| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2018 |
| Date | 2018-10-22 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº42, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2018 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 42, de 07 de julho de 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: A súmula da Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder áreas no Município, destinadas à instalação de indústrias, comércios, ou empresas de prestação de serviços, em regime de Concessão de Direito Real de Uso e posterior doação de imóvel a favor da empresa e dá outras providências." O art. 1º da Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica o Executivo autorizado a outorgar através de processo licitatório, na modalidade concorrência, pelo período de 60 (sessenta) meses, a Concessão de Direito Real de Uso Onerosa da área referente ao Lote 1 da matrícula de nº 1.314: Inicia-se a descrição deste perímetro no marco M M 0005, de coordenadas N 7.450.178,99m. e E 595.719,05 m., situado no limite com a Avenida Antonio Augusto Mano e o Lote 2 desmembrado desta mesma matrícula nº 1.314, deste, segue com azimute de 196º12`16" e distância de 377,993m., confrontando com a Avenida Antonio Augusto Mano, até o marco M M 0006, de coordenadas N 7.49.816,01 m. e E 595.613,57 m.; deste segue com azimute de 280º07`36" e distância de 220,406 m., confrontando com o Conjunto Habitacional Antonio Ávila Ortigoza, (Votorantin) até o marco M M 0007, de coordenadas N 7.449.854,76 m. e E 595.396,59 m.; deste segue com azimute de 16º22`16" e distância de 575,475 m., confrontando com a propriedade de Josefa Leoniza de Medeiros, até o marco M M 0008, de coordenadas N 7.450.406,1 m. e E 595.558,80 m.; deste, segue com azimute de 16º22`16" e distância de 152,095 m., confrontando com a propriedade de Josefa Leoniza de Medeiros, até o marco M M 0001, de coordenadas N 7.450.552,83 m e E 595.601,67 m.;deste segue com azimute de 106º22`16" e distância de 36,400 m., confrontando com a propriedade de Fatima Teixeira Menossi e Outros, até o marco M M 0002, de coordenadas N 7.450.542,57 m, e E 595.636,59 m.; deste, segue com azimute de 194º44`16" e distância de 168,800 m., confrontando com a propriedade de Fatima Teixeira Menossi e Outros, até o marco M M 0003, de coordenadas N 7.450.379,33 . eE 595.593,65 m.; deste, segue com azimute de 194º44`16" e distância de 86,537 m., confrontando com o Lote 2 desmembrado desta mesma matricula nº 1.314, até o marco 15, de coordenadas N 7.450.295,64 m. e E 595.571,63 m.; deste, segue com azimute de 128º21`16" e distância de 187,989 m., confrontando com o Lote 2 desmembrado desta mesma matricula nº 1.314, até o marco M M 0005, de coordenadas N 7.450.178,99 m. e E 595.719,05 m.; marco Art. 1º Art. 2º 1/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 89/2018 (http://leismunicipa.is/wcjrn)- 10/06/2019 09:39:19 inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com uma estação de BASE materializada no Local com GPS - GTRA - nº 02035038 transportada as coordenadas a partir da estação ativa da RBMC de UNESP DE OURINHOS, de coordenadas E= 613.334,283 e N=7.461.724,689, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º WGrr, tendo como o Datum o S IRGA-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. § 1º Após transcorrido o prazo da Concessão de Direito Real de Uso previsto no caput do presente artigo, contando com parecer favorável da Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização que dê conta do cumprimento de todos os requisitos legais necessários, será encaminhado Projeto de Lei específico ao Poder Legislativo para autorização da doação da área, a qual será formalizada mediante instrumento público em favor da empresa concessionária. § 2º A área prevista no caput do presente artigo, para melhor aproveitamento do solo, poderá sofrer desdobro, desmembramento ou remembramento, nos termos do previsto na Lei Complementar 20/2009, ou da que vier a lhe substituir. § 3º Deverá ser constituída uma Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização, composta por representantes do Poder Executivo, Legislativo, Associação Comercial, Sindicatos, OAB, e outras entidades da sociedade civil, que deverão acompanhar todos os trâmites da doação/concessão, por etapas previamente fixadas, emitindo pareceres, inclusive, incumbindo-lhe a fiscalização posterior dos imóveis doados ou concedidos, a fim de verificar se estão ou não atendendo aos fins para os quais foram doados/concedidos § 4º A Comissão Especial deverá realizar vistorias semestrais, enquanto as empresas beneficiárias terão a obrigação de apresentar relatório anual comprovando o número de empregos e pagamento de tributos e demais encargos. § 5º O projeto arquitetônico, suas alterações possíveis e as obras a serem implantadas no local, submeter-se-ão antecipadamente à fiscalização do Poder Público para constatação de sua consonância com a legislação municipal aplicável. § 6º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar infraestrutura de rede de energia elétrica, bem como o uso de maquinários para fins de terraplanagem da área mencionada no caput do presente artigo. § 7º O edital da licitação para recebimento das propostas mencionado no caput deste artigo deverá ter prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, ao qual deverá ser dada ampla divulgação de sua expedição, com o envio de cópia à Associação Industrial e Comercial de Cambará ou entidade que