norma nº 1795/2020

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.795, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza crédito especial na importância de
até R$ 495.198,11 (quatrocentos e noventa e
cinco mil, cento e noventa e oito reais e
onze centavos).
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, de acordo com o art. 49 da Lei Orgânica do Município, encaminho
para sanção o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de
2020, aprovado pela Lei nº 1.783/2019, de 17/12/2019, um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 495.198,11 (quatrocentos e noventa
e cinco mil, cento e noventa e oito reais e onze centavos):
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000, SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRACAO
03.001.00.000.0000,0.000, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
03.001.04.122.0003.2.070. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
715-3.3.91.97.00.00 829 sra n PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 233.908,26
03,001.28.846.0003.3.002. PAGAMENTO DE PASEP
719-3.3.90.47.00.00 829 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 11.289,85
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
10.004.00.000.0000.0.000, DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
10.004.15.452.0010.2.350. erp car DO DEPARTAMENTO DOS SERVIÇOS
716-4.4.90.52.00.00 829 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00
Total Suplementação: 495.198,11
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da
Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 05 de fevereiro de 2020.
E - AV
1, PART,
Josh Salim deal Neto”
Prefeito Motos Cambará
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