norma nº 1698/2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.698, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de
isenção de taxas que especifica, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
isenção de todas as Taxas relativas ao Licenciamento de Obras, das Taxa de
Licença Sanitária para Construção e das Taxas de Licença para Habite-se,
relativamente à edificação da obra da sede própria da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE de Cambará.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de março de 2018.