| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 1.000,00 (Hum mil reais) |
| native_id | 2016 |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTAD 0. DO. PARA NUÁ LEI Nº 1.780, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 SÚMULA: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$1.000,00 (mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 2019, aprovado pela Lei nº 1.734/2018, de 20/12/2018, um crédito especial, no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) nas dotações abaixo discriminadas: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 05.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 05.001.12.365.0005.2.008. MANUT. ED. INFANTIL - OUTROS RECURSOS 740-3.1.90.11.00.00 31121 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 1.000,00 Total Suplementação: 1.000,00 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso IIl da Lei Federal nº 4.320/64: Receita Receita: 1.7.1.8.05.91.00.00000000 Fonte: 1000 1.000,00 Total da Receita: 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cambará, em 09 de outubro de 2019.