norma nº 1517/2013

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LEI Nº 1.517 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013. 
Súmula: Institui o Dia Municipal da Consciência Negra.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, 
ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Cambará aprovou e eu, em razão da sanção tácita e nos termos do art. 
21, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Consciência Negra, a 
ser comemorado no dia vinte de novembro, data do falecimento do líder negro 
Zumbi dos Palmares.
Art. 2º - A data fica incluída no Calendário Municipal de 
Eventos, ficando declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais. 
Art. 3º - Fica facultado ao Poder Executivo Municipal, por meio 
de seus órgãos competentes, a realização, na data a que se refere o artigo 1º, de 
atividades e eventos que visem despertar e realçar a importância do negro na 
história, na cultura e formação do povo brasileiro.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cambará, 
Estado do Paraná, em 04 de fevereiro de 2013. 
João Antonio Tinelli 
Presidente da Câmara Municipal