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norma nº 1700/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1700 / 2018
Date 2018-04-12
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1696 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.700, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 1.696, de 19 de
fevereiro de 2018, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.696, de 19 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
parcelamento do débito junto à COPEL, em parcelas mensais, com
prazo máximo até dezembro de 2020, referente a faturas de energia
elétrica não pagas até a referência 28/02/2017, com vencimento até
o mês de março de 2017, no valor total de R$ 568.275,76
(Quinhentos e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e
setenta e seis centavos), podendo, inclusive, assinar confissão de
dívida e demais documentos necessários para realização do
parcelamento do débito. “
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 12 de abril de 2018.

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