| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 2018 |
| Date | 2018-04-12 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1696 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1851 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.700, DE 12 DE ABRIL DE 2018. SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 1.696, de 19 de fevereiro de 2018, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.696, de 19 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcelamento do débito junto à COPEL, em parcelas mensais, com prazo máximo até dezembro de 2020, referente a faturas de energia elétrica não pagas até a referência 28/02/2017, com vencimento até o mês de março de 2017, no valor total de R$ 568.275,76 (Quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), podendo, inclusive, assinar confissão de dívida e demais documentos necessários para realização do parcelamento do débito. “ Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 12 de abril de 2018.