norma nº 1746/2019

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.746, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Altera dispositivos das Leis nº 1.717 de 13
de julho de 2018 e nº 1.735, de 20 de
dezembro de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A súmula da Lei nº 1.717, de 13 de julho de 2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2019, e dá outras providências”
Art. 2º - A súmula da Lei nº 1.735, de 20 de dezembro de 2018, bem
como seu artigo 2º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Súmula: Dispõe sobre Alteração dos Anexos da Lei nº 1.717, de 13 de
julho de 2018, a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2019 - LDO, e dá outras providências.”
"Art. 2º - Ficam inalterados os demais anexos e disposições da Lei nº
1.717, de 13 de julho de 2018”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 12 de março de 2019.