norma nº 27/2011

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LEI COMPLEMENTAR No
027/ 2011 
“Modifica e Consolida a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará 
e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA.
Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o 
desenvolvimento do Município e o aprimoramento dos serviços prestados à população, 
mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O planejamento das atividades da Administração Municipal 
obedecerá às diretrizes estabelecidas neste Título, traçadas através da elaboração e 
manutenção atualizada dos seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Programação Financeira Anual de Despesas;
VI - Plano de Trabalho do Governo Municipal.
Parágrafo único - A elaboração e execução do planejamento das atividades 
municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado 
do Paraná e dos Órgãos de Administração Federal.
Art. 3º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado 
ou União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, 
financeiros e materiais disponíveis para consecução de seus objetivos.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º - A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de 
Cambará fica constituída dos seguintes órgãos:
I - Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
1. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
2. Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e do 
Adolescente – CMDEA;
3. Conselho Municipal de Trânsito – CMT;
4. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos profissionais da Educação –
CONSELHO DO FUNDEB;
5. Conselho Municipal do Idoso – CMI;
6. Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMUMA;
7. Conselho Municipal de Pessoas Portadoras de Deficiência –
CONDEF;
8. Conselho Municipal de Educação – CMER;
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9. Conselho Municipal de Agricultura e do Meio Ambiente –
COAMA;
10. Conselho Municipal de Alimentação Escolar – COMAE;
II - Órgãos de Colaboração com os Governos Federal e Estadual:
1. Junta de Serviço Militar - JSM;
2. Unidade Municipal de emissão da CTPS;
3. Unidade Municipal de Cadastramento junto ao INCRA;
4. Unidade de Identificação da Policia Estadual.
III - Órgão de Administração Indireta:
 1. CAMBARAPREV.
IV - Órgãos de Assessoramento:
1. Chefia de Gabinete;
2. Procuradoria Jurídica;
3.Assessoria Jurídica do Prefeito.
4. Unidade de Controle Interno.
V - Órgãos de Administração Geral:
1. Secretaria Municipal de Planejamento;
2. Secretaria Municipal de Administração;
3. Secretaria Municipal de Finanças.
VI - Órgãos de Administração Específica:
 1. Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
2. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
3. Secretaria Municipal de Saúde;
4. Secretaria Municipal de Assistência Social;
5. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
 6. Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana.
Art. 5
o 
- Os Órgãos mencionados no Item I, vinculam-se ao Prefeito por 
linha de consulta e cooperação.
Parágrafo único - As competências, composição e estrutura dos Conselhos 
Municipais são os constantes de legislações específicas e regulamentares de cada conselho.
Art. 6o 
- Os Órgãos mencionados no Item II, regem-se por normas do 
Governo Federal ou Estadual como for o caso, cuja execução e controle ficam sob a 
responsabilidade do Prefeito ou da pessoa por ele delegada.
§1º - A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do Serviço Militar no 
Município, dando atendimento aos munícipes na regularização de documentação militar sob 
todos os pontos de vista e rege-se pelo Regulamento da Lei do Serviço Militar.
§2º - O Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego é 
responsável pela emissão da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), sendo órgão 
de representação do Ministério do Trabalho e Emprego no Município, rege-se pela Legislação 
Federal e convênio firmado entre o Município e o Ministério do Trabalho e Emprego.
§3º - O Posto de atendimento do cadastramento do INCRA ( Instituto de 
Colonização e Reforma Agrária ligado ao Ministério de Desenvolvimento Agrário) no Município 
é responsável pelo atendimento aos proprietários rurais no cadastramento, regularização de 
documentos e por manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas 
da União, rege-se pela Legislação Federal e convênio firmado entre o Município e o Ministério 
de Desenvolvimento Agrário.
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§4º - A unidade de identificação da Polícia Estadual no Município é 
responsável pelo atendimento à população em geral para confecção da cédula de identidade, 
rege-se pela Legislação Federal e convênio firmado entre o Município e a Secretaria Estadual 
de Segurança Pública.
Art. 7o 
- O Órgão mencionado no item III, vincula-se ao Prefeito por linha 
de cooperação e autoridade integral.
Art. 8o 
- Os Órgãos mencionados nos itens IV a VI, subordinam-se ao 
Prefeito por linha de autoridade integral. 
Art. 9o 
– Os Secretários Municipais, Assessores, Diretores de 
Departamentos e Chefias de Divisão são de natureza em Comissão ou de Função Gratificada, 
de livre nomeação e exoneração, são ocupados, independentemente de concurso público, 
mediante ato discricionários da Administração, motivo pelo qual aquele que exerce não adquire 
direito à continuidade da função.
§1º - O cargo de Controlador Interno é de natureza exclusiva de Função 
Gratificada e deve ser ocupado somente por funcionário efetivo.
§2º - Os funcionários efetivos que forem designados para assumirem cargos 
em comissão, poderão optar por uma das remunerações do cargo em comissão ou de função 
gratificada adicionada ao salário base do cargo efetivo.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA PREFEITURA.
