norma nº 1082/1997

=. E por
na “TRIBUNA DO VALE”, edição especial, de 10 de junho de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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LEI Nº 1.082/97.
“Dispõe sobre o Regime Jurídico, a reestruturação do
Sistema de Empregos, Salários e Planos de Carreira dos Servidores do Município de Cambará,
estabelece normas de enquadramentos, fixa políticas salariais e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
— . CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. — ' Art.1º - O Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de
Ed Cambará será regido sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho C.L.T., incluídas as normas
de Previdência Social Geral e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS.
Ar.2º - O Sistema de Empregos, Salários e Planos de Carreira do
Município de Cambará, passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei.
Art.3º - Os grupos de atividades e classes do Sistema de Empregos,
Salários e Carreiras do Pessoal do Município de Cambará, é o constante do Anexo 1 e Il desta Lei.
Art.4º - O sistema de classificação e estruturação dos empregos
baseia-se nos conceitos de cargos, emprego, classe, carreira, grupo de atividades e grupos
ocupacionais.
Art.5º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições
1 - emprego público - é o conjunto de deveres, atribuições e
responsabilidades cometido ao servidor, criado por Lei, com denominação própria, número certo e
—. - Salário específico;
Il - servidor público - é a pessoa legalmente investida em cargo ou
emprego público, de provimento em comissão ouefetivo;
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Ú
ll - classe - é H) agrupamento de empregos da mesma natureza
funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de salário,
mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao
grau de dificuldades e responsabilidades para o seu exercício;
IV - série de classe - é o conjunto de classes da mesma natureza
e de trabalho, dispostos hierárquicamente, de acordo com o grau
= de complexibilidade ou dificuldade das atribuições e com
níveis de responsabilidades, constituindo a linha natural de
- promoção do servidor; .
. Y - grupo ocupacional - é o conjunto de carreira entre si, dispostos
em classe ou série de classes, conforme o grau de
escolaridade;
VI - carreira - é a série de classes semelhantes do mesmo grupo de
aa “ atividades, hierarquicamente pela natureza do trabalho e pelo
. grau de conhecimento ou experiência exigidos para o seu
* desempenho;
Vil - grupo de atividades - é o conjunto de carreira com afinidades
. entre sí quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
“a conhecimento necessário para desempenhá-lo;
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VIH - padrão - é o símbolo atribuído ao conjunto de classes
equivalentes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidades
por seu exercício, visando determinar a sua faixa salarial
correspondente;
IX - faixa de salário - é o conjunto de níveis de salários atribuídos a
uma classe correspondente a um determinado padrão; .
X - nível salarial - é a letra que identifica o salário percebido pelo
servidor dentro da faixa de salário da classe que ocupa;
XI - amplitude de salário - distância que separa o valor mínimo do
valor máximo em cada faixa de salário;
XIl - interstício - é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
— necessário para que o servidor se habilite à promoção,
progressão e acesso;
Xiti - quadro - é o conjunto de cargos, empregos e funções que
compõem as unidades administrativas da Admistração Direta,
mm cujas denominações integram grupos de acordo com a
o especialização e/ou escolaridade;
"- XIV - sistema de mérito - é o metodo de aprovação do servidor para
desenvolvimento na carreira;
XV - promoção - é a elevação do servidor de um nível para outro
nível superior, pelo critério exclusivo de merecimento;
XVI - progressão - é a passagem do servidor da classe a que
pertence para outra na mesma carreira;
XVII - acesso - é a elevação do servidor de uma classe para outra,
isolada ou de carreira, de padrão salarial mais elevado;
XVIII - ascensão funcional - é a passagem de um emprego efetivo
para um cargo em comissão ou função gratificada, de maior
complexidade e responsabilidade.
Art.º | - O Sistema de Admistração de Recursos Humanos compreende
os seguintes orgãos:
I - Orgãos de Assessoramento; 7
H - Orgãos de Administração Geral; 7
-, Art7º - Os empregos que compõem Quado Único de Pessoal, estão
organizados nos seguintes grupos de atividades:
I - ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E FINANÇAS -
Designado pelo código ACF, compreende as categorias
funcionais integrantes de classes constituídas de empregos de
provimento efetivo, relativas as atividades administrativas a
nível de conhecimento administrativo, técnico e operacional na
área de Administração, Recursos Humanos, Contabilidade,
Finanças e Tributação, envolvendo a organização, avaliacão e
execução de programas inerentes as áreas,
Hi - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - Designado pelo
código ECES, compreende as categoridas funcionais
integrantes de classes constituídas de empregos de
provimento efetivo, a que são inerentes atividades de nível
superior, médio e operacional na área de educação, cultura e
esportes, envolvendo organização, coordenação, avaliação,
controle e execução de programas culturais, educacionais e
esportivos; .
IH - SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO - Designado pelo código SASDE, compreende
as categorias funcionais integradas de classe constituídas de
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empregos de provimento efetivo, e que são inerentes
atividades técnico-profissionais nas áreas, para cujo
desempenho é exigido diploma ou certificado de conclusão de
curso de grau médio ou equivalente, e habilitação legal para o
exercício de atividades auxiliares ao nível superior;
IV | - DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS - Designado pelo .
código DUO/ compreende as categorias funcionais integrantes
de classes constituídas de empregos de provimento efetivo, a
que são inerentes as atividades de nível operacional, auxiliares
e técnicos nas áreas de transporte, obras e serviços urbanos,
envolvendo atividades de execução e acompanhamento de
programas e projetos. :
Art.8º - A deliberação dos processos de progressões e promoções,
caberá a Comissão Especial designada pelo Chefe do Executivo Municipal, constituída, por no
mínimo 03 (três) servidores da Administração Municipal, indicados pelo Chefe do Executivo.
Art.9º - Na eventual impossibilidade do servidor exercer as suas
atribuições específicas, deverá observar as instruções de serviços baixadas por seu chefe imediato,
desde que inerente à sua função ou atividades correlatas.
Art. 10 - O Departamento de Recursos Humanos compete, a execução
dos trabalhos concementes à formalização e encaminhamento dos processos de progressões,
promoções e acessos, previstos no Art. 5º, incisos XIV a XVIII desta Lei, bem como seu
gerenciamento em articulação com os titulares dos órgãos integrantes da Estrutura Administrativa da
Prefeitura, com observância quando for o caso, do procedimento a seguir:
[ | - requerimento por parte do servidor, ou expediente por parte do
seu superior hierárquico;
Il instrução do processo no tocante à vida funcional, por parte do
Departamento de Recursos Humanos;
Il - encaminhamento do feito ao órgão administrativo em que está
lotado o servidor, para informações;
IV | - devolução ao Departamento de Recursos Humanos.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 11 - Avaliação de desempenho é o processo que tem por finalidade
aferir objetivamente o resultado do trabalho efetivo dos servidores, fornecendo subsídios para o
planejamento de recursos humanos da Administração Pública do Município de Cambará.
