norma nº 1659/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.659 DE 29 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo de Cambará a firmar
com o Instituto Bourbon de Responsabilidade
Socioambiental parceria para instalação, manutenção e
funcionamento de escola profissionalizante, reconhece como
inexigível o chamamento público e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a .
firmar parceria com o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental, por -
meio de Acordo de Cooperação ou por Termo de Fomento, com a finalidade de
instalação, manutenção e funcionamento de escola profissionalizante no imóvel
registrado sob matrícula 10.549, no Cartório de Registro de Imóveis de Cambará, de
propriedade do Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental, nos termos
das MINUTAS que acompanham e ficam fazendo parte desta Lei.
Parágrafo único. No caso de formalização da parceria por Termo -
de Fomento, fica reconhecido como inexigível o chamamento público, nos termos do
artigo 31 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º - Os objetivos específicos desta Lei e os direitos e
obrigações das partes celebrantes constarão no instrumento do acordo de
cooperação ou no termo de fomento, estando autorizado o Executivo Municipal a
assumir exclusivamente as seguintes contrapartidas: |
| — Executar parte das obras de pavimentação das áreas externas
do imóvel a que se refere o art. 1º da presente Lei;
Il — Fomecimento contínuo de água e energia elétrica
exclusivamente para o funcionamento da escola profissionalizante;
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Il — Executar a conservação e manutenção do prédio escolar,
após o início de seu funcionamento, exclusivamente das áreas externas e
ajardinamento;
IV — Ceder pessoal para compor o quadro necessário ao
funcionamento da escola profissionalizante, excetuado o quadro docente, eximindo o
Instituto Bourbon de qualquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou
fora dele;
81º A contrapartida prevista nos incisos de | a IV somente
persistirão durante a vigência da parceria.
82º Exclusivamente no caso de ser formalizada a parceria por
meio de termo de fomento, ao invés de cumprir com as contrapartidas previstas nos
incisos de | a IV, poderá o Municipio de Cambará realizar o repasse do valor de até
R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais), divididos em parcelas mensais para o
cumprimento da finalidade prevista no art. 1º da presente Lei, de acordo com o
Plano de Trabalho que deverá ser oportunamente apresentado pelo Instituto
Bourbon de Responsabilidade Socioambiental ao Executivo Municipal, quando da
opção pela modalidade da pactuação.
Art. 3º - Para receber o auxílio autorizado no 8 2º do artigo
anterior, a entidade beneficiada deverá atender as seguintes disposições legais:
| - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal, bem
como com a Fazenda Estadual, Federal e Dívida Ativa da União; e
Il - apresentar prova de que não está em débito com o Sistema de
Seguridade Social (INSS e FGTS), conforme estabelece o $ 3º do art. 195 da
Constituição Federal.
Art. 4º - Sendo firmado Termo de Fomento, a entidade
beneficiada deverá abrir conta bancária específica para a movimentação dos
recursos liberados e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheques
nominativos, cujo extrato bancário acompanhará a prestação de contas.
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Art. 5º - Se a parceria for formalizada mediante Termo de
Fomento, a entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação do auxílio ou
subvenção social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o fim de vigência do
termo, acompanhada da seguinte documentação:
| — ofício de encaminhamento declarando os valores recebidos e
os benefícios alcançados;
Il — relação de pagamentos;
Ill - execução da receita e despesa;
IV — apresentação do extrato bancário da conta específica;
V — parecer do Conselho Fiscal da entidade beneficiada sobre a
regularidade das contas e dos documentos comprobatórios;
VI - comprovante de devolução do saldo, se for o caso; e
Vil — conciliação bancária, caso haja movimentação não
compensada e não demonstrada no extrato bancário.
Parágrafo único. O mesmo prazo será aplicado para a prestação
de contas em caso de celebração de Acordo de Cooperação.
