norma nº 1715/2018

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.715, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o
Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento, no
âmbito do Município de Cambará.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento, como órgão colegiado de caráter consultivo no controle social dos
serviços públicos de saneamento no Município de Cambará, em atendimento ao
disposto no art. 47, da Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e art. 34, do
Decreto Federal no 7.217, de 21 de junho de 2010, com funções fiscalizadoras e
deliberativas no âmbito de sua competência.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento:
| - dar encaminhamento às deliberações da Conferência Nacional de
Saneamento Básico;
Il - fiscalizar os serviços públicos contratados por meio do Contrato
celebrado com a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR -, ou outro
que vier a substituí-lo, no âmbito do Município de Cambará, e identificando
inconformidades na sua prestação, deverão ser comunicadas à Contratada para a
adoção das medidas administrativas correlatas,
Ill - debater e fiscalizar a Política Municipal de Controle Social de
Saneamento do Município;
IV - diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para
a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;
V- opinar sobre questões de caráter estratégico para o
desenvolvimento da cidade, quando couber;
VI - acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos
/
de saneamento de interesse do Município;
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VII - acompanhar e articular discussões para a implementação efetiva
do Plano Municipal de Saneamento Básico no Município;
VIII - deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis
relativas à política de saneamento municipal;
IX - apreciar e deliberar sobre casos não previstos na Lei do Plano
Municipal de Saneamento Básico e na legislação municipal correlata;
X - elaborar o seu regimento interno.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
composto de 11 (onze) membros efetivos, além de seus respectivos suplentes, com
mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente membro nato, e os demais, nomeados por Decreto do
Prefeito Municipal, com a seguinte representatividade:
| - 4 (quatro) membros representantes do Poder Executivo Municipal,
sendo:
a) Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Planejamento;
c) Secretária Municipal de Assistência Social;
d) Secretário Municipal de Saúde.
Il - 1 (um) membro representante do Poder Legislativo Municipal;
Ill - 4 (quatro) membros representantes da Sociedade Civil, sendo:
a) 1 (um) representante do Conselho Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante do Conselho da Agricultura e do Meio
Ambiente (COAMA);
c) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
d) 1 (um) membro indicado pela Associação de Moradores de
Cambará.
IV - 2 (dois) representantes da empresa prestadora de serviços de
saneamento no Município, sendo:
a) 2 (dois) representantes do serviço de abastecimento de água potável
e de esgotamento sanitário.
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81º A atuação dos membros do Conselho de que trata esta Lei é
considerada atividade de relevante interesse público, sendo vedada qualquer
espécie de vantagem de natureza pecuniária.
82º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho será prestado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
83º As reuniões do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento são públicas, facultado aos munícipes solicitar por escrito e com
justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião
subsequente.
84º As reuniões ordinárias terão sua convocação com no mínimo 7
(sete) dias de antecedência, e as extraordinárias terão sua convocação com no
mínimo 24 horas de antecedência.
85º As reuniões ordinárias deverão acontecer obrigatoriamente a cada
45 (quarenta e cinco) dias.
86º O Chefe do Poder Executivo poderá efetuar convocação de reunião
extraordinária.
Art. 4º O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento será
presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, órgão
responsável pela implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico,
devendo as deliberações serem aprovadas por voto da maioria dos membros
presentes.
Art. 5º São atribuições do Presidente do Conselho Municipal de
Controle Social de Saneamento:
| - convocar e presidir reuniões do Conselho;
Il - solicitar pareceres técnicos sobre temas relevantes na área de
saneamento e nos processos submetidos ao Conselho;
HH - proferir voto, quando houver empate na votação;
IV - firmar as atas das reuniões e homologar as Resoluções 8)
decisões.
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Parágrafo único. No impedimento da participação do Presidente na
reunião do Conselho, a mesma será presidida pelo Diretor de Meio Ambiente.
Art. 6º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de junho de 2018.