norma nº 78/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ - COHAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias
destinadas à alienação para famílias com renda mensal estabelecida no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser
desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná, fica autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, o imóvel de Matrícula 9.902, que tem seu ponto inicial no ponto
P2 da planta geral, situado no vértice formado pelas divisas com Lote 01 da Congregação Cristã no
Brasil — matricula nº 8.280 com terras de David Rodrigues Ferreira — matrícula nº 9.676, segue a
divisa limitando com lote 01, com azimute e distância de 81º32'00” — 25,67 metros até o ponto P3,
onde deflete à direita e ainda limitando com o lote 01, segue com azimute e distância de 171º00'00" —
38,96 metros até o ponto P4, situado na Rua 24 do Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé 673
lotes, onde deflete à esquerda e pela referida rua, segue limitando com área do Municipio de
Cambará — matrícula nº 6.328, com azimute 81º32'00" — 263,35 metros até o ponto P5, onde deflete à
esquerda e pelo alinhamento predial da Rua F, segue limitando com área do Município de Cambará —
matrícula nº 5.768, com azimute e distância de 351º00'00” — 153,56 metros até o ponto P6, onde
deflete à esquerda e limitando com área do Lote 03 da Companhia da Habitação do Paraná —
COHAPAR -— matrícula nº 8.282 até o ponto P11, segue com azimutes e distâncias de P6 — P7)
261º32'00" — 76,02 metros, P7 — P8) 351º00'00" — 27,38 metros, P8 — P9) 261º32'00" — 187,33
metros, P9 — P10) 171º00'00” — 49,00 metros e P10 — P11) 261º32'00” — 25,67 metros. No ponto P11,
deflete à esquerda limitando com terras de David Rodrigues Ferreira — matrícula nº 9.676, segue com
azimute e distância de 171º00'00" - 92,98 metros até encontrar novamente o ponto P2, início da
descrição, fechando assim o perímetro que contém a área de 47.954,00m? (quarenta e sete mil e
novecentos e cinquenta e quatro metros quadrados).
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de
R$7.395.465,88 é, por esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar
categoria de bem dominial.
Art. 2º. O bem imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado exclusivamente no
âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida - PMCMV e de Programas Habitacionais que venha a
ser desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
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Art. 3º. O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de empreendimentos habitacionais, destinadas à população de baixa
renda.
Parágrafo Único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida
pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas
no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal e de Programas Habitacionais
que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade,
se:
| - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no
artigo 3º. desta Lei;
H — A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 48 meses contados a
partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos
municipais:
| — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis quando da transferência da
propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela
Caixa Econômica Federal;
Il - IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade
do Donatário.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia
de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social na área descrita no artigo primeiro.
Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, a efetuar a
seleção de empresa do ramo da construção civil, observando-se a Legislação aplicável, interessada
em produzir na área relacionada no artigo 1º, empreendimento habitacional popular de interesse
social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do Governo Federal e de
Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do Estado do Paraná.
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Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas
à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura na área indicada no art. 1º destinada
à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de
Habitação do Paraná - Cohapar e/ou à empresa contratada para a execução das moradias, isenção
de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se,
relativas às unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, do
Governo Federal e de Programas Habitacionais que venham a ser desenvolvidos pelo Governo do
Estado do Paraná.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 07 de novembro de 2017.