norma nº 80/2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018
SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 02, de
28 de junho de 2006, e da Lei Complementar nº 66, de 1º de
abril de 2016.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos Il, II, IV, V, Vi e VIl do art. 1º da Lei
Complementar nº 66, de 1º de abril de 2016.
Art. 2º - Ficam revogados o 82º do art. 36, bem como o 81º do art. 39 e o
Anexo VI, todos da Lei Complementar nº 02, de 28 de junho de 2006.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições das Leis
Complementares nº 02/2006 e 66/2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 07 de fevereiro de 2018.