norma nº 1656/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
www.cambara.pr.gov.br
Av. Brasil, 1.229 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI Nº 1.655/2016
LEI Nº 1656/2016
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Bourbon de Responsabilidade Socioambiental.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto
Bourbon de Responsabilidade Socioambiental, inscrito no CNPJ sob o nº
18.075.483/0002-30, localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 785, Centro, no
Município de Cambará, Estado do Paraná, em conformidade com o que dispõe a Lei
Municipal nº 1.442, de 05 de maio de 2010.
Parágrafo único. O Instituto Bourbon de Responsabilidade
Socioambiental não possui finalidade político-partidária, religiosa, racial e nem fins
lucrativos, tendo por finalidade o apoio, o desenvolvimento e a promoção da criança,
do adolescente e do idoso, integrado às ações de assistência social e filantrópica.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 5 de dezembro de
2016.
Prefeito