norma nº 1872/2021

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃKÁ
LEI Nº 1.872, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza crédito especial na
importância de até R$424.387,73
(quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos
e oitenta e sete reais e setenta e três
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de
2021, aprovado pela Lei nº 1.855/2020, de 21/12/2020, um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 424.387,73 (quatrocentos e vinte e
quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos):
Suplementação
07.000.00 000 .0000.0.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
07.002.103010007 2012. ATENCAO BASICA DA SAUDE
752. 3390300000 327 MATERIAL DE CONSUMO 48.000,00
753. 3.3.90390000 327 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 49.646,19
JURÍDICA
07.002.10.301.0007 2.037. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM O CORONAVIRUS
747 - 3.3.9030.0000 328 MATERIAL DE CONSUMO 5195229
754 - 3.3.9039.0000 845 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 206.722,61
ICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTODE ACAO SOCIAL
08.001,08 244 0008 2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTODE ACAO SOCIAL
748 - 3.3.90.300000 845 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,90
750 - 3.3.90320000 845 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOPARA 20.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
751-3.3.90320000 917 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOPARA 18.066,64
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
749 - 3.3.9039.0000 845 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURIDICA
Total Suplementação: 424.387,73
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá
como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambeirá, êm 09 de fevereiro de 2021.
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