norma nº 1661/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.661 DE 06 DE ABRIL DE 2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
Acordo Judicial em débitos oriundos de Precatórios Judiciais.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cambará
autorizado a firmar acordo judicial nos autos de precatórios judiciais vencidos e a vencer
no exercício de 2017.
81º Em razão do alto valor frente ao orçamento municipal, o acordo
no Precatório Judicial nº 17.328/2009, extraído dos Autos de Desapropriação nº
“0000001-82.1989.8.16.0055, com trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública
desta Comarca, será regido pelos artigos 2º e 3º da presente lei.
82º Nos demais Precatórios Judiciais, vencidos, a vencer, ou que
vierem a ser requisitados, o acordo se dará mediante a concessão, pelo credor, de
desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor atualizado da divida, para pagamento à
vista ou caso não haja a concessão de desconto, o pagamento se dará em 10 (dez)
parcelas, nos termos do previsto no artigo 3º da presente lei.
Art. 2º - O pagamento do débito referido no $1º do artigo 2º da
presente Lei será efetuado em 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a serem
quitadas até o último dia de cada mês, sendo a primeira no mês de janeiro do ano de
2017 e a última no mês de dezembro do ano de 2019, bem como de, no máximo, 06
(seis) parcelas mensais complementares, a serem quitadas entre janeiro a junho do ano
de 2020, nas seguintes condições:
| - Entre os meses de janeiro a maio e de julho a dezembro do ano
de 2017, R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) mensais;
Il - Entre os meses de janeiro a maio e de julho a dezembro do ano
de 2018, R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) mensais;
III - Entre os meses de janeiro a maio e de julho a dezembro do ano
de 2019, R$70.000,00 (sessenta mil reais) mensais;
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81º Será pago ainda, nos meses de junho dos anos de 2017 a 2019,
parcelas no valor de R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), R$1.130.000,00
(um milhão, cento e trinta mil reais) e R$ 1.230.000,00 (um milhão, duzentos e trinta mil
reais), respectivamente.
82º A quitação do Precatório Judicial se dará no momento em que
houver o esgotamento do saldo da dívida, independente do número de parcelas pagas
ou a pagar.
83º Em não ocorrendo o previsto parágrafo anterior e no $4º do
artigo 3º até o mês de dezembro de 2019, a Divisão de Controle de Contas Especiais
(Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná apurará o saldo da
dívida e, caso ainda exista valor a ser pago pelo Município de Cambará, o mesmo será
atualizado nos termos do 83º do artigo 3º e dividido em 06 (seis) parcelas de igual valor,
que serão pagas nos meses de janeiro a junho do ano de 2020, sendo que ao final de
seu pagamento, será dada quitação ao ente Municipal quanto ao Precatório Judicial.
Art. 3º - Para pagamento das parcelas do acordo judicial, o
Município de Cambará depositará os valores diretamente na conta judicial vinculada do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -TJ/PR, ou seja, Banco 104 (Caixa Econômica
Federal), Agência 3984, Conta nº 774.092-0,
81º Enquanto perdurar o parcelamento, caberá à Divisão de Controle
de Contas Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná o processamento, bem como a efetivação do pagamento.
82º O processamento consiste na apuração dos valores depositados
pelo Município de Cambará frente ao valor atualizado da dívida com a consequente
destinação do valor devido ao pagamento do credor, bem como a verificação de
quitação da dívida pelo esgotamento do saldo devedor ou ainda a apuração de saldo
devedor.
83º A atualização será realizada de acordo com a metodologia
própria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para atualização de Precatórios
Judiciais.
84º No transcorrer do parcelamento, caso a Divisão de Controle de
Contas Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
identifique que os valores depositados pelo Município de Cambará já foram suficientes
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para quitar a dívida, determinará a interrupção imediata dos depósitos, dando quitação
ao ente Municipal quanto ao Precatório Judicial.
85º No caso de ocorrência do previsto no parágrafo anterior,
eventuais valores depositados pelo Município de Cambará que excedam o valor do
Precatório Judicial serão imediatamente liberados em favor do ente público municipal.
Art. 4º - Termo de Acordo Judicial a ser firmado pelas partes e
homologado pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Cambará/PR obedecerá a forma e condição de pagamento estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Em relação ao débito previsto no 81º do artigo 1º
da presente lei, será efetivado o Termo de Acordo Judicial, conforme minuta prevista no
Anexo Único que acompanha e fica fazendo parte da presente Lei.
Art. 5º - O Município de Cambará, após a homologação judicial do
Termo de Acordo, depositará de uma só vez o valor total das parcelas já vencidas,
conforme cronograma previsto no inciso | do artigo 2º da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 06 de abril de 2017.
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ANEXO ÚNICO DA LEI 1.661/2017
TERMO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
Autos Projudi nº: 0000001-82.1989.8.16.0055
Nº antigo dos autos: 314/1989 - Juízo Único - Cambará.