Parágrafo único - A Comissão de Avaliação deverá estabelecer o nível de
exigência para o bom desempenho das tarefas características do emprego, que possibilite o
enquadramento do servidor em diversos níveis hierárquico.
Art. 12 - Os servidores terão seu desempenho aferido na forma do
Anexo III, desta Lei,
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
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Art. 13 - De acordo com o inciso XV do Artigo 5º, desta Lei, promoção é
- a elevação do servidor de nível de salário para outro imediatamente superior dentro da faixa de
salário da classe a que pertence, caracterizando a promoção diagonal.
Art. 14 - Para os servidores publicos municipais da Administração
Direta haverá promoção por antiguidade e merecimento, de acordo com regulamentação específica, .
critérios definidos em leis esparsas e nos contidos nesta Lei.
g1º - As avaliações para que se efetue a promoção por merecimento
serão processadas de Outubro a Novembro, efetivadas em Janeiro, para vigorar em Março
82º - A primeira promoção do servidór estável, ocorrerá após a
publicação desta Lei, por antiguidade. o
$3º - O servidor, tendo chegado ao final de carreira e estando,
ainda, em atividade, fará jus a avanços, nos termos deste Capítulo, na proporcionalidade de nível
para nível do respectivo padrão.
Art. 15 - A promoção por antiguidade aplicável ao pessoal efetivo,
efetivar-se-á, pela necessidade de reforma administrativa do Município e será aplicado de acordo
com o $ 2º, do artigo precedente.
$1º - Para obter promoção por antiguidade o servidor efetivo deverá
ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de exercício no nível de salário, na função em que
se encontrar, à epoca do enquadramento .
82º - Para efeito de implantação deste plano, para os servidores que
ingressarem a partir da publicação desta Lei, será considerado o interstício de 02 (dois) anos de
efetivo exercício no serviço público, para a primeira promoção.
Art. 16 - Para alcançar a promoção por merecimento o servidor deverá:
1 - cumprir o interstício de 02 (dois) anos de exercício no nível de
salário em que se encontre;
H - obter pelo menos q grau mínimo de merecimento quando da
avaliação de seu desempenho pela Comissão Especial a que
se refere o Art. 8º , desta Lei, de acordo com as normas
previstas em regulamento constante do Anexo Ill, desta Lei.
Art. 17 - Nas promoções por merecimento, o servidor fará jus a um
adicional de 2% (dois por cento) calculados sobre os salários constantes do Anexo VII da presente
Lei.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO
Art. 18 - De acordo com o inciso XVI do Art. 5º, desta Lei, progressão é
a mudança do servidor da classe a que pertence para outra na mesma carreira em que se encontra,
de nível de salários mais elevado, observadas as normas estabelecidas nesta Lei.
$1º - À progressão se verificará sempre que houver vaga em classe
mais elevada na carreira, através de processo seletivo, observados os termos dos Arts. 8º e 10, e
Anexo IV, desta Lei, as vagas que remanescerem poderão ser preenchidas por concurso público.
$2º - O Departamento de Recursos Humanos, fará publicar edital
comunicando as vagas a serem preenchidas por progressão funcional.
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Art. 19 - O processo seletivo se constituirá de provas escritas de
- conteúdo teórico e/ou prático, sob forma de concurso interno.
Art.20 - Para alcançar a progressão o servidor deverá obter a
aprovação no processo seletivo a que se refere o Art. 19, respeitada a ordem de classificação.
CAPÍTULO V
DO ACESSO
Art.21 - De acordo com o inciso XVII, do Art. 5º, desta Lei, acesso é a
elevação do servidor para classe isolada ou de outra carreira, de padrão de salário mais elevado,
mediante concurso público de provas ou provas e títulos, observadas as normas estabelecidas nesta
Lei.
Parágrafo único - o acesso se verificará nos termos do Art. 10 e do Art. 29 e
seu $ 1º e disposições regulamentares a esta Lei.
Art.22 - Para alcançar o acesso, o servidor terá que:
| - cumprir os requisitos mínimos indicados para a classe
correspondente, previstos no Anexo IV, desta Lei;
ll - obter, pelo menos, o grau mínimo requerido em Concurso
Público para o preenchimento de vaga - na fração prevista no
Art. 29, $ 1º - da classe correspondente, de acordo com
disposições regulamentares a esta Lei.
Parágrafo único - O acesso aos empregos se exije como escolaridade até o
segundo grau, para os empregos de escolaridade de nível superior e se verificará tão somente após
o decurso do prazo de 03 (três) anos, contados da primeira investidura.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art.23 - A supervisão e a coordenação dos processos de
enquadramento são de responsabilidade da Comissão Especial prevista no Art. 8º, desta Lei, em
articulação com o Departamento de Recursos Humanosl, observadas as normas dispostas em
regulamentação específica e o previsto nesta Lei.
Art.24 - A Comissão Especial, designada por ato do Prefeito Municipal,
em articulação com a Chefia de Pessoal, caberá aplicar as normas de enquadramento.
Parágrafo único - Para cumprir o disposto no “caput” deste artigo, a
Comissão se valerá dos assentamentos funcionais e de informações colhidas junto aos órgão onde
estejam lotados os servidores.
Art. 25 - Os servidores ocupantes de empregos de provimento efetivo
serão enquadrados no nível correspondente, cujas atribuições sejam da natureza e grau de
dificuldade semelhante àqueles que estiveram desempenhando na data de vigência desta Lei.
Parágrafo único - Os atos coletivos de enquadramento serão baixados sob
forma de listas nominais, através de decreto do Prefeito Municipal, fundamentado em
pronunciamento conclusivo do Diretor do Departamento de Recursos Humanos..
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Ar.26 - Para efeito do enquadramento dos atuais servidores
legalmente investidos em cargos públicos, conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal nos
empregos previstos neste plano, constante no Anexos | e Il, desta Lei, serão observados os
seguintes fatores:
| - efetivo exercício, na data da vigência desta lei, de atribuições
iguais ou semelhantes às da classe onde serão enquadrados,
H - classe e padrão em que se encontrarem os referidos
servidores na data de vigência desta Lei;
Hi - faixa de salário, no caso de empregos isolados, bem como dos
inativos;
IV - tempo de serviço prestado ao Município de Cambará, tanto na
Administração direta como indireta;
V - grau de escolaridade exigível para o exercício do emprego;
VI | - habilitação legal para o exercício de profissão relamentada.
