| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | Autoriza crédito especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
| native_id | 1894 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.719, DE 08 DE AGOSTO 2018. SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$5.000,00 (cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 05.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA 05.002.13.392.0005.2.210. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 765 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 5.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: 5.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o art. 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 08 de agosto de 2018.