norma nº 1791/2020

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.791, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos
Vereadores do Poder Legislativo de Cambará, Estado do
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica concedida a revisão geral anual de 4,48% (quatro
vírgula quarenta e oito por cento) sobre os subsídios dos Vereadores do Poder
Legislativo de Cambará.
Parágrafo único. O percentual mencionado no caput deste artigo
refere-se ao Índice INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2019.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2020, revogando-se as
disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Cambará, em 15 de janeiro de 2020.
José
Prefeito