$1º- Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão
dispensados para atender unicamente a situações de fato preexistentes à data de vigência desta Lei,
excetuando-se o enquadramento em classes de padrão superior.
82º. Não se inclui na dispensa objeto deste artigo o requisito de
habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
$3º- A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
84º- Cada dois anos de serviços prestados ao Município de Cambará,
corresponderá a um nível, para efeito de enquadramento.
$5º- Sempre que da contagem de tempo de serviços referida no
parágrafo anterior, resultar nível fracionado, o servidor será enquadrado no nível imediatamente
superior.
$6º- Para efeito do fechamento do cálculo do tempo de serviço de
cada servidor, será considerado o dia 31 (trinta e um) de dezembro (12) de um mil novecentos e
noventa e seis (1996).
$7º- Do enquadramento não poderá resultar redução de salário básico. add
Ar.27 - O Prefeito fará publicar as listas nominais de enquadramento
num prazo de até 60 (sessenta) dias contados da vigência desta Lei.
$1º- O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo
com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dítis, contados da data de publicação do ato,
dirigir ao chefe do Departamento de Recursos Humanos petição de revisão, devidamente
fundamentada.
$2º- O Chefe do Departamento de Recursos Humanos, após consulta
à Comissão Especial a que se refere o Art. 8º, desta Lei, deverá decidir sobre o requerimento nos 60
(sessenta) dias que-se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o processo para
ratificação ao Chefe do Executivo.
$3º- A petição de revisão, será apreciada se interposta por escrito e
desde que contenha elementos comprobatórios que possibilitem a constatação de possível erro,
omissão ou preterição.
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$4º- A emenda de retificação do Prefeito será publicada no máximo de
- 08 (três) dias após o encaminhamento do processo a que faz referência o parágrafo anterior.
CAPÍTULO Vil
DO PROVIMENTO
Art. 28 - Compete ao Prefeito Municipal expedir os atos de provimento.
Parágrafo único - O ato de provimento deverá necessariamente conter as
seguintes indicações, sob pena de nulidade:
| o nome completo do servidor;
ll - a denominação do emprego ou cargo vago e demais
elementos de identificação;
o fundamento legal; bem como a indicação do salário ou
vencimento;
Iv - a indicação de que o exercício do emprego se fará
cumulativamente com outro cargo municipal, quando lícito, se
for o caso.
Art. 29 - O concurso público consubstanciado em processo de
recrutamento e seleção, dirigido pelo Departamento de Recursos Humanos , será realizado para o
preenchimento de vagas em número fixado em edital nos padrões das respectivas classes, isoladas
ou não, bem como para fins de acesso dos servidores municipais.
$1º- O edital de concurso reservará 1/3 (um terço) das vagas por
função, para serem providas por acesso, pelos servidores municipais, os quais terão classificação
distinta dos demais concorrentes, de acordo com regulamentação específica baixada ao concurso.
82º. No Edital de Concurso Público, a Administração Municipal, deverá
. reservar 2% (dois por cento) das vagas oferecidas à candidatos deficientes.
$3º- O disposto neste artigo que se refere ao acesso, não se aplica aos
servidores estáveis sujeitos a concurso pará fins de efetivação.
Art.30 - Para o provimento de empregos efetivos serão observados os
requisitos mínimos indicados no Anexo IV, desta Lei e regulamentos, sob pena de ser o ato de
nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para o
Município ou qualquer direito para o beneficiário além de acarretar a responsabilidade de quem lhe
der causa.
Art.31 - Os empregos constantes deste Plano, serão providos por
enquadramento dos atuais funcionários estatutários estáveis por concurso público do Município, de
acordo com as normas previstas no Capítulo VI desta Lei.
CAPÍTULO Mill
DO TREINAMENTO
Art.32 - Fica institucionalizada como atividade permanente do
Município, o treinamento de seus servidores, tendo como objetivo:
| - criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários
ao digno exercício da função pública;
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- capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados
desejados pela Administração;
HJ - estimular o rendimento funcional, criando condições propícias
para o constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas
atribuições às finalidades da Administração como um todo.
Art.33 - Otreinamento será de três tipos:
| - de integração, com a finalidade de integrar o servidor no
ambiente de trabalho, através da apresentação da organização
e funcionamento da Administração e de técnicas de relações
humanas;
IH - da formação, com o objetivo de dotar o servidor de maiores
conhecimentos e técnicas. referentes às atribuições que
desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e
preparando-o para execução de tarefas mais complexas com
vistas à progressão;
Hi - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas atribuições, quando a tecnologia absorver
ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo.
Art. 34 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado:
E - sempre que possível, diretamente pelo Município, utilizando
servidores de seu quadro e por recursos humanos locais;
IH - através de contratação de serviços por entidades
especializadas;
ll - mediante encaminhamento de servidores à organizações
especializadas, sediadas ou não no Município.
Art.35 -- As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos
participarão dos programas de treinamento:
| - identificando e estudando, no âmbito dos respectivos órgãos,
as áreas carentes de treinamento e estabelecendo programas
prioritários;
W - facilitando a participação de seus subordinados nos programas
de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os
afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao
servidor ;
Il - desempenho, dentro dos programas, atividades de instrutores
de treinamento;
IV - submetendo-se aos programas de treinamento adequados às
suas atribuições.
Art. 36 - Compete ao Departamento de Recuros Humanos, em
coordenação com os demais órgãos de igual nível hierárquico, a elaboração e o desenvolvimento
dos programas de treinamento.
Parágrafo único - Os programas de treinamento serão elaborados
anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua
implantação.
Art.37 - Independentemente dos programas previstos, cada chefia
desenvolverá atividades de treinamento de seus subordinados em serviço, mediante:
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Art. 38 -
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reuniões para estudo e discussão dos assuntos de serviço;
divulgação de normas legais e elementos técnicos relativos ao
trabalho e orientação quanto a seu cumprimento;
divulgação de modificações introduzidas na organização dos
serviços municipais;
discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de
sua contribuição dentro do sistema administrativo do
Município;
utilização de rodízio e de outros métodos de treinamento em
serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO IX
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Estágio probatório é o processo pelo qual o servidor nomeado
para o emprego de provimento efetivo ficará sujeito, ao entrar em exercício, por um prazo
ininterrupto de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual serão avaliadas a sua aptidão e capacidade,
tomando-se por base os seguintes fatores:
IL -
o-
WI -
vo-
Vo
assiduidade;
disciplina;
competência;
produtividade;
responsabilidade.
Parágrafo único - Não são submetíveis a estágio probatório os servidores
Art. 39 -
estáveis , que em razão de concurso sejam nomeados para
emprego diverso da anteriormente ocupada.
