norma nº 96/2019

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.229 - Cambarê-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800
LEI MPLEMENTAR N.96, DE 13 ov R Lo)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 93, DE 04 DE JUNHO DE 2019
QUE “INSTITUL O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 93, de 04 de
junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 1º, A opção somente poderá ser formalizada até o último dia útil do
ano de 2019, sendo tacitamente homologada pela Secretaria Municipal de
Finanças.“(NR)
Art. 2º. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, 13 de novembro de 2019.