norma nº 1741/2019

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.741, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio
dos Vereadores do Poder Legislativo de
Cambará, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeita em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de 3,43% sobre os
subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo de Cambará.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo
refere-se ao índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 17 de janeiro de 2019.