Os servidores terão seu desempenho aferido durante o
estágio probatório na forma do Anexo V, desta Lei.
Ar. 40 -
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EX- CEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Amt. 41º -
Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público as contratações que visem a:
combater surtos epidêmicos;
atender a situações de calamidade pública;
substituir professor nas escolas municipais;
IV - preenchimento de vagas na área de ensino;
V - - na construção de habitações populares e obras comunitárias;
VI - outras situações emergenciais.
$1º- As contratações de que trata este artigo terão dotação específica
e obedecerão aos seguintes prazos:
a) nas hipóteses dos incisos | e Il, seis meses;
b) nas hipóteses dos incisos III, IV, V e VI máximo de 24
(vinte e quatro meses).
-—
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et retro moema —
$2º- Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
$3º- O recrutamento será feito mediante processo seletivo de provas
"ou de provas e títulos, com ampla divulgação em jomal de grande circulação, exceto nas hipóteses
dos incisos | e Il. . :
Art. 42 - E vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma
deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade
administrativa e civil da autoridade contratante. »
Art. 43 - Nas contratações por tempo determinado, serão observados os
padrões salariais dos planos de carreira do Município.
CAPÍTULO XI
DOS SALÁRIOS
Art. 44 - Os salários dos empregos constantes deste plano são os
estabelecidos por padrões nas tabelas constantes dos Anexos |, Il e VII, desta Lei.
$1º- Os valores expressos nas tabelas constantes dos Anexos 1,Il e VII,
referem-se ao mês de março de 1997.
$2º- Os ajustes a serem implementados obedecerão aos termos
impostos em legislação municipal, observando a política de remuneração definida nesta Lei, bem
como o seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais nos padrões e níveis.
Art. 45 - Caberá ao Diretor de Recursos Humanos e Diretor de
Finanças, estudar e propor, periodicamente, modificações nos salários a que se refere o artigo
anterior.
CAPÍTULO XI!
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS
Art. 46 - Os Cargos de Provimento em Comissão , serão regidos por
disposições. constantes desta Lei.
Arm.47 - Sobre a remuneração básica constante do Anexo X da
presente Lei, fará jus o servidor nomeado em comissão ao adicional de 30% (trinta por cento) a
100% (cem por cento), a critério do Chefe do Executivo, a título de RTIDE (Regime de Tempo
Integral e Dedicação Exclusiva), com símbolo GF.
Art. 48 - O servidor efetivo que for nomeado para Cargo em Comissão
poderá optar entre o salário do emprego efetivo e o valor do símbolo atribuído ao cargo em
comissão.
Art. 49 - As Funções Gratificadas instituidas, serão remuneradas sob 0
símbolo FG, de acordo com os valores constantes do Anexo XI da presente Lei.
Parágrafo único - Aos servidores, que na data da entrada em vigor desta
Lei exerçam funções gratificadas, na forma do “caput” deste artigo, fica assegurada a manutenção
das mesmas.
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LL. cl
Art. 50 - Os inativos que tenham incorporado aos respectivos
- vencimentos a gratificação pelo exercício de função de chefia ou assessoramento, bem como as
funções gratificadas, serão classificados na nova tabela no nível e grau que vierem a ser
estabelecidos, para a Unidade Administrativa cuja função serviu de base ao último valor incorporado.
Art.51 - Somente será designado para o exercício de Função
Gratificada o servidor público ocupante de emprego de provimento efetivo, mediante ato do Chefe
do Executivo Municipal.
Parágrafo único - Fica vedado conceder gratificação para exercício de
atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho da função.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.52 - A altemância dos membros constitucionais da Comissão
Especial de que trata o Art. 8º, desta Lei, verificar-se-á a cada 01 (um) ano de participação.
Art. 53 - Imediatamente à entrada em vigor desta Lei o Executivo
Municipal baixará decreto nomeando a Comissão de que trata o Art. 8º desta Lei.
Art.54 - Será considerado como de efetivo exercício para todos os
efeitos legais o tempo de serviço prestado ininterruptamente ao Município de Cambará..
Art.55 - O regime normal de trabalho dos servidores públicos do
Município de Cambará, assim como o respectivo horário de expediente serão estabelecidos por ato
do Executivo, ressalvados os casos estabelecidos em legislação específica.
Art. 56 - As classes não preenchidas por progressão ou acesso, nos
termos desta lei, por servidores pertencente ao Quadro Único de Pessoal deste Município, poderão
ser preenchidos mediante concurso público, realizado nos termos da legislação em vigor.
Art.57 - Fica reservado aos deficientes físicos, 2% (dois por cento) do
total das vagas preenchidas, do Quadro Único da Prefeitura Municipal de Cambará, cujos locais de
trabalho e condições de ingresso, serão definidos pelo Executivo Municipal.
Art.58 - A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão
impedimentos à posse, ao exercício de cargo, emprego ou função pública do Município, salvo
quando consideradas incompatíveis com a natureza das atividades a serem desempenhadas.
$1º- A incompatibilidade a que se refere o “caput” deste artigo será
declarada mediante junta Médica Especial, constituída de médicos especializados e técnicos em
educação na área correspondente à deficiência ou limitação diagnosticada.
$2º- Da decisão da Junta Médica Especial não caberá recurso.
83º. A deficiência e a limitação sensorial não servirão de fundamento à
concessão de aposentadoria, salvo se adquirida posteriormente ao ingresso no serviço público,
observadas as disposições legais pertinentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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WD [[[-.-ll]lwW ln
Art. 59 - Na data da entrada em vigor desta Lei, o servidor inativo
- ocupante de cargo ou emprego que tenha sido transformado, será automaticamente enquadrado no
novo emprego, ressalvadas, entretanto, as vantagens pessoais.
Art.60 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares ao orçamento, para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art.61 - São partes integrantes desta Lei os Anexos a seguir
relacionados:
Anexo 1” | - Plano de Classificação de Empregos Efetivos;
Anexo II | - Quadro de Mudança, Transformação, Criação: e Extinção de Cargos ou
Empregos;
Anexo III Z Sistema de Avaliação de Desempenho;
— Anexo IV - — Descrição de Emprego ou Função;
AnexoV”” - Sistema de Avaliação do Servidor em Estágio Probatório;
Anexo VI- - Classes Ordenadas por Padrões;
Anexo Vil = - Tabela de Padrões e Níveis de Salários - Quadro de Pessoal Efetivo;
Anexo Vil - Atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas;
Anexo IX - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;
Anexo X - — Tabela de vencimentos de cargos de provimento em comissão.
Anexo XI - — Tabela de Função Gratificada.
Anexo XIl 7. - Quadro de Cargos em Extinção.
Anexo XI - - Quadro de Empregos Efetivos de Carreira.
