| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2018 |
| Date | 2018-07-13 |
| Ementa | ALTERA O ZONEAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 13 DE JULHO DE 2018 ALTERA O ZONEAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Fica alterado o Zoneamento instituído pela Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009, nos seguintes termos: I - Parte da Zona Residencial 2 (ZR2), identificada no Anexo Único da presente Lei Complementar, fica convertida em Zona Especial; II - Parte da Zona Industrial 1, identificada no Anexo Único da presente Lei Complementar, fica convertida em Zona Especial; Art. 1º III - Parte da Zona Industrial 2, identificada no Anexo Único da presente Lei Complementar, fica convertida em Zona Mista. O art. 6º da Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009, fica acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação: " ...; XIII - Zona Mista (ZM): área de média e alta densidades, comportando usos residenciais, comerciais, serviços e industrias ." Fica substituído o anexo I da lei complementar 19, de 20 de outubro de 2009, pelo anexo único da Presente Lei Complementar. Ficam inalterados as demais disposições relativas às outras áreas do Zoneamento instituído pela Lei Complementar nº 19, de 20 de outubro de 2009. Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 13 de julho de 2018. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/07/2018