Art. 6º - Os documentos comprobatórios da realização das
despesas (recibos, notas fiscais, faturas, entre outros) deverão ser emitidos em
nome da entidade beneficiada, contendo data e discriminação das despesas
realizadas e farão parte da prestação de contas. |
Art. 7º - Se a entidade beneficiada não comprovar a aplicação
dos recursos, de acordo com o plano de aplicação (Projeto) aprovado, deverá
devolver os mesmos, acrescidos dos rendimentos auferidos no mercado financeiro,
aos cofres do Município, até 90 (noventa) dias após o término do termo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da parceria correrão a conta
da dotação orçamentária própria prevista no orçamento de 2017.
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Art. 9º - Para formalização da pactuação de que trata o artigo 1º
da presente Lei, deverá o Instituto Bourbon de Responsabilidade Socioambiental
assumir ao menos as seguintes obrigações:
| — Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal,
trabalhista, previdenciária e outros, referentes exclusivamente ao seu quadro de
funcionários, excetuando-se os funcionários cedidos pelo Município, eximindo-a de
qualquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
Il — Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida
pelo Município, fornecendo informações necessárias a sua execução;
Ill — Elaborar as suas expensas, atendidos todos os requisitos da .
legislação local, os projetos de engenharia necessários à aprovação definitiva da”
obra pelo Departamento de Engenharia do Município de Cambará;
IV - Arcar integralmente com o custo da construção, desde
materiais de construção, serviços de movimentação de terras e terraplanagem até a
concessão do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal;
V - Equipar todas as salas de aula com equipamentos de -
condicionamento de ar de alta eficiência energética, modelo com classificação A no
Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - selo PROCEL/Inmetro ou
equivalente;
VI — Utilizar na iluminação do imóvel somente lâmpadas de LED
com a maior eficiência energética.
VII — Manter todo o corpo docente da escola profissionalizante, |
podendo para tanto firmar parcerias ou convênios com as entidades do Sistema S
(SENAR, SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E SEBRAE)
entre outras.
VIII — Arcar com os custos de aquisição de todo o mobiliário da
escola profissionalizante; E
IX - Ofertar gratuitamente todos os cursos profissionalizantes
sendo defeso à cobrança de mensalidades ou quaisquer taxas, incluindo-se as de
matrícula ou emissão de certificados;
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X — Ofertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas
exclusivamente aos cidadãos cambaraenses, comprovadamente residentes neste
Município.
Xl —- Iniciar seu funcionamento, oferecendo cursos
profissionalizantes no ano de 2017;
XIl - Se responsabilizar pela coordenação geral do projeto,
incluindo suas diretrizes, bem como a indicação e contratação do Diretor Geral,
respeitando-se as parcerias citadas no inciso VII.
Art. 10 - A pactuação de que trata esta Lei será regida pela
legislação federal em vigor ou a que vier a lhe substituir, principalmente quanto aos
prazos de vigência e possibilidade de prorrogação.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
contratos e outras ações que visem efetivar os objetivos da presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, |
ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 29 de março de 2017.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ - PR,
E O INSTITUTO BOURBON DE
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ — CNPJ: 75.442.756/0001-90 com sua
Sede instalada à Avenida Brasil nº 1.229, Centro, na cidade de Cambará-Estado do
Paraná, CEP: 86.390.000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOSÉ
SALIM HAGGI NETO, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade nº
14.224.841 - SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 440.827.709-68, residente e
domiciliado à Av. Tsuneto Matsubara s/n, Caixa Postal 207, neste Município, e de
outro lado o INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL, entidade sem fins lucrativos com atividades de Organizações '
Associativas ligadas à Cultura e à Arte e atividades de Associações de defesa de
Direitos Sociais, reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.656 de
05 de dezembro de 2016, inscrita no CNPJ. Sob o nº 18.075.483/0002-30, com sua.