Art.62 - Por força da presente Lei ficam revogadas as Leis Municipais
1.023/94, de 01 de dezembro de 1994 e Lei 1664/97, de 15 de janiro de 1997.
Art.63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 03 de junho
de 1997.
Prefeitó Municipal de Cambará
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ANEXO
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PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS
CÓDIGO | NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/EMPREGOS
ACF
| SASDE
| ACF
ACF
ACF
SASDE
SASDE
SASDE
G.0.: SEMIPROFISSIONAL
Agente de Administração
| Agente de Serviços Públicos
| Assistente Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Fiscal, em geral
Operador de Raio X
Sanitarista
Técnico em Higiene Dental
PADRÃO | NÍVEL |
A-P
1
| AP
AP |
A-P
A-P
A-P
A-P
A-P
—-
o
NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/EMPREGOS
G.0.: SERVIÇOS GERAIS
e)
>
ares saso
[o]
NIVEL
Auxiliar de serviços Gerais |
Auxiliar de Serviços Gerais Il
Borracheiro
Eletricista de Instalação
Mecânico
Mecânco Auxiliar
Motorista, em geral
Motorista de Ônibus
Operador de Máquinas Rodoviárias
Pedreiro
Vigia
AP
A-P
AR
A-P
A-P
A-P
A-P
A-P
A-P
A-P
A-P
NODORANOGONA A
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ECLllWwLLL. [LL [ll l—
ANEXO I
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS EFETIVOS
CÓDIGO | NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/EMPREGOS | PADRÃO":
G.0.: ADMINISTRATIVO
s
<
m
m
LO
SASDE | Atendente de Farmácia 4 A-P
ACF | Auxiliar Administrativo 6 A-P
SASDE | Auxiliar Sanitarista 6 A-P
ACF Recepcionista 4 A-P
— ACF | | Telefonista 3 A-P
CÓDIGO | NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/EMPREGOS | PADRÃO | NÍVEL
G.0.: MAGISTÉRIO
ECES' | Inspetor de Alunos E
1 ECES | Instrutor de Corte e Costura e Trabalhos Manuais -
ECES. | Instrutor Habilitado em Educação Artística -
ECES |Instrutor de Marcenaria -
ECES: | Merendeira |
ECES. | Orientador Educacional
ECES. |Professor Magistério 3 anos
ECES |Professor Magistério 4 anos
ECES | Professor Nível Superior
ECES: | Secretária Escolar
ECES | Supervisor Escolar
DODAWVO AR
PPPPPPPPPDP
UVUUUUUUTUUUVUUT
CODIGO | NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/EMPREGOS | PADRÃO | NIVEL
G.0O.: PROFISSIONAL
|
SASDE | Assistente-Social 9 A-P
SASDE |Bioquímico 9 A-P
SASDE | Dentista 9 A-P
SASDE | Enfermeira (0) 11 A-P
DUO Engenheiro Civil 12 A-P
SASDE | Médico, em geral 12 A-P
SASDE | Médico Veterinário 9 A-P
— : SASDE | Psicológo (a) 9 A-P
ê
A
E
Ê
E
a
Ê
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Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA
L GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL BÁSICO GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
EMPREGOS Total Total [o Servidores Quantidade EMPREGOS C.H.s
Servidor Quadro Estatutários [ Estáveis
nendeno de Enfermagem 26 22 Transformado em Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar 12 Extinto
Auxiliar de Serviços Gerais 200 Mudado p/ Aux.Serrv.G. le Il
Borracheiro 01 : 02 Borracheiro 44:00
Eletricista 01 01 01 02 Eeletricista de Instalação 44:00
Fiscal de Matadouro 01 . 01 Tranformado em Fiscal em Geral
Inseminador 01 . Extinto
Mecânico 02 03 02 03 Mecânico 44:00
Mecânico Auxiliar 02 02 02 Mecânico Auxiliar 44:00
15 Motorista de Ônibus 44:00
Motorista 45 50 01 05 20 Morista, em Geral 44:00
Operador de Máquinas 11 15 02 04 15 Operador de Máquinas Rodoviária 44:00
Pedreiro 03 05 02 Pedreiro 44:00
Servidores da Sucam Extinto
Tipógrafo 01 01 01 [Extinto
ANEXO Il
PR
: ANEXO II
Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos
as
a) 3
O é
8 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
B E) :
Á é GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR GRUPO OCUPACIONAL: PROFISSIONAL
< g EMPREGOS Total Total Servidores Quantidade EMPREGOS
RR
q E r Servidor LL Quadro Estatutários Estáveis
[od RE
Le o
6) É É Assistente Social 01 01 Assistente Social 36:00
Jd, ,
5 2 s Bioquímico 02 02 Bioquímico 36:00
g á Contador 01 Cargo em Comissão
2 g Dentista 43 |. 01 Dentista 10:00
á Enfermeiro 01 Enfermeiro (a) 36:00
ê Engenheiro Civil 01 02 Engenheiro Civil 40:00
E 3 Fonoaudiólogo 01 Extinto
| 4 Médico 14 05 Médico, em geral 20:00
E, E Psicóloga 04 03 Psicólogo 36:00
Mm & Veterinário 01 01 Transformado em Médico Veterinário 20:00
Rá É TOTAL 37 17 17
É
E E ANEXO II
ao , Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos
8
$ SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
ã
a ç GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL MÉDIO GRUPO OCUPACIONAL: SEMIPROFISSIONAL
És2]
= é EMPREGO Total Total Servidores Quantidade EMPREGO cHs
q EA = Servidor Quadro Estatutários | Estáveis À
pé E
jd .
6) & ã Agente Administrativo 05 08 Agente de Administração 40:00
o . .
