norma nº 1657/2016

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ -— PR.
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LEI Nº 1.657/2016
SÚMULA:Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício
financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, compostos
pelas Receitas e pelas Despesas dos Órgãos de Administração Direta, Indireta,
Fundações, Autarquias e Fundos Instituídos pelo Município, que recebem
transferências à conta deste orçamento, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$
52.789.647,16 ( Cinquenta e Dois Milhões, e Setecentos e Oitenta e Nove Mil
e Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos).
Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de
tributos, transferências constitucionais e legais, e outras receitas correntes e de
capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo |,
de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 12.173.758,07
Receita de Contribuições 423.539,68
Receita Patrimonial 379.955,80
Receita de Serviços 39.944,60
Transferências Correntes 45.118.043,32
Outras Receitas Correntes 850.776,64
Outras Deduções () 587.288,17
(-) Dedução p/ Formação do Fundeb (-) 5.827.238,7
(-) Descontos Concedidos
(-) 107.999,79
52.463.491,41
[N)
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RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 86.975,65
Transferências de Capital 239.180,10
TOTAL GERAL 52.789.647,16
Art. 3º - A Despesa Orçamentária Geral do Município, no
mesmo valor da Receita Orçamentária Geral do Município, é fixada em R$
52.789.647,16 (Cinquenta e Dois Milhões,Setecentos e Oitenta e Nove Mil e
Seiscentos e Quarenta e Sete Reais e Dezesseis Centavos), distribuída entre o
Poder Executivo no valor fixado em R$ 50.360.572,16 (Cinquenta
Milhões,Trezentos e Sessenta Mil e Quinhentos e Setenta e Dois Reais e
Dezesseis Centavos) e o Legislativo Municipal no valorfixado em R$ 2.429.075,00
(Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte e Nove Mil e Setenta e Cinquenta Reais).
Art. 4º - A Receita estimada do Instituto dePrevidência dos
Servidores Públicos do Município de Cambará (CAMBARAPREV), para o exercício
de 2017, será de R$ 7.196.043,33 (Sete Milhões, Cento e Noventa e Seis Mil e
Quarenta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), e a Despesa Fixada é de
R$7.196.043,33 (Sete Milhões, Cento e Noventa e Seis Mil e Quarenta e Três
Reais e Trinta e Três Centavos), conforme discriminado em anexo.
Art. 5º - As Despesas, fixadas por Poderes, Órgãos e Unidades,
serão realizadas segundo as discriminações nas seguintes funções:
|- PODER LEGISLATIVO
Legislativo
Total do Orgão
Il - PODER EXECUTIVO
2.429.075,00
2.429.075,00
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493.400,00
Administração 5.316.706,26
Defesa Nacional 16.100,00
Segurança Pública 1.643.471,99
—
=
q.
o.
O
mA
»
Assistência Social 1.934.373,38
Ciência e Tecnologia 54.000,00
Agricultura 1.648.120,00
Comércio e Serviços 65.800,00
Transporte 447.750,00
Desporto e Lazer 426.620,00
Reserva de Contingência 225.000,00
Total do Órgão 50.360.572,16
TOTAL GERAL DA DESPESA 52.789.647,16
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, o Poder Legislativo e Entidades
da Administração Pública Indireta, respeitada as prescrições constitucionais
autorizados a:
e
EE. Ss
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$1º Nos termos da Lei nº 4.320/64, abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do
Orçamento Total do Município, com a finalidade de incorporar valores que excedam
as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Ill - excesso de arrecadação em bases constantes.
82º Efetuar as trocas de grupo de destinação de recursos e de
códigos de fontes no decorrer da execução do orçamento;
83º Efetuar as alterações que exigirem transferências financeiras
bancárias e contábeis entre fontes de receitas.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado
quando o crédito se destinar a:
| — atender ao pagamento de despesas decorrentes de
precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos
provenientes de anulação de dotações;
H — atender insuficiências de outras despesas de custeio e de
capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência
Social e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
Art. 8º - Fica autorizado e não será computado paraefeito do
disposto no Art. 6º e seus incisos:
| - Os Créditos Especiais abertos com recursos do excesso
dearrecadação, na forma do Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64;
lI- Os créditos adicionais abertos para sustentar despesas de
convênios com Órgãos Federais e Estaduais não previstos na receita orçamentária;
HI - Superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior
efetivamente apurados em balanço.
