norma nº 1697/2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTÁ DO DO PARANÁ
LEI Nº 1.697, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de
Cambará, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 2,06% (dois vírgula
zero seis por cento) sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Cambará, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo
refere-se ao índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2017.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018, ficando revogadas as disposições
em contrário,
Prefeitura Municipal ambará, em 09 de março de 2018.