norma nº 1790/2020

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.790, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
SÚMULA: Concede reposição salarial e aumento real a todos
os servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de
provimento em comissão do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica concedida, a todos os servidores ativos, inativos e
ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo de Cambará,
reposição salarial de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), em
observância ao disposto no art. 37, X, da CF/88, bem como aumento a título de
ganho real de 1,52% (um vírgula cinquenta e dois por cento), totalizando 6,00% (seis
por cento).
81º O percentual de reposição salarial previsto no caput do presente
artigo refere-se ao índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2019.
82º O percentual mencionado no caput deste artigo incidirá sobre
todas as parcelas remuneratórias vigentes para o quadro de pessoal respectivo.
83º O percentual alusivo à reposição salarial (4,48%), disposto na
primeira parte do caput do presente artigo, será utilizado para correção do valor
pago a título de auxílio alimentação, bem como das gratificações de função do
Legislativo, conforme disposto na Lei n. 1.602/2015 e Lei Complementar n. 66/2016
e suas posteriores modificações, respectivamente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as
disposições em centrário.
José dg
Prefeito