Parágrafo Unico. Deverá haver autorização legislativa nos casos
do inciso III.
Art. 9º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal nº. 4.320 de 17/03/64,
a Lei Complementar nº. 101/2000, e na Lei Orgânica do Município, fica autorizado a:
| — fazer a contenção da despesa, na forma do disposto no Artigo
9º da Lei Complementar nº. 101/2000, promovendo a limitação da despesa de
investimentos e/ou custeio, exceto na área de educação e saúde e do pagamento da
dívida pública;
Il — destinar o valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e Vinte e Cinco
Mil Reais) como Reserva de Contingência, visando o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado
primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais
Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria
STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF);
——
E aa
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HI - utilizar o controle da despesa por custo de Serviço ou Obra
que não se encontrem especificado em projetos e atividades.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas
físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita
arrecadada, em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das
contas públicas, podendo o Poder Executivo, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas por
esta Lei.
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos
sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores
competentes da Administração Geral.
Art. 12 — A utilização de dotação com origem de recursos de
convênios e de operações de crédito fica condicionada à celebração dos
instrumentos.
Art. 13 - Ficam aprovados os Orçamentos que estimam as
Receitas e Fixam as Despesas da Administração Indireta.
Art. 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer
garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de
baixa renda.
Art. 15 — O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas, para garantir as metas.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas (com fins lucrativos ou
não), sempre que tais avenças não comprometerem a execução do objeto previsto
nesta Lei.
Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes
necessários como supressão, acrescento ou alterações nos anexos próprios da Lei
Nº 1.644/2016 — LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias em virtude das alterações
trazidas pela aprovação desta Lei e PPA (Plano Plurianual) nº 1.563/2013.
Art. 18 — Fica criada no orçamento as seguintes unidades
orçamentárias na Secretaria de Administração:
“03.006 — Departamento da Defesa Civil e cria o
Projeto/Atividade: 2032 -Manutenção da Defesa Civil :
“03.007 — Departamento do Almoxarifado Central e cria o
Projeto/Atividade: 2033 -Manutenção do Almoxarifado Central ;
* 03.008 —-Departamento da Central de Atendimento ao Cidadão e
cria o Projeto/Atividade: 2034-Manutenção da Central de
Atendimento ao Cidadão;
e
ETs
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e 03.009 — Fundo Municipal de Desenvolvimento e Inovação e
cria o Projeto/Atividade: 2035- Manutenção do Fundo Municipal
de Desenvolvimento e Inovação.
E altera a unidade orçamentária: 03.005 — Departamento da
Guarda Municipal, e o Projeto/Atividade: 2560 - Manutenção da
Guarda Municipal.
E altera o Projeto/Atividade: 1510 — Construção de Escolas.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeito a partir de 01 de Janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 14 de dezembro
3
de 2016.
