norma nº 69/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — PR.
GABINETE DOPREFEITO
C.N.P.J 75.442756/0001-90
Av. Brasil, 1.229 - Cambará-PR - 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2016
SÚMULA:Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública previsto no artigo 149-A da Constituição
Federal no Município de Cambará, edá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-
COSIP
Seção |
Fato Gerador e Incidência
Art. 1º-Fica instituída no âmbito do Município de Cambará a
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, nos termos do art. 149-A da
Constituição Federal, destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública.
Art. 2º - O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de
vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão
urbana deste Município. ,
Parágrafo Unico. Entende-se como serviço de iluminação pública, para
os efeitos desta Lei Complementar, também a instalação, manutenção, melhoramentos e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
Art. 3º - Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o
custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão
da rede de iluminação pública, além de outras atividades correlatas.
$1ºCompõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com
estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros
serviços técnicos, bem como as despesas de máquinas, equipamentos, demais elementos e
gastos necessários à realização do referido serviço.
82ºA Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana ficará encarregada
da elaboração da planilha do custo total dos serviços de iluminação pública de que trata o
parágrafo anterior.
Art. 4º - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, ligada ou não à
rede de energia elétrica, e sobre cada unidade não imobiliária ligada à rede de energia
elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município, considerando-
se o seguinte:
| — unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não,
bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades
em que o imóvel for dividido;
Il — unidade não imobiliária: os bens móveis, permanentes ou não, tais
como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
Seção Il
Sujeito Passivo
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR.
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Art. 5º - O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título,
das unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias,
ligadas à rede de energia elétrica, situadas neste Município.
Seção III
Solidariedade Tributária
Art. 6º - Por terem interesse comum na situação que constitui o fato
gerador da Contribuição de Iluminação Pública ou por estarem expressamente designados,
são pessoalmente solidárias pelo pagamento da contribuição as pessoas físicas ou
jurídicas:
|- titulares da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel
onde está localizado;
II - responsáveis pela locação, bem como locatário, o comanditário, do
bem imóvel onde está localizado.
Seção IV
Base de Cálculo
Art.7º - A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública será obtida em função da planilha de custo, em razão do universo de
contribuinte representado pelas unidades imobiliárias autônomas, edificadas ou não, ligada
ou não à rede de energia elétrica, e pelas unidades não imobiliárias ligadas à rede de
energia elétrica, obedecendo a seguinte fórmula:
CTS
A
UVC = Cura
UVC = Unidade de Valor Para Custeio;
crTs = Custo Total Mensal do Serviço;
T- UIA | = Total de Unidades Imobiliárias Autônomas Edificadas ou Não. ”
81º0 custo total mensal do serviço corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total do serviço de iluminação pública, que será apurado com base nos
valores obtidos na planilha de custo.
. 82º0 valor do custo total mensal do serviço será reajustado pela
aplicação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.
Art. 8º - Para fins de atendimento ao princípio da capacidade
econômica do contribuinte, o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - COSIP, relativamente a imóveis edificados ou não e a unidades não imobiliárias
ligadas diretamente à rede de distribuição de energia elétrica, deverá ser calculado, com
observância dos percentuais estabelecidas no Anexo | e Il desta Lei Complementar,
incidentes sobre a Unidade de Valor para Custeio — UVC.
Parágrafo único, Fica estabelecido para o Exercício de 2017 o valor de
R$ 100,00 (cem reais) para a UVC.
Art. 9º - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será lançada em moeda corrente da seguinte forma:
Pe
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| - Mensalmente para as unidades imobiliárias autônomas e unidades
não imobiliárias permanentes, será cobrada juntamente com a fatura de consumo, pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica em conformidade com a
classificação e percentuais definidos no Anexo | desta Lei Complementar.
Il — Para os imóveis não ligados a rede de energia elétrica, edificados
ou não e para as unidades não imobiliárias provisórias, deverá ser lançada (01) uma UVC
anualmente a titulo da COSIP, conforme a região fiscal em que se situa o imóvel, aplicando-
se os valores constantes no anexo Il desta Lei Complementar, exclusivamente aos imóveis
não edificados.
81º Em se tratando do lançamento previsto no inciso Il do artigo 9º é
facultada a cobrança da contribuição juntamente com os demais tributos imobiliários através
do carnê de IPTU ou mediante Guia de Recolhimento Municipal.
82º Sobre os valores da COSIP não pagos no vencimento pelos
contribuintes, incidirão juros de mora, multa e atualização monetária, conforme disposto no
art. 250 da Lei Complementar nº 01/2001.
83º A contribuição será variável de acordo com a quantidade de
consumo de energia elétrica e classe/categoria do consumo (residencial, comercial e
industrial) no caso de imóveis ligados a rede de energia elétrica da concessionária local.
Seção V
Isenções
Art. 10 - São isentos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública:
| - as unidades imobiliárias autônomas da classe poder público
Municipal Estadual e Federal;
Il - as unidades imobiliárias autônomas dos templos de qualquer culto e
de instituições de assistência social e filantropia;
III - as unidades imobiliárias autônomas beneficiadas pelo Programa do
Governo do Estado do Paraná - Luz Fraterna ou outro que vier substituí-lo;
IV - as unidades imobiliárias autônomas localizadas na zona rural
classificada como rurais pela concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica;
V - as unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de energia
elétrica para as fontes de TVs, a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back-lights,
iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
Seção VI
Do Convênio
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, com a finalidade de dar
cumprimento a esta Lei Complementar.
$1ºA empresa concessionária de distribuição de energia elétrica será
responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e deverá repassar,
imediatamente, o montante arrecadado para os cofres públicos municipais.
82ºSerá admitida exclusivamente a retenção dos montantes
necessários ao pagamento da energia elétrica fornecida referentes à iluminação pública e
dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
83º0 montante devido e não pago da COSIP a que se refere o “caput”
deste artigo será inscrito em dívida ativa, servindo como título hábil para a inscrição a
comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária, acompanhada de duplicata da
fatura de energia elétrica não paga.
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Art. 12 - O Poder Executivo deverá encaminhar anualmente Projeto de
Lei Complementar com a finalidade de:
| — rever o valor da UVC, dos percentuais incidentes sobre o mesmo
como também a faixa de consumo de energia elétrica e classe do consumidor, para atender
o principio da capacidade econômica do contribuinte para cobrança da Contribuição para o
Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
Il — rever o valor da COSIP sempre que apresentar uma distorção
superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real;
Il — divulgar a determinação de classe ou categoria de consumidor
sempre que ocorrer alteração promovida pela ANEEL.
Art. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a, mediante decreto:
| - divulgar planilha informando valores para a COSIP sempre que
ocorrer variação dos custos dos serviços, desde que tal modificação não implique em
majoração do valor da COSIP;
Il - regulamentar demais aspectos da presente Lei Complementar.
Art. 14 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
1.285/2004 e Lei Municipal nº 1.308/2005.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, em 19 de
dezembrode 2016.
€
João Mattar Olivato ga
Prefeito Municipal de Cambará
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ANEXO |
FATORES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP
. TABELA |
CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR FAIXA DE CONSUMO
E TIPO DE ESTABELECIMENTO
251 300 70,3%
301 350 83,0%
R 351 400 93,7%
pe Pa 401 500 117,6%
3,4% 501 600 142,2%
50 5,5% 601 700 167,1%
áo) 7,6% 701 800 184,4%
Tá 90 10,0% 801 900 225,9%
91 120 13,1% 901 1000 256,6%
121 150 15,7% ACIMA 1001 261,7%
151 200 20,7%
26,8%
251 300 33,4%
301 350 39,6%
351 400 45,9%
401 500 54,3%
501 600 68,5%
601 700 80,3%
701 800 93,2%
801 900 102,0%
901 1000 116,9%
ACIMA 1001 152,7%
19,3%
71 90 22,9%
91 120 28,7%
121 150 35,1% ACIMA 1001 172,3%
151 200 45,2%
201 250 56,9%
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ANEXO II
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DA COSIP POR ZONA FISCAL PARA IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS
COSIP DOS IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS
FORA E % DA UVC
DE ATE
0 360 70%
361 700 80%
701 1200 90%
1201 acima 150%,