norma nº 1655/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1.655/2016
LEI 1655/2016
SÚMULA:Dispõe sobre a forma de amortização do déficit
técnico atuarial para obtenção do equilíbrio financeiro e
atuarial que o Município tem em face do RPPS do Município
de CAMBARÁ PR, bem como fixa o percentual de
contribuição patronal nos termos do cálculo atuarial.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - O RPPS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.020.895/0001-40,
responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais dos
Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, na forma do
Art. 40 da Constituição Federal, é CREDOR junto ao Município de CAMBARÁ da
quantia R$ 25.718.935,80 (vinte e cinco milhões, setecentos e dezoito mil,
novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), tendo como data base 31
de dezembro de 2015 (cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação
atuarial), correspondente ao déficit técnico atuarial total, gerados pela ausência ou
insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses
atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários às
coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.
$1º0 Município de CAMBARÁ compromete-se a quitar a quantia
disposta no caput de forma definitiva e irretratável, configurando-se como “confissão
extrajudicial”, nos termos dos Arts. 389 e 395 do Código de Processo Civil.
82º0 Município de CAMBARÁ renuncia expressamente a
qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral
responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando,
entretanto, ressalvado o direito do RPPS DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ de apurar,
a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta
Lei, ainda que relativas ao mesmo período.
Art. 2º - O Município de CAMBARÁ, para obter o equilíbrio
financeiro e atuarial nos termos do Art. 1º, caput, da Lei Federal 9.717/98, do Art. 2º,
caput da Portaria MPAS 4.992/99, do Art. 5º, Il da Portaria MPS 204/08, do Art. 8º da
Portaria MPS 402/08 e do Art. 18, $ 1º da Portaria MPS 403/08 realizará a
amortização do déficit técnico atuarial em 27 (vinte e sete) anos, conforme projeção
de amortização da avaliação atuarial, constante no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único.Conforme projeção de amortização do déficit
técnico atuarial, demonstrado no Anexo |, haverá a quitação no exercício de 2042.
par
Pa:
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Art. 3º - O Município de CAMBARÁ, para o exercício de 2016,
realizará o pagamento do déficit técnico atuarial, com fulcro no Art. 19, 88 1ºe 2º da
Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008, na forma de aportes, totalizando
R$ 631.897,90 (seiscentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e sete reais e
noventa centavos) até 31/12/2016.
81º0 RPPS DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ não está obrigado a
providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município de
CAMBARÁ em mora pelo não pagamento da parcela da presente Lei, sendo que o
simples e puro inadimplemento já obriga o pagamento da totalidade remanescente.
82º0 não pagamento pelo Município de CAMBARÁ da parcela no
vencimento estipulado, implicará no imediato vencimento do saldo devedor
remanescente, passando a ser inscrito em dívida, com os acréscimos legais.
4º - Por Influência de fatores biométricos, demográficos e
econômicos o déficit técnico atuarial deverá ser revisto anualmente, ficando
condicionado à realização das reavaliações atuariais anuais.
Parágrafo Unico.Com base no Art. 18, 8 2º da Portaria MPS 403,
de 10 de dezembro de 2008, caso o plano de amortização não esteja contido na
realização da reavaliação atuarial anual, na forma disposta nos Arts. 1º e 4º desta
Lei, ou caso contido não indicar a necessidade de alteração do plano de
equacionamento do déficit técnico atuarial, a amortização será realizada na forma da
projeção disposta no Anexo | da presente Lei, pautando-se nas premissas e
diretrizes fixadas na ultima Nota Técnica Atuarial, cabendo ao Chefe do Executivo
encaminhar Projeto de Lei para o Poder Legislativo, de modo a regulamentar a
forma de amortização em cada exercício competente.
Art. 5º - O Município de CAMBARÁ se obriga a consignar no
orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e
amortização.
Art. 6º - O Município de CAMBARÁ compromete-se a informar o
pagamento do aporte desta Lei e o recolhimento de quaisquer contribuições
previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores
efetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos, quanto a parte patronal, em
conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial e
definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos:
a) o demonstrativo previdenciário;
b) o demonstrativo financeiro: e
c) o comprovante de repasse.
Art.7º - Em atenção ao cálculo atuarial, fica fixada a contribuição
previdenciária patronal de que trata o artigo anterior em 16% (dezesseis por cento),
passando o inciso III do art. 42 da Lei 1.316/2006 a vigorar com a seguinte redação:
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Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
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HI -o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 16% (dezesseis
por cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidores
ativos.”