E 8 «| |Almoxarife 01 Extinto
Z y Assistente Administrativo 05 10 Assistente Administrativo 40:00
s 5 Auxiliar Administrativo 02 Mudança de Grupo
e Auxiliar de Pessoal 01 01 Transformado em Agente Administrativo
[6]
E 5 Auxiliar de Tesouraria 01 01 Transformado em Agente de Administração
[a g Criado 18 Auxiliar de Enfermagem 36:00
ha = Encarregado de Pessoal 01 Transformado em Agente de Administração
E]
A É Escrevente Extinto
o x| | Escriturário 11 26 04 07 Extinto
fab â Fiscais de Obras e Posturas 03 Transformado em Fiscal em Geral
«
Fiscal 03 Transformado em Fiscal em Geral
Oficial Administrativo 01 01 Transf. em Agente de Administração
Operador de Computador 02 Extinto
E E
as)
E 3 ANEXO
6) g
O q Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos
td
(6)
jm 2 CONT,
a < L SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
p.4 N
E g GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL MÉDIO GRUPO OCUPACIONAL: SEMIPROFISSIONAL
6) 2 ã EMPREG 6) Total Total Servidores Quantidade EMPRE G 0) c.H.s
E 2 ” L Servidor Quadro Estatutários | Estáveis
= q
s R Técnico de Raio X 01 : Transformado em Operador de Raio X
“o
8| | Técnico de Saúde 01 Extinto
Ê &| | Mudança 04 | |Fiscalem Geral 40:00
E
4 Transformação 03 Operador de Raio X 36:00
a 8 Criação 05 Técnico em Higiene Dental 20:00
a j Criação 01 Sanitarista 36:00
5 TOTAL 47 07 07 50
[+
5
8
O
:
E
E
Ê
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ANEXO Il
Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
GRUPO OCUPACIONAL: GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
EMPREGOS Total Total Servidores Quantidade EMPREGOS CcHSs
' Servidor Quadro Estatutários Estáveis
Transformado/Mudança de Grupo 15 Auxiliar Administrativo 40:00
Criação 15 Agente de Serviços Públicos 40:00
Criação 02 Auxiliar de Sanitarista 36;00
Criação 02 Atendente de Farmácia 40:00
Criação 05 Recepcionista 40:00
Mudança de Grupo os Telefonista 36:00
TOTAL 42
ANEXO II
É
ê
A
:
O
s
s
Ê
a
ç
ja
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIb, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos
SITUAÇÃO NOVA
CONT.
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
SITUAÇÃO ATUAL
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL BÁSICO
EMPREGOS Total Total Servidores
Servidor Quadro Estatutários | Estáveis
Zelador 72 01 06
Vigia 31
Gari 14
Servente 05
Lavadeira 05
Operário Braçal 82 12
Jardineiro 05 01
Cozinheira 07 01
Administrador de Terminal Rodoviário 01 01
Auxiliar de Escritório 01
Auxiliar de Laboratório 01 |
Telefonista 01 02 01
Recepcionista 08
Encarregado de Aumoxarifado 01
Atendente de Creche 01
Quantidade
EMPREGOS
20
Quadro em Extinção
Vigia
Eliminado
Eliminado
Eliminado
Eliminado
Quadro em Extinção
Quadro em Extinção
Transformado em Fiscal em geral
Etiminado
Eliminado
Mudado de G.0..
Muado de G.O.
Eliminado
[Eiminado
c.HSs
44:00
éa
A
S
5
=
a
ESTADO DO PARANÁ
À - PR
ANEXO II
Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos .
CONT.
E SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
8 GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL BÁSICO GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS GERAIS
8 E M P R E G (6) s Servidores Quantidade E M P R E G [6] s cHSs
8 Servidor Quadro Estatutários Estáveis
E
1 Auxiliar de Vigilância Sanitária 01 Eliminado
E Auxiliar de Raio X 01 Eliminado
ê Mudança Auxiliar de Serviços Gerais | 44:00
g Mudança Auxiliar de Serviços Gerais |] 44:00
E Chefe INCRA 01 Eliminado
“| [TOTAL 349
E) tm
E
É
Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Empregos
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SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
GRUPO OCUPACIONAL: no! GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
EMPREGOS Total | Total Servidores Quantidade EMPREGOS c.H.s
| Servidor Quadro Estatutários | Estáveis | |
o do do [o
Inspetor de Alunos 01 | 03 Criação Inspetor de Alunos | 4000
Merendeira | 03 06 Criação Merendeira 40:00
Professor c/Licença Plena | | | 10 | | Trans.Professor Nivel Superior 20:00
Professor c/Licença Curta | | | : | Extinto
Professor c/Magistério | 75 75 | 29 25 | Professor Magistério 3 anos | 20:00
30 Professor Magistério 4 anos | 20:00
Professor de Ed. Fisica | 02 | Extinto |
Secretário Escolar 02 | | | 03 | | Criado Secretária Escolar | 40:00
Monitor | 09 | | | | Extinto
Criado | | | | 02 | Orientador Educacional 40:00
Criado | | | | 02 | Supervisor Escolar 40:00
Criado 03 Instrutor Habilitado em Educação 40:00
| | | Artística
Criado 02 Instrutora de e Corte e Costura e 40:00
| | | trabalhos Manuais
Criado | | | | | 01 | Instrutor de Marcenaria 40:00
TOTAL [8 [18 | foto) 1 29 1 87
| L
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ll] —
ANEXO III
“Dispõe sobre o Sistema de Avaliação de
Desempenho dos Servidores Públicos Municipais
ocupantes de Emprego de Provimento Efetivo .”
Ar. 1º - O Sistema de Avaliação de Desempenho para os servidores Públicos
Municipais ocupantes de Emprego de Provimento Efetivo do Município de Cambará, compõe-se dos
seguintes instrumentos:
ADENDO 1 - Manual de Instrução;
ADENDO 2 - Ficha de Avaliação para os servidores ocupantes de
emprego de carreira do quadro geral;
1
ADENDO 3 - Ficha de Avaliação para os servidores ocupantes de
emprego de carreira do quadro do Magistério;
Art. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de sua avaliação de
desempenho, terão direito de recorrer administrativamente ao Departamento de Recursos Humanos,
num prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da respectiva ciência.
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LL LL LLTTTJP WELL]
ANEXO V
“Dispõe sobre o Estágio Probatório de
Servidores Públicos Municipais, nomeados
em virtude de Concurso Público para Cargo
de Provimento Efetivo.”
Art. 1º | - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo deverá cumprir
o estágio probatório por prazo ininterrupto de vinte e quatro meses, durante o qual serão avaliados
aspectos técnicos, administrativos e de conduta pessoal e profissional, numa escala, de 01 (um) a 05
(cinco) pontos, de acordo com os ADENDOS 1 e Il do presente anexo, que passam a fazer parte
integrante desta Lei, tomando-se por base os seguintes fatores:
| - assiduidade;
II] - disciplina;
HH | - competência;
IV | - produtividade;
V - responsabilidade.
Art. 2º - A avaliação ficará a cargo de uma Comissão, composta pelos
seguintes membros: .
I - Secretário ou Diretor, e que estiver subordinado o avaliado;
H | - chefe imediato do funcionário avaliado;
HI - um servidor que atua no mesmo setor do avaliado, indicado por este.
Parágrafo único - Quando o chefe imediato do servidor for o Secretário ou Diretor,
caberá a este a indicação de outro membro para a Comissão.
Art.3º - A aplicação do sistema de avaliação ao servidor em estágio
probatório dar-se-á:
1 - no primeiro e terceiro semestre de efetivo exercício, respectivamente;
Il - quatro meses antes do término do estágio probatório.
