norma nº 1654/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1.654/2016
SÚMULA :Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e
dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-Fica determinada a Instituição do Comitê Municipal do
Transporte Escolar de Cambará, com as atribuições de acompanhamento e
fiscalização da aplicação dos recursos do “PETE” no Município.
Art. 2º - O Comitê será composto com os seguintes membros:
| -Um Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II-Um Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
Il -Um Representante dos Diretores da Rede Municipal de
Educação;
IV- Um representante de Pais de Alunos.
$1ºA indicação dos representantes do Comitê deverá ser
registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente, devendo ser
publicado o Decreto.
$2º0s representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2
(dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.
$3º0 Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito
por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
$4ºA escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre
os representantes previstos nos incisos Il, Ill e IV do caput deste artigo.
$5º0 Presidente poderá ser substituído, mediante concordância
dos demais membros titulares, sendo imediatamente eleito outro membro para
completar o período restante do respectivo mandato.
$6ºA atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
870 Comitê não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Comitê.
$8ºA criação do Comitê deverá ser publicada no órgão
municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias
dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte
Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 3º - Competem ao Comitê Municipal do Transporte Escolar as
seguintes atribuições:
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - Fone/Fax: e) 3532-1756 - CEP: 86390-000
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte
diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não
atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que
deverão ser encaminhados aos NRE, com parecer do Comitê;
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar
ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de
quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a
regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 4º - O Comitê de Transporte Escolar deve observar as
recomendações e instruções da Lei Federal nº 10.880, de 09 de junho de 2004, da
Lei Estadual nº 11.721, de 20 de maio de 1997, que instituem, respectivamente, o
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE e o Programa Estadual
de Transporte Escolar/PETE, bem como da Resolução nº 777/2013, da Secretaria
de Estado da Educação — SEED e as futuras leis ou resoluções que venham a
substituí-las ou modificá-las.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 03 de novembro
de 2016.
qui re ON ig É
Prefeito ará/PR.
DT
Avenida Brasil, nº 1037 - Cx. Postal 172 - Fone/Fax: (43) 3532-1756 - CEP: 86390-000