Sede instalada Rua Marechal Deodoro, 785, Centro, Cambará, PR, neste ato
representado por seu Presidente o Sr. ALCEU ÂNTIMO VEZOZZO, brasileiro,
casado, engenheiro civil, portador do C.I/RG.120.336-3 SSP/PR, CPF/MF nº
002.111.689-04 residente e domiciliado à Avenida Visconde de Guarapuava, 4.433,
apto. 1.201, Centro, em Curitiba resolvem celebrar o presente Acordo de
Cooperação, que será regido pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETIVO
O presente acordo de cooperação tem por objetivo viabilizar o
desenvolvimento pleno das atividades de escola profissionalizante vinculada ao
INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL por meio
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da cessão de no máximo 08 (oito) servidores do quadro efetivo do Município de
Cambará, ocupantes dos seguintes cargos; 1 — Agente de Serviços Gerais Leve, 1 —
Agente de Serviços Gerais Pesado, 2 — Secretário Escolar, 1 —- Contador, 1 —
Psicóloga, 1 — Pedagogo, 1 — Assistente Social, desde que atendido os requisitos de
necessidade do Instituto e de possibilidade do município, bem como somente em
caso de não haver déficit de pessoal no quadro de servidores do Cedente e
respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto ao limite de gastos com pessoal,
exclusivamente a partir do mês de março de 2017, melhorando a qualidade de vida
dos munícipes através do conhecimento e da formação profissional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos
assumidos neste ACORDO DE COOPERAÇÃO:
Do INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL
| — Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária e outros, referentes exclusivamente ao seu quadro de funcionários,
excetuando-se os funcionários cedidos pelo Município, eximindo-o de qualquer ônus
ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
Il — Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo '
Município, fornecendo informações necessárias à sua execução;
Ill — Elaborar as suas expensas, atendidos todos os requisitos da
legislação local, os projetos de engenharia necessários à aprovação definitiva da
obra pelo Departamento de Engenharia do Município de Cambará;
IV - Arcar integralmente com o custo da construção, desde materiais de
construção, serviços de movimentação de terras e terraplanagem até a concessão
do alvará de funcionamento por parte da Prefeitura Municipal;
V - Equipar todas as salas de aula com equipamentos de
condicionamento de ar de alta eficiência energética, modelo com classificação A no
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Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - selo PROCEL/Inmetro ou
equivalente;
VI — Utilizar na iluminação do imóvel somente lâmpadas de LED com a
maior eficiência energética.
VII — Manter todo o corpo docente da escola profissionalizante, podendo
para tanto firmar parcerias ou convênios com as entidades do Sistema S (SENAR,
SENAC, SESC, SESCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT E SEBRAE) entre outras.
VIII — Arcar com os custos de aquisição de todo o mobiliário da escola
profissionalizante;
IX - Ofertar gratuitamente todos os cursos profissionalizantes sendo
defeso à cobrança de mensalidades ou quaisquer taxas, incluindo-se as de
matrícula ou emissão de certificados;
X — Ofertar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas
exclusivamente aos cidadãos cambaraenses, comprovadamente residentes neste
município.
XI — Iniciar seu funcionamento, oferecendo cursos profissionalizantes no
ano de 2017;
XII — Se responsabilizar pela coordenação geral do projeto, incluindo suas
diretrizes, bem como a indicação e contratação do Diretor Geral, respeitando-se as
parcerias citadas no inciso VII.
Xi —- Quanto a pavimentação da área extema da escola
profissionalizante, executar as obras de:
a) Base: É camada destinada a receber, transmitir e distribuir os esforços
verticais oriundos do tráfego às camadas subjacentes. Composta de materiais
granulares com ou sem aglutinantes. Sobre ela se coloca o revestimento ou capa de
rolamento. y
b) Sub-Base: É a camada geralmente feita com "pedra rachão". Tem
como função dar sustentação a base, resistir às cargas transmitidas pela base.
c) Sub-leito: Terreno natural, passível de reforço por compactação ou
substituição do material para aumentar a rigidez.
Do MUNICÍPIO
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| — ceder pessoal para compor o quadro necessário ao funcionamento da
escola profissionalizante, de acordo com à cláusula primeira deste acordo, eximindo
o Instituto Bourbon de qualquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juizo
ou fora dele;
Il — publicar no Diário Oficial do Município o ACORDO DE COOPERAÇÃO
e de seus aditivos no prazo máximo de quinze dias após sua assinatura.
Ill — prestar o apoio necessário ao Instituto Bourbon, para que os objetivos
sejam alcançados em toda sua extensão;
IV - Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste .
convênio, podendo utilizar-se de delegação de competência.