João Mattar iOlivato
Prefei
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ ** Elotech
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Exercício: 2017
PLANO DE APLICACAO DOS FUNDOS ESPECIAIS
Item 1, Parágrafo do Art. 2º da Lei nº 4320/64
EUNDEB
Código da Receita h i Percentual Xalor Previsto
3.2,5.01,00.00.00. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE 7.69 20
RECURSOS VINCULADOS
172401.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO 100,00 + 804,096,00
DE MANUTI ENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZA
Total Receita 5.821.137,81
Código da Despesa Nomenclatur: a Percentual Valor Orcado
(15 001/12,361.1004.2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL 100,00 4301040,79
FUNDEB
0500112365 1004.2005 MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - 100,00 355 600,00
FUNDERB
05.001,12,365. 1004.2006 MANUT. ED INFANTIL CRECHE - FUNDEB 100.00 101293522
05.001,12 366 1004.2004 MANUTENCAO EJA - FUNDEB 100,00 90,500,00
05.001 /12.367.1004.2,007 MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB 100,00 61.061,80
Cotal 5.821.137,81
Pepita E od
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Exercício: 2017
PLANO DE APLICACAO DOS FUNDOS ESPECIAIS
Item T. Parágrafo do Art. 2º da Lei nº 4320/64
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Código da Recei! Nomenclatura Receita Percentual Valor Previsto
111.2/02.00,00,00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E 22,00 IT 773 36
TERRITORIAL URBANA
111,20431,01,02 IRRF - S/BENEFÍCIOS PAGOS A INATIVOS E 13,00 aBso,So
PENSIONISTAS - EXECUTIVO E ENTIDADES
INDIRETAS
[11,2.0431,03.01 IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DO 15,00 ts 81
PESSOAL CIVIL - LEGISLATIVO
111.2.0431.03,02 IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL 20.00 S5 740,58
CIVIL - EXECUTIVO E ENTIDADES INDIRETAS
11,1.2,04,34,00,00 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES 15,00 29.253,23
SOBRE OUTROS RENDIMENTOS
111.2,08.00.00,00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER 15.00 21210727
VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
REAIS SOBRE IMOVEIS
111,3.05.00.00,00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 15,00 54216434
NATUREZA
132:5.01.00.00,00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE 2.66 A B948>
RECURSOS VINCULADOS
17.21.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 2730 5.395.758,81
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
17.2.1,01.03.00,00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 15,00 2,353,05
DOS MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO
MES DE DEZEMBRO
17:21.01,05.00,00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A 15.00 -40,747,60
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
1721.33.1001.01 PAB/SUS - PARTE FIXA 100,00 564.374,90
17213310,01,02 REQUALIFICACAO DE UBS - REFORMAS 100,00 168.861,30
1721,33100201 PAB V ARIAVEL 100,00 302.489,43
1.72/1.33.10.02.03 SAUDE BUCAL 100,00 “6467000
| 172133 100204 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 100,00 332.860,00
1721331002,06 PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA 100,00 118830
1721.33.20.01,01 LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA 100,00 90.000,00
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR - MAC
| 1.7.21,33.20.99,01 ATENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 100,00 411,00
| 17.2/1,3330.01,0) COMPONENTE DA VIGILANCIA 100,00 61 359,00
EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
| 17.2/1,33.30.02,01 COMPONENTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 100.00 52.057,85
1:7.2/1.3340,01.01 COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA 100.00 1.000,00
| FARMACÊUTICA
172133509901 GESTAO DO SUS - OUTROS COMPONENTES 100,00 1.294,00
| 172.1.36.00,00.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS - 15.00 13.442,72
| DESONERAÇÃO - LC Nº 87/96
| 17:2.1.99.03. 00.00 AUXILIO FINANCEIRO DE FOMENTO A 15,00 2.486,91
EXPORTAÇÃO - FEX
| 1:7.22,01.01.00.00. COTA-PARTE DO ICMS 23.00 251932093
| 1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 15.00 27745126
17.22.01.04,00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 15,00 24.899,88
1.72.2:33 02.00.00 PROG INCENTIVO ESTADUAL AP SUS 100,00 193.800,00
1.7.2.2,33.03.00.00. PROGRAMA ESTADUAL VIGIASUS 100,00 28.000,00
1.7.2:2.33.04,00.00 PROGRAMA ESTADUAL QUALIFICAÇÃO DOS 100.00 6.265,00
CONSELHO MUNICIPAIS DE SAUDE - PQCMS
17223305 00.00 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO 100,00 234.000,00
PARA PROGRAMAS DE SAUDE - HOSPSUS
17.2233.06,00.00 INCENTIVO ASSISTENCIA FARMACEUTICA - 100.00 4.000,00
CUSTEIO
19/1.1:38.00.00,00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO 15.00 078,05
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
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Pág.
