norma nº 1877/2021

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÃKÁ
LEI Nº 1.877, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate
à pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005
e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil,
visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-
se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 17 de março de 2021.