norma nº 1897/2021

MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1.897, DE 21 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: Autoriza crédito especial na
importância de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Municipal, para o exercício de 2021,
aprovado pela Lei nº 1.855/2020, de 21/12/2020, um crédito especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
750 - 3.3.90.32.00.00 845 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 10.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Total Suplementação: 10.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso
Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o
Artigo 43, $ 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
08.001.08.244.0008.2.490. MANUTENCAO DO DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL
749 - 3.3.90.39.00.00 845 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 10.000,00
JURÍDICA
Total Redução: 10.000,00
Prefeitura Municipal de Cambará, em 21 de maio de 2021.
José
Prefeito