| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | Autoriza crédito especial na importância de até 1.833.294,84 (um milhão oitocentos e trinta e três mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 1.728 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 1.833.294,84 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento municipal, para o exercício de 2018, aprovado pela Lei nº 1.688/2017, de 15/12/2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.833.294,84 (um milhão, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos) nas dotações abaixo discriminadas: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 05.001.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 184 - 3.1.90.11.00.00 00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.433.380,33 05.001.12.361.0005.2.100 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL OUTROS RECURSOS 194 - 3.1.90.11.00.00 00103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 149.914,51 10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA 10.004.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS 10.004.15.452.0010.2.350 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS 615 - 3.3.90.39.00.00 00507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 250.000,00 PESSOA JURÍDICA Total Suplementação: 1.833.294,84 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, utilizará o recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64: MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Receita Receita: 1.2,4.0.00.11,00.00000000 Fonte: 1000 250.000,00 Receita: 1.7.2.8.01.21,00.00000000 Fonte: 1000 149.914,51 Receita: 1.7.5.8.01.11,00.00000000 Fonte: 1000 1.433.380,33 Total da Receita: 1.833.294,84 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 08 de novembro de 2018.