V — executar a conservação do prédio escolar, após o início de seu
funcionamento, incluindo-se as áreas externas e ajardinamento; j
VI — quanto a pavimentação da área externa da escola profissionalizante,
executar o Revestimento ou Capa de Rolamento, que é formado por mistura de:
agregados e cimento asfáltico (camada que recebe diretamente as ações do tráfego '
e distribui para as camadas estruturantes).
CLÁUSULA TERCEIRA — PRAZO
O presente acordo de cooperação terá vigência de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura deste instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DO ADITIVO
O presente Acordo de Cooperação poderá ter suas cláusulas alteradas
mediante acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao
objetivo prevista na cláusula primeira.
CLÁUSULA QUINTA — VALOR
Neste acordo de cooperação não haverá repasse de recursos
financeiros ao Instituto Bourbon durante o período de vigência.
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ESTADO DO PARANÁ
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do presente Acordo de Cooperação, será realizada por
funcionário público de carreira da Prefeitura Municipal de Cambará Estado do
Paraná Sr. (servidor público municipal).
CLAUSULA SÉTIMA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
(o) INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL elaborará e apresentará ao MUNICÍPIO a prestação de contas ;, :
do adimplemento do objetivo e de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos por força deste ACORDO DE COOPERAÇÃO, em até sessenta dias após
o seu término e, a qualquer tempo por solicitação do MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA - DOS REQUISITOS LEGAIS
Este Acordo de Cooperação está amparado na Lei n º 8.666/93 —
Licitações e Lei nº 13.204/2015 Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer
tempo por:
a) Inadimplemento de qualquer das obrigações por parte do INSTITUTO
BOURBON ou da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ;
b) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente
comprovada, impeditiva da execução deste Acordo de Cooperação;
c) Motivo de interesse público, de acordo com o que determina o Artigo.
78, Inciso XII, da Lei nº 8.666/98.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
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ESTADO DO PARANÁ
As partes elegem o Foro da Comarca do Município de Cambará Estado
do Paraná para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas deste acordo, com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Por estarem justas e acertadas, as partes comprometem-se ao integral
cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente em 2 (duas) vias
de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Cambará - PR, XX de de 2017.
ALCEU ANTIMO VEZOZZO Ch
CPF: 002.111.689-04 ; Ê
PRESIDENTE ar:
[o 8
TESTEMUNHAS
ER 2. | :
CPF: CPF: 4
NOME: NOME:
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MINUTA DE TERMO DE FOMENTO N º XX/2017
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ, E O INSTITUTO
BOURBON DE RESPONSABILIDADE
SOCIOAMBIENTAL.
O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, com sede a Avenida
Brasil n º 1.229, Centro, CEP. 86.390-000, devidamente inscrito no CNPJ:
75.442.756/0001-90 doravante denominado CONCEDENTE neste ato representado,
por seu Prefeito Municipal o Senhor JOSÉ SALIM HAGGI NETO, brasileiro,
divorciado, portador da Cédula de Identidade nº 14.224.841 - SSP/SP, e inscrito no
CPF/MF sob nº 440.827.709-68, residente e domiciliado à Av. Tsuneto Matsubara
s/n, Caixa Postal 207, neste Município e de outro lado o INSTITUTO BOURBON DE
RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, doravante denominado TOMADOR,
entidade sem fins lucrativos com atividades de Organizações Associativas ligadas à
Cultura e à Arte e atividades de Associações de defesa de Direitos Sociais,
reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 1.656 de 05 de dezembro de
2016, inscrita no CNPJ. Sob o nº 18.075.483/0002-30, com sua Sede instalada Rua
Marechal Deodoro, 785, Centro, Cambará, Pr, neste ato representado por seu -
Presidente o Sr. ALCEU ÂNTIMO VEZOZZO brasileiro, casado, engenheiro civil, .