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a Lei Municipal 1.647, de 27 de julho de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 18 de novembro
de 2016. rd
Ç e
— João Mattar Oli
sas Prefeito
Anexo |
Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial
PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2016
ANO | APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO | SALDO
2016 R$631.897,90 | R$1.543.136,15 | -R$911.238,25 R$ 26.630.174,05
2017 R$768.830,17 | R$ 1.597.810,44 | -R$ 828.980,27 R$ 27.459.154,32
2018 R$905.76245 | R$1647.54926 | -R$ 741.786,81 R$ 28.200.941,14
— 2019 R$ 1.042.694,72 | R$ 1.692.056,47 | -R$ 649.361,75 R$ 28.850.302,88
- 2020 R$ 1.179.626,99 | R$ 1.731.018,17 | -R$ 551.391,18 R$ 29.401.694,06
2021 R$ 1.316.559,27 | R$ 1.764.101,64 | -R$ 447.542,37 R$ 29.849.236,44
2022 R$ 1.453.491,54 | R$ 1.790.954,19 | -R$ 337.462,64 R$ 30.186.699,08
2023 R$ 1.590.423,82 | R$ 1.811.201,94 | -R$ 220.778,13 R$ 30.407.477,21
“2024 R$ 1.727.356,09 | R$1.82444863 | -R$ 97.092,54 R$ 30.504.569,75
2025 R$ 1.864.288,37 | R$1.830.274,18 | R$34.014,18 R$ 30.470.555,56
2026 R$2.001.220,64 | R$1.82823333 | R$ 172.987,31 R$ 30.297.568,26
2027 R$2.138.152,92 | R$1.817.854,10 | R$ 320.298,82 R$ 29.977.269,44
2028 R$2.275.085,19 | R$ 1.798.636,17 | R$476.449,02 R$ 29.500.820,41
2029 R$2.412.017,46 | R$ 1.770.049,22 | | R$ 641.968,24 R$ 28.858.852,17
2030 R$2.548.949,74 | R$1.731.531,13 | R$817.41861 R$ 28.041.433,57
2031 R$2.685.88201 | R$ 1.682.486,01 | R$ 1.003.396,00 R$ 27.038.037,57
| 2032 R$2.822.814,29 | R$ 1.622.282,25 | R$ 1.200.532,03 R$ 25.837.505,53
| 2033 R$2.959.746,56 | R$ 1.550.250,33 | R$ 1.409.496,23 R$ 24.428.009,30
| 2034 R$ 3.096.678,84 | R$ 1.465.680,56 | R$ 1.630.998,28 R$ 22.797.011,03
2035 | “R$3.233611,11 | R$ 1.367.820,66 | R$ 1.865.790,45 R$ 20.931.220,58
| 2036 R$3.370.543,38 | R$ 1.255.873,23 | R$2.114.670,15 R$ 18.816.550,43
| 2037 R$ 3.507.475,66 | R$ 1.128.993,03 | R$2.378.482,63 R$ 16.438.067,80
- 2038 R$3.644.407,93 | R$986.28407 | R$2.658.123,87 R$ 13.779.943,93
2039 R$3.781.340,21 | R$826.796,64 | R$2.954.543,57 R$ 10.825.400,36
2040 R$3.918.27248 | R$649.52402 | R$3.268.748,46 R$ 7.556.651,90
2041 R$4.055.204,76 | R$453399,11 | R$3.601.805,64 R$ 3.954.846,26
2042 R$4.192.137,03 | R$237.29078 | R$3.954.846,26 R$ 0,00
*Lembramos que os-aportes demonstrados devem ser revistos anualmente e que neste fluxo financeiro expressam a
total quitação do déficit técnico atuarial apontado na avaliação atuarial para o atual exercicio
A orientação dada pela Portaria 403/2008 no Art. 19 $1ºe $ 2º, traz que o plano de
amortização poderá estabelecer alíquotas para contribuição suplementar ou aportes periódicos,
desde que fundamentados na capacidade orçamentária e financeira do ente federativo.
ANOII
Ed.N350
"PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA,
PORTARIA N.º 140/2016.
O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina. Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais.
RESOLVE
Revogar em 20 de novembro de 2016, a Portaria nº 102/2016. que designou a servidora ANGELICA DA
SILVA MACHADO, portadora do RG nº 9.859.722-0 SSPIPR, para exercer o Cargo em Comissão de “Chefe
da UBS Rurar.
