóvel, além das condições de uso e obrigações do cessionário, devidamente
assinado pelo Prefeito e pelo representante do cessionário.
Parágrafo único. Todos os dados para o preenchimento do “Termo de Cessão
de Uso” deverão ser fornecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º - Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de efetuar o
controle e a vistoria do imóvel cedido, a fim de se aferir o fiel cumprimento da cessão, devendo a
Secretaria de Administração Municipal ser comunicada de qualquer alteração ocorrida.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor. na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
24 de outubro de 2016. A
— João Mattar Olivato Lara
C | Prefeito del “Cambará/PR..