norma nº 73/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017
Inclui o art. 42-A na Lei Complementar nº 02, de 28 de
junho de 2006.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Inclui o art. 42-A na Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2006, com a
seguinte redação:
“Art. 42-A - Fica estabelecido o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para o
reajuste da remuneração dos servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em
comissão do Poder Legislativo do Município de Cambará.”
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 02, de
28 de junho de 2006.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.