norma nº 1761/2019

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E ST AMD 0 D'O PARTA NÃ
LEI Nº 1.761, DE 19 DE JULHO DE 2019.
SÚMULA: Concede isenção de ISSQN
(Imposto sobre serviços de qualquer
natureza) e das taxas que especifica à
Associação Bom Jesus (Pré-Escolar Padre
João Chiarot) do Município de Cambará,
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção de ISSQN (Imposto sobre serviço de
qualquer natureza) e todas as Taxas relativas ao Licenciamento de Obras, das
Taxas de Licença Sanitária para Construção e das Taxas de Licença para Habite-se,
todos relativamente à edificação da obra da sede própria da Associação Bom Jesus
(Pré-Escolar Padre João Chiarot) do Município de Cambará, Estado do Paraná.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 19 de julho de 2019.