Exercício: 2017
PLANO DE APLICACAO DOS FUNDOS ESPECIAIS
Item I, Parágrafo do Art. 2º da Lei nº 4320/64
19.1.1,39,00.00.00. MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO 15,00 3539
SOBRE A TRASMISSÃO INTER-VIVOS DE
BENS IMOVEIS - ITBI
19:1,1.40.00,00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IMPOSTO 15.00 805,29
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA- ISS
19:13 11,00.00,00 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA 15.00 0,99L23
ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -
19,3.1,11.01,00,00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA IPTU - DO 15.00 30.711,32
RCÍCIO CORRENTE AO QUINTO
ERCÍCIO ANTERIOR
193/1,11.02.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA IPTU - DE 15.00
EXERCÍCIOS ANTERIORES AO QUINTO
EXERCÍCIO
193.1,12.00.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO 15,00 438.86
SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE
BENS IMOVEIS - ITBI
1.9,3.1.13.00,00,00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IMPOSTO 15.00 3.030,01
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
19.9.0.99.99.01.00 OUTRAS RECEITAS DIVERSAS 15,00 36.382,33
2422.99.01.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 100,00 5.000,00
2.4,7/1.01,10,00.00. BLOCO DE INVESTIMENTOS NA REDE DE 100,00 1,00
SERVIÇOS DE SAUDE - PORTARIA Nº 204/2007
93.0:1.01,00.00.00 DESCONTOS CONCEDIDOS DO IPTU NÃO 15,00 =13.643,86
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
9301.0200 0000 DESCONTOS CONCEDIDOS DO IPTU 13.00 =5258
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
93,0.2.01.00.00.00 DESCONTOS CONCEDIDOS DO ITBI NÃO 15.00 =132,80
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
9303/010000.00 CONTOS CONCEDIDOS DO ISS NÃO 15.00 331,28
INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA
990101.00.00,00 QUTRAS DEDUÇÕES DO IPTU NÃO INSCRITO 15.00 =DLAS499
EM DÍVIDA ATIVA
v90102000000 OUTRAS DEDUÇÕES DO IPTU INSCRITO EM 15.00 1744637
DÍVIDA ATIVA
99.03.01 00.00.00 OUTRAS DEDUÇÕES DO ISS NÃO INSCRITO 13,00 =LL 885.85
EM DIVIDA ATIVA
9.9.03,02,00,00,00 OUTRAS DEDUÇÕES DO ISS INSCRITO EM 15.00 33,29
DÍVIDA ATIVA
Código Nomenclatura Despesa Percentual Valor Orcado
07.002.10.301.1006.2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE 100,00 8.470.192,57
07.002.10.301.1006.2,013 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA 100,00 1.266.230,00
07.002.10.301.1006.2.014 AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE 100,00 634.580,00
07.002. 10.301.1006.2.015 SAUDE BUCAL 100.00 175 580,00
07.002:10.301.1006,2.016 REQUALIFICACAO DE UBS - REFORMAS 100,00 1.060,00
07.002.10.301 1013.2024 GESTAO DO SUS 100.00 1.294,00
07.002.10.301.1014.2.025 INVESTIMENTOS NA REDE DE SAUDE 100.00 5 111,00
07.002,10 302.1007.2.017 MANUTENCAO DA MEDIA E ALTA 106,00 314 121,00
COMPLEXIDADE
017.002:10.302.1009.2.019 MANUTENCAO DO CISNORPI 100.00 340.000,00
07.002.10.302.1009.2.021 MANUTENCAO DO CISNOP 100.00 159:000,00
07.002.10.302 1011.2022 REPASSE FINANCEIRO A SANTA CASA DE 100,00 310.000,00
MISERICORDIA
07.002.10.303.1012.2.023 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 100,00 1.572.065,00
017.002:10.304.1008:2.018 VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA 100,00 272.903,87
SAUDE
Total Despesa AB522,077,44
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E
E : PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ
“. Estado do Paraná
Exercício: 2017
PLANO DE APLICACAO DOS FUNDOS ESPECIAIS
Item T, Parágrafo do Art. 2º da Lei nº 4320/64
[a Nomenclatura Receita Percentual
1325.0100.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS DE 2.64
RECURSOS VINCULADOS