Parágrafo único - O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado em
mais de um local, será avaliado pela Comissão de que trata o artigo 2º, ouvidas as chefias dos
setores em que atuou.
Art.4º - Enquanto submetido ao estágio probatório, o servidor não poderá
afastar-se do exercício do emprego, salvo nas seguintes hipóteses, na forma da lei:
| - férias;
H - casamento;
WE - luto;
iV | - tratamento de saúde;
V - licença a gestante, à adotante e à paternidade;
Vi | - convocação para o serviço militar.
Parágrafo único - Os afastamentos legais suspendem a avaliação do estágio
probatório, que continuará a contar pelo tempo faitante, na data em que o estagiário reassumir o
efetivo exercício do emprego.
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DD [[l[|lW [TJ WW]W][]|ll-Wl-ll————
Ar.5º - Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que
obtiver, ao final da terceira avaliação, desempenho igual ou superior ao seguinte número de pontos,
em cada um dos fatores:
| - parao quadro geral:
a) assiduidade: 27 pontos;
b) disciplina: 36 pontos;
c) competência: 45 pontos;
d) produtividade: 36 pontos;
e) responsabilidade: 54 pontos;
H - para o quadro do Magistério
a) assiduidade: 27 pontos;
b) disciplina: 36 pontos;
c) competência: 36 pontos;
d) produtividade: 54 pontos;
e) responsabilidade: 54 pontos.
$1º - O servidor que não concordar com o resultado de suas avaliações,
terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão, a ser designada especificamente para
este fim, num prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência.
82º - Seo parecer final for contrário a permanência do servidor no quadro
ou no novo emprego oufunção, o mesmo será exonerado de ofício ou, se estável, reconduzido ao
emprego anteriormente ocupado.
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ECTCLLLLWTJTElLlLLlÃ>l.-
ANEXO Vi
CLASSES ORGANIZADAS POR PADRÕES
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS
PADRÃO CLASSES
r AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
1 INSPETOR DE ALUNOS
MECÂNICO AUXILIAR
MERENDEIRA
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Il |
2 BORRACHEIRO
VIGIA
3 PROFESSOR MAGISTÉRIO 3 ANOS
TELEFONISTA
ATENDENTE DE FARMACIA
INSTRUTOR DE CORTE E COSTURA E TRABALHOS MANUÁIS
INSTRUTOR HABILITADO EM EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
4 MOTORISTA, EM GERAL
PROFESSOR MAGISTÉRIO 4 ANOS
“| RECEPCIONISTA
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Lo
5 AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
INSTRUTOR DE MARCENARIA .
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR SANITÁRISTA
ELETRICISTA DE INSTALAÇÃO
6 MOTORISTA DE ÔNIBUS .
OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIA
PEDREIRO
PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR
SECRETÁRIA ESCOLAR
FISCAL EM GERAL
7 MECÂNICO
OPERADOR DE RAIO X º |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
8 SANITARISTA |
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EL WTTPl[L][TJ]W]TJlILIII]IJj]l. cl —
ANEXO VI
CLASSES ORGANIZADAS POR PADRÕES
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE EMPREGOS
Cont.
= PADRÃO CLASSES
ASSISTENTE SOCIAL
BIOQUIMICO
DENTISTA .
9 MÉDICO VETERINÁRIO
PISCOLOGO (a)
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR ESCOLAR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO -
PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
11 ENFERMEIRA (a)
12 ENGENHEIRO CIVIL
MÉDICO, EM GERAL
Lo
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DJ nl[-][l.--———mm—
ANEXO VII
TABELA DE NÍVEIS E PADRÕES DE SALÁRIOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MÊS BASE: MAR/97.
| PADRÕES ] NÍVEIS
01 A = 120.00 B= 2% C=
E = 8% F=10% G
| = 16% J= 18% Ik=
M= 24% N=26% o
02 A = 150,00 B= 2% C=
E = 8% F=10% G=
| = 16% J= 18% K= 20% L= 22%
M= 24% N = 26% 0 = 28% P= 30%
03 “TA = 180,00 B= 2% C= 4% D= 6%
E = 8% 9F = 10% G= 12% H= 14%
[= 16% J= 18% K= 20% L= 22%
IM= 24% N=26% 0 = 28% P= 30%
04 A = 200,00 B= 2% C= 4% = 6%
E=8% - |F=10% G= 12% H= 14%
| = 16% J= 18% K= 20% L= 22%
M= 24% N=26% 0 = 28% P= 30%
05 A = 230,00 B= 2% Tic= 4% D= 6%
E = 8% F = 10% G= 12% H= 14%
| = 16% J= 18% K= 20% L= 22%
M= 24% N=26% 0 = 28% P= 30%
A = B= 2% C= 4%
E = F=10% G= 12%
| = 16% J= 18% K= 20%
M= 24% N=26% 0 = 28%
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ini e DA
ANEXO VII
TABELA DE NÍVEIS E PADRÕES DE SALÁRIOS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
MÊS BASE: MAR/97.
Cont
07 B= 2% C= 4% D= 6%
F=10% G= 12% H= 14%
J= 18% K= 20% L= 22%
N = 26% 0 = 28% P= 30%
A = 350,00 B= 2% C= 4% D= 6%
E = 8% F=10% G= 12% H= 14%
| = 16% J= 18% K= 20% L= 22%
M= 24% N =26% 0 = 28% P= 30%
09 A = 400.00
E = 8%
| = 16%
M= 24%
|
10 A = 450,00 4% D= 6%
E = 8% 12% H= 14%
| = 16% L= 22%
M= 24% N =26% 0 = 28% P= 30%
11 A = 500,00 B= 2% C= 4% D= 6%
E = 8% F=10% G= 12% H= 14%
| = 16% J= 18% K= 20% L= 22%
M= 24% N=26% 0 = 28% P= 30%
C= 4% D= 6%
G= 12% H= 14%
K= 20% L= 22%
0 = 28% P= 30%
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 7932-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ANEXO VIII
ATIVIDADES CONSIDERADAS INSALUBRES E PERIGOSAS
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DE]
INSALUBRES DE SALÁRIO MÍNIMO.