portador do C.l/RG.120.336-3 SSP/PR, CPF/MF nº 002.111.689-04 residente e
domiciliado à Avenida Visconde de Guarapuava, 4.433, apto. 1.201, Centro, em
Curitiba resolvem celebrar o presente Termo de Fomento, que será regido pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
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ESTADO DO PARANÁ
O presente termo de fomento tem por objetivo viabilizar o
desenvolvimento pleno das atividades de escola profissionalizante vinculada ao
INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL,
melhorando a qualidade de vida dos munícipes através do conhecimento e da
formação profissional.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO TERMO e APLICAÇÃO
Para a execução deste Termo de Fomento o CONCEDENTE,
repassará a importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) durante o
período de vigência do termo no exercício de 2017, para aplicação na remuneração
da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, FGTS, contribuições
sociais, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e demais encargos
sociais e trabalhistas, custeio de despesas de água e energia elétrica,
conservação e manutenção do prédio escolar, bem como para realização de
obras de pavimentação das áreas externas.
Parágrafo único - O repasse mensal será efetuado com base no valor
solicitado pela entidade tomadora via Plano de Trabalho.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
O valor dos recursos financeiros a serem transferidos ao INSTITUTO
BOURBON DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL será liberado em
conformidade com as cláusulas do presente Termo de Fomento e condicionado a
apresentação, pela tomadora dos seguintes documentos:
| — Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dentro
de sua validade;
Il - Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS, dentro de sua válidade;
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Ill — Certidão Negativa de Débitos do FGTS, junto à Caixa Econômica
Federal, dentro de sua validade;
IV — Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, dentro de sua validade;
V — Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual,
dentro de sua validade;
VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro de sua validade;
VII — Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentro de sua validade;
VIII — Certidão Liberatória do Concedente; dentro de sua validade;
IX — Aprovação pelo Município do Plano de Trabalho apresentado pela
tomadora;
X — Fechamento em dia da Prestação de Contas Bimestral no SIT —
Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e
junto ao Concedente dos recursos financeiros.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE, através do Gestor responsável por este Termo no SIT,
o SR. (servidor público municipal) servidor público municipal, obriga-se a:'
| — Liberar recursos financeiros solicitados, na forma deste termo dé |
fomento e de acordo com o Plano de Trabalho. .
Il — Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades
exercidas pela entidade;
Ill — Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo
de fomento, de acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de
competência.
O TOMADOR obriga-se a:
| — Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos financeiros
recebidos, em conformidade com o objeto do presente Termo de Fomento;
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Il — Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista,
previdenciária e outros repassados pelo CONCEDENTE, eximindo este de qualquer
ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele;
Ill — Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos
quanto à utilização dos recursos;
IV — Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE, fornecendo informações necessárias a sua execução;
V— Manter conta corrente específica e exclusiva junto a Caixa Econômica
Federal ou Banco do Brasil S/A para recebimento dos recursos financeiros
proveniente deste convênio;
VI — Apresentar as prestações de contas em conformidade com a
Cláusula Oitava — Da Prestação de Contas mantendo uma cópia da mesma em seus
arquivos;
Vil — O saldo dos recursos financeiros recebidos do Município de
Cambará não utilizados deverão ser aplicados e havendo recursos não utilizados até
31 de Dezembro de 2017 estes deverão ser devolvidos ao Município, em no
máximo, até a mesma data;
VIII — Prestar ao Município de Cambará, quando solicitado, quaisquer
esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao presente
Termo de Fomento;
Parágrafo Único — É vedado:
| — Realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do
presente termo de Fomento;
Il — Realização de despesas com multas, juros, ou correção monetária,
inclusive, referente aos pagamentos ou recolhimentos fora de prazos salvo quando-a -,
transferência de recursos ocorrer fora do prazo;
Ill — Realização de despesas com publicidade;
IV — Realização de despesas com Obras nas Instalações e/ou Aquisição
de Equipamentos e Material Permanente.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
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A vigência do presente Termo de Fomento, para efeito de repasse dos
recursos financeiros será de XX de de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros para o cumprimento do estabelecido no presente
Termo de Fomento ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
05.001.12.361.1005.2100.3.3.90.39.00.00, Fonte 103. :
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS SALDOS DO TERMO DE FOMENTO
O saldo existente na conta corrente específica deverá, obrigatoriamente,
ser aplicado no mercado financeiro se permanecer por mais de 30 dias na conta
corrente do referido termo de Fomento.