Precatório 17.328/2009
ORDEM CRONOLÓGICA Nº 01/2012
Credores: Fátima Teixeira Menossi e outros.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no C.N.P.J. sob o no 75.442.756/0001-90, com sede na Avenida Brasil no
1.229, nesta cidade de Cambará, Estado do Paraná, neste ato representado pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, (qualificação), vem por meio de seu
Procurador Jurídico abaixo subscrito, tendo em vista a PROPOSTA DE ACORDO
JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PERANTE A VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ/PR, realizada pelo ente público ao credor na
data de 31 de janeiro de 2017, diante da contraproposta efetuada pelo credor de
forma verbal, esclarecer os termos previamente avençados do acordo, ao qual no
final ambos assinam, Município de Cambará e credores, por meio de seus
procuradores.
O Município é devedor do precatório de natureza comum, inscrito para
pagamento no exercício de 2012, sob a ordem cronológica nº 01/2012, decorrente
da ação autuada sob nº 314/1989, que originalmente tramitou perante Juízo Único
da Comarca de Cambará/PR, possuindo atualmente a numeração única 0000001-
82.1989.8.16.0055.
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DO ACORDO
O acordo ora avençado consiste no pagamento de parcelas mensais,
fixas e consecutivas a se iniciar no mês de janeiro de 2017 e a se findar no mês de
dezembro de 2019, podendo haver parcelas complementares até junho de 2020.
DO PAGAMENTO
O pagamento se dará por meio de depósito dos valores, dentro de cada
mês, entre o primeiro dia útil e o último dia útil, diretamente na conta vinculada do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Caixa Econômica Federal, Banco 104,
Agência 3984, Conta nº 774.092-0.
Na data em que for realizado o depósito, será encaminhado mensagem
eletrônica via e-mail à chefia da Divisão de Controle de Contas Especiais (Central de
Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (endereço eletrônico
rptQtipr.jus.br), bem como ao e-mail do credor, informando quanto ao pagamento
realizado.
DAS PARCELAS ORDINÁRIAS
O valor das parcelas mensais, salvo as dos meses de junho de cada ano,
serão de R$55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais) para o ano de 2017,
R$65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) para o ano de 2018, R$70.000,00 (Setenta
mil reais) para o ano de 2019.
Serão ainda pagas parcelas nos valores de R$ 1.050.000,00 (um milhão e
cinquenta mil reais) no mês de junho de 2017, de R$ 1.130.000,00 (um milhão,
cento e trinta mil reais) no mês de junho de 2018, R$1.230.000,00 (um milhão
duzentos e trinta mil reais) no mês de junho de 2019.
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DAS PARCELAS COMPLEMENTARES
No mês de dezembro de 2019 a Divisão de Controle de Contas Especiais
(Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, atualizará o
saldo da dívida e caso ainda existam valores a serem pagos, tal saldo será dividido
em seis parcelas fixas de igual valor.
DA ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO
O valor devido será apurado pela Divisão de Controle de Contas
Especiais (Central de Precatórios) do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a
quem incumbirá a atualização anual do valor do Precatório, enquanto perdurar o
presente parcelamento, além do processamento e liberação dos valores pagos aos
credores.
O processamento consiste na apuração dos valores depositados frente ao
valor atualizado da dívida com a consequente destinação do valor devido ao
pagamento do credor.
DA QUITAÇÃO
A quitação do Precatório Judicial se dará no momento em que houver o
esgotamento do saldo da dívida, independente do número de parcelas pagas ou a
pagar.
Tais parcelas a que se refere este acordo serão depositadas enquanto
-houver saldo devedor a pagar, cessando imediatamente assim que houver o alerta
de quitação pelo Tribunal de Justiça.
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A qualquer tempo, no caso do pagamento das parcelas extrapolarem o
valor atualizado do Precatório, tais valores depositados serão retidos pelo Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, devendo os mesmos serem revertidos e liberados
em favor do Município de Cambará.
CRONOGRAMA REFERENCIAL DE PAGAMENTOS
7 j j . 12 parcela do saldo
jan/17 | ss 000,00 | 2/18 [65.000,00 | 2/19 | 70.000,00 | | jan/20 remanescente
2º parcela do saldo
fev? |s5500000 | fY/18 |65000,00 | 19 | 7000000 | feNO remanescente
- 32 parcela do saldo
mar/17 | 000,00 | M3/18 6500000 |Mar/19/70000,00 | Ma/20| remanescente
42 parcela do saldo
abr/17 | 500000 | 28/18 | 55.000,00 | 38/18 | 70.000,00 lt remanescente
j . E . 52 parcela do saldo
mai/17 | 5500000 | Mºi/18 [6500000 | Mai/1S |jo000,00 | Mi/20| remanescente
er
R . . 6º parcela do saldo
jun/17 | 1 050.000,00 | 1/18 | 1.130.000,00 | 1U"/19 | 1.230.000,00 | un/20 remanescente
jul? |5s00000 | JUI/18 [6500000 | HM/9 | 70.000,00
| RS io
280/17 | 500000 | 289/18 | 65.000,00 | 89/19 | 50.000,00
— 35.00
set/ EA 55.000,00 E 65.000,00 serio 70.000,00 |Saldo Remanescente a ser
TCA apurado pelo TJ/PR no mês de
out/17 | 5500000 | 4/18 6500000 | 04/19 | 70.000,00 | | dezembro de 2019, caso exista,
será pago em seis parcelas iguais
nov/17 55.000,00 nov/18 65.000,00 cd 70.000,00 |e fixas a partir de janeiro de
2020.
dez/17 [5500000 | S/18 6500000 | “19 [7000000 |