Servidores de Saúde 20%
pod
Servidores que exerçam atividades na
coleta de lixo (garis e motoristas e
equipamentos coletores). 20%
Coveiros . 20%
Servidores que exerçam atividades nos
sanitários da Estação Rodoviária 20%
Servidores que exerçam atividades na
varreção de ruas e limpeza de bocas de 20%
lobo. :
Servidores que operam Raio X. 40%
PERIGOSA
Eletricista de Manutenção 30%
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO IX
SITUAÇÃO NOVA
Nº |] Po T
de | DENOMINAÇÃO DO CARGO | Símbolo |
Vagas | : . |
01 CHEFE DE GABINETE CC | Ce-04 |
01 PROCURADOR MUNICIPAL
| 05 | SECRETÁRIOS MUNICIPAIS cc -01
10 | | DIRETORES DE DEPARTAMENTOS | cc-o2
| 27 | SUBDIRETORES . cc -03
27 — | COORDENADORES DE SERVIÇOS cc-04
01 CONTADOR cc-02
[ox TESOUREIRO Cc -02
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ANEXO X
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO | VENCIMENTO MENSAL R$
cc - 1 1.500,00
— cc -2 750,00
cc -3 450,00
Cc -4 250,00
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ANEXO XI
GUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Quantidade DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
L
17 — neres DE DIVISÕES FG-01
27 CHEFES DE SESSÕES FG-02
10 ENCARREGADOS DE SERVIÇOS FG-03
03 DIRETORES ESCOLAR FG-04
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QUADROS DE CARGOS EM EXTINÇÃO
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ANEXO XI
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Os servidores públicos municipais abaixo relacionados que em 06/10/88 (data
da promulgação da Constituição Federal do Brasil), em exercício, são considerados
estáveis no serviço público de Cambará (art. 19 da ADCT). No entanto, poderão os
referidos servidores se submeterem ao Concurso Público para fins de efetivação,
neste caso, o tempo de serviços desses servidores será contado como título,
conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 19 da ADCT.
NOME CARGO/ DATA
FUNÇÃO ADMISSÃO
TARCISO JOSÉ DA COSTA AUX. DEPTO PESSOAL 01/0278 |
LUIZ CARLOS DIZERO CHEFE DA U.M.C. - INCRA 01/08/82
EUNICE DA SILVA COZINHEIRA 16/01/80
DIRCE HERMANDES MUSSALAN ESCRITURÁRIA 01/09/81
GERALDINA DIZERO BRUSTOLIN ESCRITURÁRIA 01/02/77
LEONOR TIRONI BERT! ESCRITURÁRIA 01/07/81
MARIZA CARULLA ESCRITURÁRIA 01/10/83
WILMA CECÍLIA GALDINO ESCRITURÁRIA 14/07/81
MARIA NATÁLINA GUEDES BALDINO ESCRITURÁRIA M. ESCOLAR 10/11/75
ANTONIO PEREIRA DA SILVA FISCAL 23/03/77
CARLOS ROBERTO SANTOS LIMA FISCAL 04/03/71
PEDRO OLIVATO NETTO FISCAL DO MATADOURO 2610/72
ADEMIR KITTIZABOLO MECÂNICO 01/08/81
APARECIDO DE ALMEIDA ALVES MECÂNICO 01/04/71
ADEMAR DOS REIS MOTORISTA 01/03/80
ANTÔNIO FLAUZINO MOTORISTA 01/07/78
JOSÉ REIS MOTORISTA 10/04/78
ESTEVALDO ALVES OPERADOR PA CARREGADEIRA 01/06/80
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA OPERADOR PA CARREGADEIRA 01/08/70
ARI COSTA OPERARIO 26/12/80
BENEDITO DE OLIVEIRA OPERARIO 04/06/71
BENEDITO DOS SANTOS PAIVA OPERARIO 23/05/83
DANIEL PINHEIRO OPERARIO 19/04/77
JOÃO LOPES NETO OPERARIO 01/07/81
JOSE COELHO SAMPAIO OPERARIO 01/01/81
JOSÉ EXPEDITO SANTANA OPERARIO 01/06/80
LAZARO PIRES OPERARIO 01/01/81
LUIZ BERTO OPERARIO 01/01/81
MOISES SALLES FARIA OPERARIO 01/07/81
LUIZ ANTÔNIO LORENZETTI PROFESSOR 20/01/69
ABIGAIL PORTES PROFESSORA 01/03/82
ANGELA DE OLIVEIRA ANDRADE PROFESSORA 02/05/79
ANGELA MARIA G. BALDIVIA PROFESSORA 19/08/75
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CONT.
NOME CARGO/ DATA.
FUNÇÃO ADMISSÃO
APARECIDA LIMA SIQUEIRA PROFESSORA 01/04/77
BEVERLY AMADEI PROFESSORA 13/03/78
CECÍLIA RAMOS STABELINI PROFESSORA 04/01/82
DALVA DE ALMEIDA MICHELLATTO PROFESSORA 01/03/82
ELENICE LOURENÇO PROFESSORA 01/04/81
ELIANA NUNES DA CRUZ CASINE PROFESSORA 01/05/87
ELZA DA CRUZ SILVA FONSECA PROFESSORA 01/03/82
— INES PEREZ BINELLI PROFESSORA 02/05/79
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PROFESSORA 01/08/77
MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA PROFESSORA 01/10/80
a MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA PROFESSORA 16/04/75
: MARIA HELENA CASINI PROFESSORA 01/07/81
MARIA HELENA O. MENOSSI PROFESSORA 01/03/80
ODETE FERREIRA DE PAULA PROFESSORA 01/06/80
REGINA DE OLIVEIRA PROFESSORA 01/04/81
SANDRA REGINA ROLIN CARVALHO PROFESSORA 01/05/77
SEBASTIANA DE FATIMA BATISTA PROFESSORA 01/05/79
SONIA MARIA COCO FONSECA PROFESSORA ' 01/09/81
WILMA COCO RAFAGHIN PROFESSORA 14/04/75
ALZIRA DE CAMPOS EVANGELISTA ZELADORA' 01/10/81
DIRCE FERRAZ AMADEU ZELADORA 01/06/83
LUCIA DE FATIMA PEREIRA ROSA ZELADORA 06/07/76
MARIA SILVANA NUNES DE LIMA ZELADORA 01/07/80
PAULINA MARIA RITA DA SILVA . | ZELADORA 01/04/77
O O
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ANEXO XIII
QUADRO DE EMPREGOS EFETIVOS DE CARREIRA
CLASSE
nm
SÉRIES DE CLASSE
ACESSO
L
ASCENSÃO
Auxiliar de Serviços Gerais |
Borracheiro/Mecânico Auxiliar
Motorista, em geral
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Sanitarista
Agente de Serviços Públicos
Atendente de Farmácia
Assistente Administrativo
Professor Magistério 3 anos
Professor Magistério 4 anos
Auxiliar de Serviços Gerais Il
Motorista, em geral
Motorista de Ônibus
Assistente Administrativo
Sanitarista
Auxiliar Administrativo
Agente de Serviços Públicos
Agente de Administração
Professor Magistério 4 anos
Professor Nível Superior
1
à cargos em comissão e/ou
funções de confiança