Parágrafo Único - Os rendimentos decorrentes da aplicação dos
recursos no mercado financeiro serão computados a crédito do presente termo de
fomento e aplicados, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
(6) INSTITUTO BOURBON DE RESPONSABILIDADE '
SOCIOAMBIENTAL deverá apresentar a Prefeitura do Município de Cambará, a
Prestação de Contas dos recursos recebidos como segue:
| — Obrigatoriamente, o TOMADOR dos recursos deverá fechar os
Bimestres no SIT — Sistema Integrado de Transferências do TCE — PR de acordo
com os prazos estipulados neste sistema eletrônico de prestação de contas, e
anexar neste sistema os Extratos Bancários, e se houver as Pesquisas de Preços
referentes ás despesas ocorridas no bimestre.
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Il — Obrigatoriamente, o TOMADOR encaminhará ao CONCEDENTE dos
recursos em até no máximo 30 de janeiro de 2018 a Prestação de Contas Final do
referido termo de fomento que deverá conter:
a)- Ofício de encaminhamento de Prestação de Contas Final para o
Município de Cambará, endereçado ao Sr. Prefeito Municipal;
b) — Cópia das Notas Fiscais das despesas realizadas, e/ou dos holerites
dos funcionários e das guias de encargos sociais se houver;
c)- Extratos Bancários retratando toda a movimentação financeira do
termo de fomento;
d) — Guia de devolução de recursos não gastos, se houver devolução;
e)- Pesquisas de Preços, Orçamentos das empresas participantes na
aquisição dos produtos objeto desta parceria, se houver;
f) — Quadro demonstrativo dos recursos recebidos e das despesas
realizadas durante o período de vigência deste termo, a ser obtido no próprio
sistema SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da correta gestão dos recursos será realizada por (servidor
público municipal) servidora pública do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de
Cambará Estado do Paraná, onde a mesma obriga-se a:
| — Prestar orientação técnica e supervisionar a execução das atividades
exercidas pela entidade;
Il — Coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a execução deste termo
de fomento, de acordo com a cláusula primeira, podendo utilizar-se de delegação de
competência.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA RESTITUIÇÃO
O TOMADOR dos recursos compromete-se a restituir os valores
transferidos pelo CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com o departamento
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financeiro do município, a partir da data do recebimento, na hipótese de inexecução
do objeto da avença, ou de outra irregularidade em que resulte prejuízo ao erário,
conforme exigência da Lei nº 8.666/93 no seu artigo 116.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado por escrito, a,
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial
ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação -
vigente, por inadimplemento de qualquer uma de suas cláusulas ou condições, ou -
pela superveniência de normas legais ou fatos que o torne material ou formalmente
inexequível.
Parágrafo Único - Quando ocorrer a Rescisão, ficam os participantes
responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo em vigor deste |
instrumento, creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo de Fomento poderá ter suas cláusulas alteradas
mediante acordo entre as partes através de Termo Aditivo, exceto quanto ao objeto.
Como também poderá ter seu Plano de Trabalho alterado de acordo com -
as necessidades do Município, desde que não fuja das diretrizes estabelecidas no
objeto do Termo de Fomento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação do referido Termo de Fomento será efetivada no órgão de
imprensa oficial do Município de Cambará — PR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS REQUISITOS LEGAIS
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Este Termo de Fomento está amparado está amparado na LOA - Lei -
Orçamentária Anual do Município de Cambará — PR - Lei nº 1.657/2016 de 14 de
dezembro de 2016, em seu Art. 16, na Lei de Licitações a nº 8.666/93 Art. 116, na
Resolução nº 46/2014, Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, Lei n º 13.019/2014 Art. nº 3º, IV alterada pela Lei n º
13.204/2015.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cambará para dirimir as questões
decorrentes da execução do presente Termo de Fomento, com renuncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e acordados, as partes comprometem-se ao integral:
cumprimento das cláusulas ora estabelecidas e assinam o presente Termo de
Fomento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas)
testemunhas.
de 2017.
ALCEU ANTIMO VEZOZZO
CPF: 002.111.689-04
PRESIDENTE
1 2.
CPF: CPF:
NOME: NOME: