norma nº 1660/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.660 DE 3 DE ABRIL DE 2017
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema de Concessão de Diárias
da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema de Concessão de Diárias para
cobrir despesas de locomoção, hospedagem e alimentação de Vereadores,
Servidores efetivos e ocupantes de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de
Cambará, em casos de viagem para realização de estudos ou participação de
eventos de natureza política, educacional, cultural, administrativa e de outros
assuntos de interesse da Câmara ou do Município de Cambará, conforme a tabela
constante no Anexo | desta Lei.
81º O afastamento com duração inferior a 4 (quatro) horas não gera
direito a diária.
82º Fica expressamente proibida a utilização de veículos particulares
para a realização de viagens de interesse da Câmara Municipal de Cambará.
83º O valor da diária será reajustado ao mesmo tempo e no mesmo
percentual do índice inflacionário verificado anualmente.
Art. 2º - O interessado deverá requerer ao Presidente da Câmara,
com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, a liberação dos recursos, mediante
exposição resumida dos motivos da viagem, o período de afastamento, o destino, os
nomes dos órgãos, entidades ou pessoas que serão contatadas, conforme modelo
de requerimento constante no Anexo Il desta Lei.
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$1º Em caso de viagem para participação em cursos, palestras,
simpósios e similares que demandem despesa pública com inscrição ou matrícula, a
liberação de recursos deverá ser requerida ao Presidente da Câmara com
antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.
82º O ato de concessão da diária será emitido após a autorização do
Presidente da Câmara, devendo conter o nome do beneficiário (nome, cargo, CPF),
o motivo da viagem, o período de afastamento, o destino, a quantidade de diárias e
o valor.
83º Os casos de urgência serão resolvidos pelo Presidente,
mediante requerimento fundamentado do interessado e, uma vez deferida, a diária
será concedida ao interessado sem as formalidades do parágrafo anterior.
84º O pagamento de diárias, no caso de deslocamento que incluam
finais de semana ou feriados, será excepcional, devendo estar expressamente
justificado, salvo os deslocamentos cujos serviços que, por sua natureza, se
realizam nesses dias.
85º Deferido o pedido, o Presidente encaminhará ao Setor de
Contabilidade para as providências relativas ao pagamento das diárias e aquisição
de passagens.
86º Em caso de indeferimento, o Presidente declinará os motivos por
escrito, dando-se ciência ao interessado.
87º Do indeferimento caberá recurso ao Vice-Presidente da Mesa,
que se pronunciará em 24 (vinte e quatro) horas, contados do horário de protocolo
do recurso.
48º Nos casos de interesse do Presidente relacionado a diárias, o
requerimento e o relatório serão endereçados ao Vice-Presidente, que assinará a
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respectiva nota de empenho e, em se tratando de indeferimento, o recurso será
encaminhado ao Secretário, que se pronunciará nos termos do parágrafo anterior.
Art. 3º - No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do último dia do
evento ou dos contatos realizados, o requerente deverá prestar contas,
apresentando ao Coordenador do Sistema de Controle Interno:
| — atestado ou certificado de frequência que comprove a
participação no evento ou viagem, ou outro documento que certifique a presença do
beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II — relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o
período de afastamento.
81º O beneficiário, ao prestar contas, restituirá os valores recebidos,
no caso de haver cancelamento ou retorno antecipado da viagem, bem como será
ressarcido se houver ampliação do deslocamento, previamente justificado e
autorizado.
82º Na hipótese de o interessado não prestar contas, de acordo com
os ditames deste artigo, ou não restituir as diárias recebidas, quando for o caso, no
prazo assinado no caput deste artigo, os valores concedidos ao faltoso, inclusive
aqueles referentes às passagens e à inscrição em curso, quando for o caso, serão
descontados em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 4º - As diárias de que trata esta Lei deverão ser concedidas
dentro dos limites do Crédito Orçamentário, seguindo o rito da Lei Federal no
4.320/64, e não constituem complementação de salário, vencimentos ou subsídios.
Art. 5º - O pagamento de diárias deverá ser publicado no órgão
oficial de imprensa do Município ou no website da Câmara Municipal
(www.camaracambara.pr.gov.br), com a indicação do nome do beneficiário que as
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recebeu, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser
desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo a que se
refere a autorização.
Art. 6º - A concessão de diárias terá um limite mensal, por cada
Vereador ou Servidor, de no máximo 05 (cinco) por mês.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 01 de 20 de
março de 2012.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 03 de abril de 2017.
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Distâncias
Até 299 Km de
Cambará
Entre 300 e 600
Km de Cambará
Superior a 600
Km
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ANEXO |
TABELA DE DIÁRIAS
(Parte integrante da Lei 1.660/2017)
24 horas
com pernoite
R$ 350,00
R$ 450,00
R$ 500,00
RR E E
De 12 a 24 horas
sem Pernoite
R$ 175,00
De 04 a 12 horas
sem Pernoite
R$ 87,50
R$ 225,00 R$ 112,50
R$ 250,00 R$ 125,00
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ANEXO II
MODELO DE REQUERIMENTO PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
(Parte integrante da Lei 1.660/2017)
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cambará — PR.
NOME:
CARGO/FUNÇÃO:
ORIGEM:
DESTINO:
SAÍDA PREVISTA PARA
DIA: HORA:
QTDE
DIÁRIAS
RETORNO PREVISTO PARA
HORA: |
MEIO DE TRANSPORTE
[ ] Rodoviário [ ] Veículo Locado [ ] Outro. Qual?
CT Afro E
MOTIVOS DA VIAGEM/ ORGÃOS/ ENTIDADES/ PESSOAS QUE SERÃO
CONTATADAS:
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
de de
(assinatura do requerente)
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[ ] Deferido
[ ] Indeferido (Se indeferir, informar o motivo).
Motivo:
Data: / |
(assinatura do Presidente)