norma nº 79/2017

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
SÚMULA: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 76/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 28 de
setembro de 2017, voltado a vigorar as alíquotas estabelecidas pela Lista de
Serviços instituída pelo Anexo | da Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de
2014.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.