| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | Autoriza crédito especial na importância de até 543.454,41 (quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e um centavos). |
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÃKÁ LEI Nº 1.873, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. SÚMULA: Autoriza crédito especial na importância de até R$543.454,41 (quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 2021, aprovado pela Lei nº 1.855/2020, de 21/12/2020, um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 543.454,41 (quinhentos e quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos): Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. 08.001.00.000.0000.0.000 08.001.08.244.0008.2.490. 766 - 3.3.90.30.00.00 763 - 3.3.90.32.00.00 768 - 3.3.90.39.00.00 764 - 4.4.90.52.00.00 08.002.00.000.0000.0.000 08.002.08.243.0008.6.030. 761 - 4.4.90.52.00.00 08.003.08.241.0008.2.470 765 - 3.3.90.30.00.00 08.003.08.244.0008.2.580 757 - 3.3.90.39.00.00 760 - 3.3.90.39.00.00 762 - 44.90.52.00.00 08.003.08.244.0008.2.590. 767 - 3.3.90.30.00.00 758 - 3.3.90.30.00.00 759 - 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL $43 MATERIAL DE CONSUMO 916 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 854 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 830 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CONSELHO TUTELAR ASSISTENCIA A CRIANCA E ADOLESCENTE 915 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO $42 MATERIAL DE CONSUMO MANUTENCAO DO CRAS 908 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 909 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 912 EQUIPAMENTOS EMATERIAL PERMANENTE MANUTENCAO DO CREAS 854 MATERIAL DE CONSUMO 910 MATERIAL DE CONSUMO 907 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA Total Suplementação: 22.066,08 20.911,97 8.000,00 190.612,90 1.605,61 108.124,94 5.370,98 72.296,48 76.673,65 28.003,02 543.454,41 Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Cam à, em 09 de fevereiro de 2021.