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
CAMBARAPREV
Art. 10 - As competências, composição e estrutura da CAMBARAPREV 
são os constantes de legislações específicas e regulamentares.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTOS
SEÇÃO I
CHEFIA DE GABINETE
Art. 11 - A Chefia de Gabinete, compete à assistência imediata ao prefeito 
nas seguintes atividades: coordenação da administração com os munícipes, entidades e 
associações de classe, para solução das reivindicações; o registro e controle das audiências 
públicas; o assessoramento ao Prefeito em suas relações políticas, públicas; funções sociais, 
de cerimonial; a representação do Prefeito em solenidades oficiais; o desempenho das demais 
tarefas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
Parágrafo único - A Chefia de Gabinete compõe-se do seguinte Órgão:
1. Assessoria de Comunicação Social.
Art. 12 - A Assessoria de Comunicação Social, compete a formulação e 
implementação de políticas de comunicação através da assessoria, de implementação do 
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Jornal Oficial e de dados eletrônicos do Município de Cambará, a manutenção ao sitio junto à 
rede de computador do Município de Cambará, dando apoio direto ao Prefeito Municipal e aos 
demais órgãos municipais da administração direta e indireta nas relações com a sociedade.
SEÇÃO II
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Art. 13 - A Procuradoria Jurídica Municipal compete assessorar o Município 
nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar sobre projetos de lei a 
serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de contratos a serem 
firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; proceder à cobrança pela vias 
judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; atender consultas de ordem jurídica que lhe forem 
encaminhadas pelos órgãos da Prefeitura, emitindo parecer a respeito, quando for o caso; 
representar o Município em juízo.
Parágrafo único – A Procuradoria Jurídica compõe-se do seguinte Órgão, 
imediatamente subordinados ao Procurador Jurídico:
1. Departamento Jurídico:
Art. 14 – Ao Departamento Jurídico, compete assessorar a Procuradoria 
Municipal nos assuntos de natureza, administrativa, jurídica e operacional e de relacionamento 
com os órgãos integrantes da estrutura administrativa; determinar a formalização dos atos 
oficiais que devam ser assinados pelo Procurador, promovendo a sua numeração e publicação, 
assim como de avisos, comunicações e quaisquer outras matérias de interesse; mandar 
preparar e expedir circulares de interesse do órgão, bem como instruções e recomendações 
emanadas do Procurador; exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Procurador.
SEÇÃO III
ASSESSORIA JURÍDICA DO PREFEITO
Art. 15 - À Assessoria Jurídica do Prefeito compete assessorar o Prefeito 
Municipal na área jurídica; emitir pareceres sobre consultas formulada pelo Prefeito; elaborar 
projetos de lei e lei complementar; redigir decretos, portarias, ofícios e demais atos oficiais; 
preparar, para sanção, os projetos de lei, leis complementares aprovados pela Câmara 
Municipal; encaminhar, para publicação, as leis, leis complementares, decretos e portarias; 
recomendar, quando for o caso, veto, total ou parcial, de lei e de lei complementar; cumprir 
outras determinações do Prefeito Municipal, compatíveis com o cargo.
 SEÇÃO IV
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Art. 16 – A Unidade de Controle Interno compete executar as atividades de 
controle municipal, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de verificar a 
regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas 
previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do 
Município; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e 
entidades da administração direta e indireta do Município, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidade de direito privado; exercer controle das operações de créditos, avais e de 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; apoiar o controle externo no 
exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela 
correspondente; executar as fases de execução de despesas, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, 
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economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as 
operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos e cauções e fianças; 
exercer o controle sobre créditos adicionais bem como a conta de “restos a pagar” e “despesas 
de exercícios anteriores”; acompanhar a contabilidade dos recursos provenientes da 
celebração de convênios examinando as despesas correspondentes, supervisionar as medidas 
adotadas pelo Município para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos 
termos do artigo 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, caso haja 
necessidade; realizar o controle dos limites e das condições para inscrição de restos a pagar, 
processados ou não; realizar o controle da destinação de recursos obtidos com alienação de 
ativos, de acordo com as restrições impostas pela lei Complementar 101/2000; controlar ao 
alcance para cumprimento das metas físicas dos resultados primário e nominal; acompanhar o 
cumprimento dos índices fixados para a educação e saúde, estabelecidos pelas Emendas 
Constitucionais nº 014/1998 e 029/2000, respectivamente; acompanhar, para fins de posterior 
registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer 
título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para o cargo de provimento 
em comissão e designação para função gratificada; verificar os atos de aposentadorias para 
posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e 
aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, 
regulamentos e orientações; atestar o cumprimento de limite de gastos do Poder Legislativo , 
estabelecido pelo artigo 29-A da Constituição Federal.