a substitua e, ainda, ao Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE). § 8º Dentre os critérios a serem adotados para a escolha da melhor proposta, deverão ser observados, obrigatoriamente: 2/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 89/2018 (http://leismunicipa.is/wcjrn)- 10/06/2019 09:39:19 I - o número de empregos a serem gerados pelas empresas interessadas; II - o valor a ser investido; III - o tempo para o início do funcionamento; IV - a viabilidade econômica e financeira do empreendimento; V - a estimativa de arrecadação de tributos. § 9º Os pareceres emitidos pela Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização, de que trata o § 3º deste artigo, deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do Município." Os arts. 2º e 7º da Lei Complementar nº 42, de 07 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A concessionária obriga-se a destinar a área descrita no art. 1º para fins industriais e/ou comerciais e/ou para prestação de serviços. Caso haja mudança de atividade da empresa, a presente concessão ficará condicionada à anuência do Poder Executivo." O artigo 9º da Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A concessão do direito real de uso far-se-á mediante condições onerosas, que obrigatoriamente também constarão do instrumento público de doação a ser lavrado, sob pena de nulidade do ato, pelas quais se obrigará expressamente a concessionáriadonatária: I - utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver atividade industrial e/ou comercial e/ou de prestação de serviços, excetuadas as atividades de comércio varejista de quaisquer produtos ou instalação de depósitos que não estejam atrelados à unidade produtiva; II - Inalienabilidade, em quaisquer condições, da concessão do direito real de uso, enquanto vigente; III - Início da edificação do empreendimento no prazo máximo de 6 (seis) meses, e sua conclusão no prazo máximo de 18 meses, contados da publicação da homologação da licitação, sob pena de revogação imediata da concessão do direito real de uso; IV - Dar início às atividades no máximo em 60 (sessenta) dias após o decurso do prazo de conclusão das obras de edificações mencionadas no inciso anterior; V - Compromisso da concessionária-donatária, quando sua matriz situar-se em outro Art. 3º Art. 7º Art. 4º 3/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 89/2018 (http://leismunicipa.is/wcjrn)- 10/06/2019 09:39:19 município, de proceder ao faturamento neste Município do valor total da atividade econômica da filial sediada em Cambará; VI - Inalienabilidade do imóvel recebido em doação pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da lavratura do respectivo instrumento público de doação e com funcionamento ininterrupto neste período, findos os quais cessará de pleno direito esse ônus; VII - Concessionária considerada microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes; VIII - Participação da concessionária em programas de capacitação e consultoria oferecidos através da Sala do Empreendedor, de forma a ter seu desenvolvimento monitorado constantemente; IX - Não paralisar as atividades por mais de 6 (seis) meses, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado; X - Não reduzir o número de empregos, de forma significativa, nos termos do que for estabelecido no parecer emitido pela Comissão Especial de Avaliação e Fiscalização, sem motivo justificado." O artigo 10 da Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 O não cumprimento de qualquer das cláusulas onerosas previstas nesta Lei Complementar, livremente aceitas no instrumento público de concessão e posteriormente doação, autorizará ao Poder Público a imediata revogação da concessão do direito real de uso, se ainda vigente, ou da doação já efetivada, revertendo ao patrimônio público o imóvel e todas as benfeitorias nele contidas, realizadas pela municipalidade, concessionária ou donatária, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção. Parágrafo único. A cláusula de revogação da concessão/doação determinada por esta Lei Complementar deverá constar expressamente do instrumento e da escritura pública de doação, sob pena de nulidade do ato." Fica a Lei Complementar nº 42 de 07 de julho de 2014, acrescida do artigo 11, com a seguinte redação: "Art. 11 Descumpridas as cláusulas onerosas estipuladas no artigo anterior e revogada a concessão do direito real de uso ou a doação, o Poder Executivo Municipal poderá, nos termos do artigo 1º da presente Lei Complementar, realizar nova concessão. § 1º Realizada nova concessão ou doação, transferir-se-á em favor da outra pessoa jurídica o projeto de instalação industrial, obras existentes, desde que existam garantias quanto ao prosseguimento e efetiva implantação da atividade, exposto no edital licitatório. Art. 5º Art. 6º 4/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 89/2018 (http://leismunicipa.is/wcjrn)- 10/06/2019 09:39:19 § 2º Em caso de cisão, venda ou incorporação da empresa concessionária, o Município deverá ser antecipadamente cientificado e a continuidade da mesma no local ficará adstrita à aprovação do Município." Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei nº 844, de 28 de junho de 1989 e todas as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 22 de outubro de 2018. José Salim Haggi Neto Prefeito Municipal de Cambará Art. 7º 5/5 LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 89/2018 (http://leismunicipa.is/wcjrn)- 10/06/2019 09:39:19