norma nº 1739/2019

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.739, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Cambará,
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual de 3,43% (três vírgula
quarenta e três por cento) sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais de Cambará, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo
refere-se ao índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 17 de janeiro de 2019.