| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17 de 15/12/2017 que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ LEI Nº1.802, DE 28 DE ABRIL DE 2020. Aumenta o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica aumentado o valor das ações no Exercício/2020 ao Anexo da Lei Municipal nº 1.687/17, de 15/12/2017, que trata do Plano Plurianual para a utilização do recebimento do recurso da Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 Quadriênio 2018-2021, as ações abaixo indicadas: Macroobjetivo: ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: 2012- ATENCAO BASICA DA SAUDE | Objetivo: ATENCAO BASICA DA SAUDE | Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 002- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função: 10- Saúde Subfunção: 301- Atenção Básica Código | Ação Produto 2.012 | ATENCAO BASICA DA SAUDE PACIENTES ATENDIDOS Ano Valor 2020 40.000,00 Unidade de| PESSOAS Medida Macroobjetivo: AQUISICAO DE MAQUINARIOS Programa: 1.445- AQUISICAO DE MAQUINARIOS Objetivo: AQUISICAO DE MAQUINARIOS Órgão: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE URBANISMO Função: 15- Urbanismo Subfunção: 451- Infra-Estrutura Urbana Código | Ação Produto 1.445 | AQUISICAO DE MAQUINARIOS VEICULOS Ano Valor 2020 84.500,00 MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ Unidade de |UNIDADES Medida Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Cambará, em 28 de abril de 2020.