norma nº 1764/2019

sanciono a seguinte Lei:
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.764 DE 14 DE AGOSTO DE 2019
SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até 5.803.500,00
(cinco milhões oitocentos e três mil quinhentos reais)
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito,
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Programa, para o exercício de 2019,
aprovado pela Lei nº 1734/2018, de 20/12/2018, um Crédito Adicional Especial nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 5.803.500,00 (cinco milhões oitocentos e três mil quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001,00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0022.2.170.
2- 3.1.90.11.00.00
03.000.00.000.0000.0.000.
03.001.00.000.0000.0.000.
03.001.04,122.0003.2.070.
22 - 3.1.90.11.00.00
23 - 3.1.90.13.00,00
03.002.00.000.0000.0.000.
03.002.04.128.0003.2.080.
58- 3.1,90.11.00.00
59 - 3.1.90.13.00.00
03.006.00.000.0000.0.000.
03.006.06.182.0003.2.032.
HO - 3.1.90.11.00.00
11 = 3.1.91.13.00.00
04.000.00.000.0000.0.000.
04.001.00.000.0000.0.000.
04.001.04.123.0004.2.140.
135 - 3.1.90,11.00.00
136 - 3.1.90.13.00.00
04.002.00.000.0000.0.000.
04.002.04.122.0004.2.150.
151 - 3.1.90.11.00.00
153 - 3.1.91.13.00.00
04.003.00.000.0000.0.000.
04.003.04.129.0004.2.010.
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
41.000,00
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 13.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 19.500,00
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 14.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DEPARTAMENTO DA DEFESA CIVIL
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
DEPARTAMENTO FINANCEIRO
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
3.000,00
170.000,00
35.000,00
26.000,00
7.000,00
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 55.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTACAO
[W[WW—[—[[[WWwWwDw——————>———>——————
167 - 3.1.90.11.00.00
169 - 3.1.91.13,00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.090.
202 - 3.1.90.11.00.00
203 - 3.1.90.11.00.00
204 - 3.1.90.13.00.00
208 - 3.1.91.13.00.00
209 - 3.1.91.13.00.00
05.001.12.365.0005.2.005.
247 - 3.1.91.13.00.00
248 - 3.1.91.13.00,00
05.001.12.366.0005.2.004.
272 - 3.1.90.11.00.00
273 - 3.1.90.13.00.00
275 - 3.1.91,13.00.00
05.001.12.367.0005.2.007.
277 - 3.1.90.11.00.00
281 - 3.1.91.13.00.00
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.13.392.0005.2.210.
284 - 3.1.90.11,00.00
285 - 3.1.90.13.00.00
06.000.00.000.0000.0.000.
06.001.00.000.0000.0.000.
06.001.27.812.0006.2.130.
305 - 3.1.90.11.00.00
306 - 3.1.90.13.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.001.00.000.0000.0.000.
07.001.10.301.0007.2.040.
326 - 3.1.90.11,00.00
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.301,0007.2.012.
333 - 3.1.90.11.00.00
337 - 3.1.90.94.00.00
338 - 3.1.91,13.00.00
350 - 3.3.90.39.00.00
353 - 3.3.90.93.00.00
07.002.10.301.0007.2.013.
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 22.500,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO
MANUTENCAO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.192.000,00
PESSOAL CIVIL
00102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 253.000,00
PESSOAL CIVIL
00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 26.000,00
00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 99.000,00
00102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
MANUTENCAO ED. INF. PRE ESCOLA - FUNDEB
00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 6.500,00
00102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
MANUTENCAO EJA - FUNDEB
00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 27.000,00
PESSOAL CIVIL
00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5.000,00
00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
MANUT. ED. ESPECIAL - FUNDEB
00101 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 26.500,00
PESSOAL CIVIL
00101 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 6.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
MANUTENCAO DEPARTAMENTO ESPORTE E LAZER
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 19.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DEPARTAMENTO DE SAUDE
MANUTENCAO DEPARTAMENTO DA SAUDE
00303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 67.000,00
PESSOAL CIVIL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ATENCAO BASICA DA SAUDE
00303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.400.000,00
PESSOAL CIVIL
00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 30.000,00
TRABALHISTAS
00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
00303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 655.000,00
JURÍDICA
00303 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 84.000,00
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
357 - 3.1.90.11.00.00
359 - 3.1.90,13.00.00
07.002.10.304.0007.2.018.
417 - 3.1.90.11.00.00
421 - 3.1.91.13.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.08.244.0008.2.490.
433 - 3.1.90.11.00.00
437 - 3.1.91.13.00.00
09.000.00.000.0000.0.000.
09.001.00.000.0000.0.000.
09.001.20.606.0009.2.250.
509 - 3.1.90.11.00.00
510 - 3.1.90.13.00.00
511 - 3.1,91,13.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.003.00.000.0000.0.000.
10.003.26.782.0010.2.028.
604 - 3.1.90.11.00.00
606 - 3.1,91.13.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.04,121,0011.2.029.
649 - 3.1.90.11.00,00
650 - 3.1.90.13.00.00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.02.061.0012.2.030.
663 - 3.1.90.11.00.00
665 - 3.1.91.13.00.00
00303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 272.000,00
PESSOAL CIVIL
00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 105.000,00
VIGILANCIA SANITARIA E PROMOCAO DA SAUDE
00303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 43.000,00
PESSOAL CIVIL
00303 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 248.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 18.000,00
SEC. MUNIC. AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
MANUTENCAO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 375.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 28.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
MANUTENCAO DEPARTAMENTO RODOVIARIO MUNICIPAL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 8.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
MANUTENCAO DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 72.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 33.000,00
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
MANUTENCAO DA PROCURADORIA JURÍDICA
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 46.000,00
PESSOAL CIVIL
01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.500,00
Total Suplementação: 5.803.500,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº
4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.1.8.01.21.00.00000000 Fonte:
Receita:1.7.5.8.01.11.00.00000000 Fonte:
1000
1000
4.740.500,00
1.063.000,00
Total da Receita: 5.803.500,00
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 14 de agosto de 2019.