norma nº 1684/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.684 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de
2017, aprovado pela Lei nº 1657/2016 de 14/12/2016 um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões Reais), assim discriminado:
09 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
09.001 — Departamento de Agricultura
20.606.1002.2250 — Manutenção do Departamento de Agricultura
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 600.000,00
10- Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
10.004- Departamento de Serviços Urbanos
15.452.1002.2350- Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$
1.400.000,00
Total......sssenessenseesseesensee serras R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito Especial de que
trata a presente Lei, serão utilizadas:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n. 1.682, de
17 de outubro de 2017.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º- Altera os anexos da Lei nº 1644/2016 (LDO) e da Lei
1563/2013 (PPA).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 07 de novembro de 2017.