CUMPRA-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 18 de novembro de 2016,
GUILHERME CURY SALIBA COSTA
Prefeito de Tomazina
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PORTARIA N.º 141/2016.
O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE
Revogar em 20 de novembro de 2016, a Portaria nº 077/2014. que designou o servidor MILED ANTÔNIO
BONFIM COUTO, portador do RG nº 3.344.937-2 SSPIPR, para exercer o Cargo em Comissão de “Diretor
de Recursos Humanos”.
CUMPRASE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 18 de novembro ce 2016.
GUILHERME CURY SALIBA COSTA
Prefeito de Tomazina
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PORTARIA N.º 142/2016
O senhor Guilherme Cury Saliba Costa, Prefeito Municipal de Tomazina, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE
Revogar em 20 de novembro de 2016, a Portaria nº 104/2016, que designou o servidor PEDRO HILARINDO
DOS SANTOS, portador do RG nº 4.221.153-2 SSPIPR, para exercer o Cargo em Comissão de “Chefe da
Divisão Agricola”.
CUMPRASE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE
Gabinete do Prefeito Municipal de Tomazina, em 18 de novembro de 2016,
GUILHERME CURY SALIBA COSTA
Prefeito de Tomazina.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUA-ESTADO DO PARANÁ
LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 46/2016
ERRATA
Devido à erros na publicação do texto abaixo, na edição de 25 de outubro de 2016, pág. 1, Edição nº 334,
do Diário Oficial do Norte Pioneiro, republica-se o inteiro teor da referida ata
SÁBADO E DOMINGO
19 E 20 DE NOVEMBRO DE 2016
naverá a quilação no exercício de 2042
Ant 3º - O Município de CAMBARÁ, para o exercício de 2016. realizará o pagamento do cetcit tec
atuarial, com fulero no Art. 19. 88 1º e 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008. na forma de
aportes, totalizando RS 631.897,90 (seiscontos o trinta e um mi olocentos e noventa é sele reais o noventa
comavos) até 31/12/2016.
610 RPPS DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ não está obrigado a providenciar qualquer notficação ou
interpelação para consttuir o Municipio de CAMBARÁ em mora pelo não pagamento da parcela da presente
Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento já obriga o pagamento da totalidade remanescente
520 não pagamento pelo Município de CAMBARÁ da parcela no vencimento estipulado. implicará no
imediato vencimento do saldo devedor remanescente, passando a ser inscrito em divida, com os acrescimos
legais.
4º Por Influência de fatores biométricos, demográficos e econômicos o déficit técnico atuarial devera ser
revisto anualmente, ficando condicionado à realização das reavaliações atuanais anuais
Parágrafo Único.Com base no Art. 18, 5 2º da Portaria MPS 403, de 10 de dezembro de 2008. caso o
plano de amortização não estoja contido na realização da reavaliação atuarial anual, na forma disposta nos
Ars. 1º e 4º desta Lei, ou caso contido não indicar a necessidade de alteração do plano de equacionamento
“do déficit técnico atuarial, a amortização será realizada na forma da projeção disposta no Anexo | da presente
Lei pautando-se nas premissas e diretrizes ficadas na ultima Nota Técnica Atuarial, cabendo ao Chefe do
Executivo encaminhar Projeto de Lei para o Poder Legislativo. de modo a regulamentar a forma de amorização |
“am cada exercicio competente.
AM, 5º - O Municipio de CAMBARÁ se obriga a consignar no orçamento de cada exercicio as verbas
necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
An. 6º - O Município de CAMBARÁ compromete-se a informar o pagamento do apone desta Ler s o
recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração
dos servidores afetivos, tanto a parte retida dos servidores efetivos. quanto à parte patronal, em conformidade
com as aliquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial e definida em Lei Municipal. através dos |
seguintes documentos:
a) o demonstrativo previdenciário
by o demonstrativo financeiro; e
co comprovante de repasse. À
Ast7º - Em atenção do cálculo atuarial, fica fixada a contribuição previdenciária patronal de aus trata 9 |
arugo anterior em 16% (dezesseis por cento), passando o inciso Il do an. 42 da Lei 1.318/2006 a vigorar com
a seguinte redação: |
An 42 a
W-o produto da arrecadação da contriouição do Município - Administração Direta, Indireta o Fungacional, |
“de 16% (dezesseis por cento). sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos ”
Ant 8º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ficando revogada a Lei Municipal 1.647, de 27
de julho de 2016,
Gabinele do Prefeito Municipal de Cambará, em 18 de novembro do 2016,
“João Mattar Olivato
ATA DA SESSÃO DE ANÁLISE DE AMOSTRAS
Pregão Presencial nº 46/2016-SRP
A Comissão Especial para Análise de Amostras, designada através do Decreto nº 71. do 07 de outubro
de 2016, reuniram-se na Sala de licitações da Prefeitura Municipal de Quatiguá, às 14h30min do dia 17 de
outubro de 2016, para analisar os catálogos dos produtos ofertados pelas empresas vencedoras
Após a análio, o presidente da comissão Espocial para Análise do Catálogos e domais membros, concluiram
com unanimidade os seguintes resultados.
Catálogos reprevados
ltom nº 12 - 3. RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA.-ME;
Não apresentou catálogo.
Aprovado para o item o catálogo da empresa VALMIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA -ME;
ltom nº 15 - VALMIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA -ME:
GEFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA.-ME:
J RIBEIRO COMÉRCIO ATACADISTA LTDA -ME;
Catálogos não atendem as especificações do Edital.
Aprovado para o em o catálogo da empresa MEGA DISTRIBUIDORA DE UTENSÍLIOS EIRELI-ME;
Item nº 21 - VALMIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA -ME
Catálogo não atende as especificações do Edital
Aprovado para 9 tem o catálogo da empresa W. F. DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE
INFORMÁTICA - EIRELI — ME:
ltem nº 28 - 4, RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA -ME
Não apresentou catálogo.
VALMIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME:
Catálogo não atende as especificações do Edita.
Aprovado para o em o catálogo da empresa C. E. CARVALHO MEDICAMENTOS - ME.
Nom nº 34 — W. F. DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - EIRELI — ME.
Catálogo não atende as especificações do Edital.
Aprovado para o item o catálogo da empresa ACOSTA QUADRI & CIA LTDA -ME;
Os emais catálogos das empresas vencedoras foram aprovados.
Após a análiso das amostras, e não tendo mais nada a trata, foi encerrada a sessão de análisa de amostras
às 15h0min, do dia 17 de outubro de 2018.
Claudinei de Oliveira
Presidente
Alvaro Simonetti Fonseca Filho
Membro
Ana Luiza de Souza
Membro
Edovando Wandorloy Balmant
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUA-ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DESERTO
(ITEM DESERTO)
Processo Administrativo nº 74/2016
LUIS FERNANDO DOLENZ, Prefeito Municipal de Quatiguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
conferidas por Li e tendo em vista o não comparecimento de nenhuma empresa proponente para o tem nº
56, do certame icitatório, sob a modalidade Pregão Presencial nº 50/2016, cuio objeto é o regstro de preços
destinado a futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, DECLARA, com fulcro na ratificação da
“Seção de Assuntos Jurídicos e Servços, declara o ftem nº 58 da presente lotação como DESERTO.
“Quatiguá-PR. Gabinete do Prefeito Municipal. em 17 de novembro de 2016
LUIS FERNANDO DOLENZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
LEI 1655/2016
SUMULA: Dispõe sobre a forma de amortização do défict técnico atuarial para obtenção do equilibrio
financeiro e atuarial que o Município tem em face do RPPS do Municipio de CAMBARÁ PR. bem como fixa o
percentual de contribuição patronal nos termos do cálculo atuarial
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e au, Prefeito, de acordo com o art. 49 da
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LE!
Art 1º- ORPPS DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, pessoa jurídica do direto público interno, inscrita no CNPJ/
ME sob nº 05.020.895/0001-40, responsável pelo regime próprio de previdência dos servidores municipais
dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, na forma do Art. 40 da Constituição
Federal, é CREDOR junto ao Município de CAMBARÁ da quantia R$ 25.718.935,80 (vinte e cinco milhões,
setecentos é dezoito mi novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), tendo como data base 31 de
dezembro de 2015 (cuja quantia deve ser revista anualmente a cada avaliação atuarial), correspondente ao
“sáfica técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação
da melodologia ou hipóteses aluariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos necessários
às coberturas das reservas malemálicas previdenciárias.
10 Municipio de CAMBARÁ compromete-se a quitar a quanta disposta no caput de forma definitiva
e iretratável, configurando-se como “confissão extrajudicial”, nos termos dos Arts. 389 e 395 do Código de
Processo Civil.
620 Município de CAMBARA renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e
procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado.
ficando, entretanto, ressalvado o doi do RPPS DO MUNICIPIO DE CAMBARA de apurar, a qualquer tempo.
a exstência de outras importâncias devidas, não incluidas nesta Lei ainda que relativas do mesmo periodo.
An. 2º - O Município de CAMBARÁ, para obter o equilbrio financeiro e atuarial nos termos do Art. 1º,
caput, da Lei Federal 9:717198, do Art. 2º, caput da Portaria MPAS 4.992/99, do Art. 5º, 1! da Pontana MPS
204/08. do Art, 8º da Portaria MPS 402/08 0 do Ar. 18, $ 1º da Portaria MPS 403/06 realizará a amortização
“do dáfici técnico atuarial em 27 (vinte e sete) anos, conforme projeção de amonização da avaliação atuarial,
constante no Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único. Conforme projeção de amortização do déficit técnico atuarial demonstrado no Anexo |. |
Prefeito
TONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DE RIBEIRÃO DO PINHAL |
RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ribeirão do Pinhal - PR, atraves de
“sua Presidente, Liliane Ribeiro da Silva no uso de suas atribuições, em conformidade com 3 Lei Municipal nº
1.349/2007, atendendo o disposto na Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990. RETÍFICA o Ecial da |
Convocação publicado em 18/11/2016, que passa a ter o seguinte texto: |
1. Data e Local de Realização da Prova Escrita e Prática de Informática do Processo Eleitoral para
Conselheiros Tutelares Suplentes de Ribeirão do Pinhal
DATA: 20/11/2016
LOCAL
CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Ribeirão do Pinhal
Rua Paraná, n.º 988 - Centro
Ribeirão do Pinhal - PR
HORÁRIO: 08:00 - 12:00
2. O candidato deverá chegar ao local de realização da prova com 30 minutos de antecedência. portando
“caneta azul ou preta de material transparente, lápis e borracha.
3. Os portões serão fechados 15 minutos antes do início de realização das provas.
4. Para acesso ao local de provas o candidato deverá estar portando documento oficial com foio.
Ribeirão do Pinhal, em 18 de novembro de 2016.
Liliane Ribeiro da Silva
Presidente do CMDCA
> ONGPIO DE CARGARA BE
PREGÃO PRESENCIAL 104/2016
Homologo para todos as fins de direito, o objeto do procedimento licitatório REGISTRO DE PREÇOS PARA
AQUISIÇÃO DE LAJES DE CONCRETO (2), as empresas: GAZIL ARTEFEFATOS DE CIMENTO LTDA- CNPJ
85.059.632/0001-83, com o valor de R$15.930.00 (quinze mil. novecentos e trinta reais)
Cambará, 17 de novembro de 2016.
À
JOÃO MATTAR OLIVATO
PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA 88/2016 - ID 2282016
MUNICIPIO DE CAMBARÁ — 75.442. 756/0001-90
GAZIL ARTEFEFATOS DE CIMENTO LTDA
CNPJ 85,059.632/0001-83
REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LAJES DE CONCRETO (2
VALOR: R$15.930,00
VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES
DATA: 18 DE NOVEMBRO DE 2016/ PP 104/2016
JOÃO MATTAR OLIVATO - PREFEITO
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Escritório: (43) 3538-2213
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS |
DO MUNICÍPIO DE CAMBARA - CAMBARAPREV |
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AVENIDA BRASIL, 1082 - CENTRO - CAMBARÁ-PR
|
TEL: (43) 3532-8800 |
CNPJ — 05.020.895/0001-40 |
Declaração de Publicação de Lei Municipal
JULIANO RIBEIRO MICHELATO, solteiro, portador do
RG nº 9.157.019-0 Sesp/PR, CPF-nº 043.346.899-81,
Diretor-Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais:
Declara para fins previdenciários junto à Coordenação-Geral de Auditoria,
Atuária, Contabilidade e Investimentos - Departamento dos Regimes de
Previdência no Serviço Público do Ministério da Previdência Social, que a Lei
Municipal nº 1655/2016, de 18 de novembro de 2016, foi publicada por meio
de afixação no Mural da Prefeitura no dia 21/11/2016.
Por ser a expressão da verdade, assino a presente declaração, para que se
produza o efeito legal.
Cambará, em 16 de dezembro de 2016.
JNjano o Michelato é
Diretor-Pragidente CAMBARAPREV