norma nº 1763/2019

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.763 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
SÚMULA: Aumenta o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais - Despesa, da
Lei Municipal Nº 1.717, de 13/07/2018, que trata das diretrizes
orçamentárias para o Exercício de 2019.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aumentado o valor das ações ao Anexo de Metas Anuais — Despesa, da
Lei Municipal Nº 1.717, de 13 de Julho de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2019, as ações abaixo indicadas:
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0022 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO E ATIVIDADES ADM E
OPERACIONAIS
Objetivo: MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 02- GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 001 — GABINETE DO PREFEITO
Função: 04- Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Código |Ação Produto
2.170 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO ps Administrativo
Ano Valor
2019 41.000,00
Unidade de | Outras unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0003 — MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH, LICTACAO E COMPRAS,
TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO . 4]
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 001 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
Função: 04- Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral al
[Código [Ação Produto
2.070 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO fps Administrativo
Ano T Valor
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
2019 32.500,00
Unidade de | Outras unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0003 - MANUTENCAO DASECRETARIA DA ADMINSTRACÃO, E MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS, RH, LICTACAO E COMPRAS,
TECNOLOGIA, DEFESA CIVIL, ALMOXARIFADO .
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
[Órgão: 03- SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 002 — DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Função: 04- Administração
[ Subfunção: 128 — Formação de Recursos Humanos
Código |Ação | Produto
2.080 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS Apoio Administrativo
HUMANOS
Ano Valor
2019 17.000,00
Unidade de | Outras unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Programa: 0003 “MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ADMINSTRACAO, E MANUT DAS ATIV
OPERACIONIAS DOS DEPARTAMENTOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Órgão: 03-SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
Unidade: 006 —- DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
Função: 06 — Segurança Pública |
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Código | Ação Produto
2032 | MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL ás Administrativo
Ano | Valor |
2019 | 205.000,00
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida —
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
aa |
Programa: 0004 “MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS ATIVIDADES ADM E
OPERACIONAIS, DOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
[Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Órgão: 04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
[ Unidade: 001 — DEPARTAMENTO FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Função:04- Administração
Subfunção: 123-Administração Financeira
Código |Ação | Produto
2.140 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 33.000,00
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Programa: 0004 “MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS ATIVIDADES ADM E
OPERACIONAIS, DOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
[ Órgão: 04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Função:04- Administração
Subfunção: 122- Administração Geral
Código | Ação | Produto
2.150 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE | Apoio Administrativo
Ano | Valor
2019 | 66.000,00
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Programa: 0004 “MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANCAS E DAS ATIVIDADES ADM E
OPERACIONAIS, DOS DEPARTAMENTOS DE CONTABILIDADE E TRIBUTACAO.
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Órgão: 04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade: 003 — DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
Função:04- Administração
Subfunção: 129- Administração de Receitas
Código | Ação Produto
2.010 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 sao
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
== Di
Programa: 0005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA,
ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 —- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12- Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Código |Ação Produto
2.090 MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB | pio Atendidos
Ano | Valor
2019 | 1.610.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
Programa: 0005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA,
ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
[ Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
| Unidade: 001 —- DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12- Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Código |Ação | Produto
2.005 | MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB [unos Atendidos
Ano [| Valor
2019 | 10.500,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Programa: 0005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA,
ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO EJA - FUNDEB
Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12- Educação
| Subfunção: 366 — Educação de Jovens e Adultos
Código | Ação Produto
2.004 MANUTENCAO EJA - FUNDEB ias Atendidos
Ano | Valor
2019 35.000,00
| Unidade de | Pessoas
Medida
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Macroobjetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
Programa: 0005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA,
ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
[Órgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 001 — DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
Função: 12- Educação
Subfunção: 367 — Educação Especial
Código | Ação Produto
2.007 MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB Alunos Atendidos
Ano [| Valor
2019 [30.500,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0005 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA EDUCACAO INFANTIL, PRE-ESCOLA,
ENSINO FUNDAMENTAL E DEPTO CULTURA
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
rgão: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função: 13- Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Código | Ação | Produto
Raio ANITENCÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA |Pessoss Atendidos
Ano Valor
2019 10.500,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Programa: 0006 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função: 27- Desporto e Lazer
Subfunção: 812- Desporto Comunitário
Código | Ação | Produto
2130 MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER Pessoas Atendidos
Ano [|| Valor
2019 [ 23.000,00
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL,
HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Código |Ação | Produto
|
2.040 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 67.000,00
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL,
HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DA ATENCAO BASICA DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Código | Ação | Produto
2.012 ATENCAO BASICA DA SAUDE Pacientes Atendidos
Ano [| Valor
2019 | 2.319.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL,
HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Código | Ação Produto
2.013 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA Pacientes Atendidos
2019 377.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Programa: 0007 - SECRETARIA DA SAUDE, MANUTENCAO NAS AREAS LABORATORIAL,
HOSPITALAR, AT BASICA E MEDIA E ALTA COMPLEX.
Objetivo: VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10- Saúde
Subfunção: 304 — Vigilância Sanitária
Código | Ação Produto
2.018 VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE Pessoas Atendidas
[ Ano Valor
2019 57.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Programa: 0008 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
Objetivo: MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
| Órgão: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Código [Ação [Produto
2.490 MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL Pessoas Atendidas
Ano [Valor
2019 | 266.000,00
Unidade de | Pessoas
Medida
[Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0009 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Órgão: 09- SEC. MUNIC. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade: 001 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Código |Ação Produto
2.250 MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA Pessoas Atendidas
Ano || Valor “|
2019 | 404.500,00
Unidade de | Pessoas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Programa: 0010 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, SERVICOS
URBANOS
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
[Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Unidade: 003 - DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Função: 26 — Transporte
Subfunção: 782 — Transporte Rodoviário
| Código Ação Produto
2.028 MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL | Apoio Administrativo
Ano [| Valor
2019 | 10.000,00
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida
Macroobjetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
Programa: 0011 — MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Objetivo: MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
[Órgão: 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade: 001 — DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Função: 04 — Administração
Subfunção: 121- Planejamento e Orçamento
Código | Ação | Produto
2029 [MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 105.000,00
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida o]
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Macroobjetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA
Programa: 0012 - MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA, DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL
Objetivo: MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURÍDICA
Orgão: 12- PROCURADORIA JURÍDICA
Unidade: 001 - PROCURADORIA JURIDICA
Função: 02 — Judiciária
Subfunção: 061- Ação Judiciária
Código | Ação Produto
2.030 MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURIDICA Apoio Administrativo
Ano Valor
2019 50.500,00
Unidade de | Outras Unidades e Medidas
Medida
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 14 de agosto de 2019.