17:2/1.01.02:00,00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 0,21
DOS MUNICIPIOS - COTA MENSAL
17.21.34 10.10,00 PISO BASICO FIXO (SUAS) 100.00
17.2.1,34,20.10.10 PISO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE (SUAS) 95.67
[7.21,3420.20. 10 PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I (SUAS) 190,00
17.2.1.34,30.30,00. COMPONENTE PARA GESTÃO DO 100,00
PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO
CADASTRO UNICO (SUAS)
Total Receita
Código da Despesa x ns ra Percentual
08.003.08.241.2370.2 470. MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE 100,90
PAULO
08.003.08.241.2570.2.630. MANUTENCAO PISO BASICO VARIAVEL Il - 100,00
IDOSO
08.003.08.242.2400.2 480. MANUTENCAO DA APAE 100,00
08.003,08 244 2450.2,500 MANUTENCAO DO CC CA JOAO PIRES 100,00
08.003,08 244 2450 2.510. MANUTENCAO DO CAESC 100,00
08.003.08.244.2450.2.530, MANUTENCAO DO CEMEA 100,00
008.003,08 244 2450.6040. CASA LAR 100.00
08.003.08 244 2480.2.580 MANUTENCAO DO CRAS 100.00
08.003,08 244 2490.2590 MANUTENCAO DO CREAS 100,00
08.003,08.244 2530.2610 MANUTENCAO IGD - PBF 100.00
08.003.08.244.2540,2.620. MANUTENCAO IGD-SUAS 100,00
Total Despesa
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
172.134,99 13.00 FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO CRIANCA E 100,00
ADOLESC
r Recei
Código da Despesa Nomenclatura Despesa Percentual
08,004.08.243.2381,6.032 MANUT FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA 100,00
CRIANCA E DO ADOLESC
Total Despesa
FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
Código da Receita Nomenclatura Receita Percentual
117.2,1.99.99.01,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 100,00
DESTINADAS À PROGRAMAS DE OUTRAS
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Total Receita
Código da Despesa Nomenclatura Despesa Percentual
06.002.27.812.1002.2.041 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO 100,00
ESPORTE E LAZER
Total Despesa
** Elotech
28/11/2016
Pág. 4/5
Malor Previsto
5 850,50
41.420,06
238 800,04
59 799, 34
478.723,39
Valor Orcado
23.764,63
8 200.00
14.009,00
87.200,00
94 712,63
39.700,00
24 100,00
63 850,00
4H 925.15
45 047,49
1621448
478.723,38
Xulor Previsto
240,00
240,00
Valor Orcado
0.00
240,00
Xulor Previsto
Valor Orçado
7.300,00
7.500,00
wmavelotech.com.br
EEE
“PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CAMBARÁ ** Flotech
Estado do Paraná 28/11 2016
Exercício: 2017
PLANO DE APLICACAO DOS FUNDOS ESPECIAIS
Item T, Parágrafo do Art. 2º da Lei nº 4320/64
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Código da Receita Nomenclatura Receita Percentual Xalor Previsto
112,1:25,00,00,00 TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO 0,53 090,00
CIMENTOS COMERCIAIS.
INDÚSTRIAS E PRESTADORA DE SERVIÇ
1721/0102,00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO 001 2.000,00
DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL
Código da Despesa Nomenclatura Despesa Percentual Valor Orcado
(03.009,23.572.2035.2.035 ENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE. 100,00 6.090,00
DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO
Total Despesa 9.090,00
"UNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PES. IDOSA
Có Recei Nomenclatura Receita Percentual Xalor Previsto
175.0.00.99.01,00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS - 100,00 12.500,00
FUNDO DO IDOSO
Total Recei 12.500,00
Código da Despesa Nomenclatura Despesa Percentual XYalor Orcado
08.005.08.241.2590.2.660 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS 100,00 12:500,00
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Total Despesa 12.500,00
wwav.elotech.com.br
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