§1º - A Unidade de Controle interno possui sua execução e controle ligados 
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º - O Controlador Interno deverá ser funcionário efetivo.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Art. 17 - O âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento compreende 
os seguintes: a administração de atividades de planejamento governamental mediante a 
orientação normativa e metodológica às Secretarias Municipais na concepção e 
desenvolvimento das respectivas programações; o controle, o acompanhamento e a avaliação 
sistemáticos do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados 
em seus planos, programas e convênios; a orientação aos órgãos na elaboração dos 
orçamentos anuais, plurianuais, leis de diretrizes de bases, projetos, cálculos, custos, e outros 
de interesse; a promoção de estudos, pesquisas e projetos econômicos e institucionais; à 
pesquisa de informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre as 
Secretarias e demais órgãos; a promoção do planejamento institucional da administração 
pública municipal; os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de 
órgãos e cargos; administração e coordenação geral da Prefeitura; a assistência direta e 
imediata ao Prefeito nas relações públicas e com a Câmara Municipal; a recepção, o estudo e 
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; a transmissão e controle da execução de 
ordens dele emanadas; a coordenação da elaboração de mensagens e outros atos ao 
Legislativo Municipal e Estadual; a coordenação de medidas relativas ao cumprimento dos 
prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações a 
Câmara Municipal; a execução de outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Prefeito.
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Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Planejamento compõe-se do 
seguinte órgão, imediatamente subordinado ao Secretário de Planejamento:
1. Departamento de Planejamento
Art. 18 - Ao Departamento de Planejamento, compete: assessorar a 
Secretaria nos assuntos de natureza, administrativas, operacional e de relacionamento com os 
órgãos integrantes da estrutura; orientar os órgãos da Secretaria quanto ao procedimento de 
formular requisições de materiais e outros serviços; promover o levantamento dos artigos 
empregados nos serviços da Secretaria, verificando as que melhor atendam as suas 
necessidades; assessorar, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de 
critérios técnico-administrativos e econômicos entre as atividades governamentais;acompanhar 
a execução dos programas, de forma a oferecer aos executantes, dados e informações 
capazes de controlar e avaliar o desenvolvimento dos mesmos;coletar, processar, distribuir e 
guardar dados e informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da 
eficiência da administração pública e a coordenação das atividades do Governo 
Municipal;determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Secretário 
e pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação, assim como de avisos, 
comunicações e quaisquer outras matérias de interesse;mandar preparar e expedir circulares 
de interesse do órgão, bem como instruções e recomendações emanadas do Secretário; 
promover a elaboração de anteprojetos de leis, regulamentos e outras normas pertinentes e 
providenciar a sua publicação e demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu 
registro e controle; elaboração e execução conjunta com a Secretaria de Finanças, o 
Orçamento – Programa, o Plano Plurianual de Investimentos e as Diretrizes Orçamentárias; 
instruir os processos pertinentes às alienações, desapropriações e outros de acordo com a 
legislação vigente em conjunto com o Departamento de Urbanismo; assessorar e acompanhar 
os processos de desapropriações;exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo 
Secretário.
SEÇÃO II 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Administração têm por competência 
quanto as atividades gerais de administração no que concerne às tarefas de: pessoal, 
almoxarifado, arquivo, protocolo, patrimônio municipal, zeladoria, compras, licitações e no que 
concerne ao planejamento tem por objetivo a execução, elaboração e controle dos projetos e 
programas que norteiam o Município em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Administração compõe-se dos 
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de Administração:
1. Departamento Administrativo;
2. Departamento de Recursos Humanos;
3. Departamento de Licitações;
4. Departamento de Compras.
Art. 20 - Ao Departamento Administrativo, compete: executar as medidas 
administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais, mantendo-os 
devidamente cadastrados; efetuar a locação de próprios do Município, com o aval do 
Secretário; promover a manutenção e conservação dos equipamentos de uso geral de 
administração, bem como sua guarda a conservação;comunicar prontamente ao Secretário, os 
desvios e faltas de bens eventualmente verificados; promover o tombamento anual, dos bens 
patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados;promover a fiscalização 
quanto às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao Patrimônio da 
Prefeitura;executar as atividades relativas a expediente, protocolo r arquivo; verificar se os 
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papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas em regulamento, recusando os 
que não atendam às condições;proceder e manter sob sua guarda, devidamente atualizada a 
organização do arquivo e respectivo fichário de leis, decretos, portarias, ordens de serviços, 
projetos de leis e outros de interesse da administração;promover a organização e manutenção 
do arquivo geral da Prefeitura;supervisionar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura, 
a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados, e fazer ou emprestá-los 
mediante recibo, quando regularmente solicitados;promover, executar e acompanhar os 
serviços de limpeza e conservação do edifício da Prefeitura; executar outras atividades 
correlatas e/ou determinadas pelo Secretário. 
Art.21 - Ao de Departamento de Recursos Humanos, compete: promover o 
recrutamento e a seleção dos candidatos a ingressarem no Quadro Geral de Pessoal da 
Prefeitura, conjuntamente com a Comissão de Concurso; promover, em colaboração com os 
demais órgãos da Prefeitura, o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores municipais; 
propor ao Secretário, a nomeação, promoção, exoneração, admissão, reintegração e demissão 
de servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura; aplicar, fazer 
aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao 
pessoal da Prefeitura, estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação 
de pessoal;promover o levantamento dos dados necessários à apuração do merecimento dos 
funcionários, para efeito de promoção e acesso; promover a apuração do tempo de serviço do 
pessoal, para todo e qualquer efeito; examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, 
vantagens, deveres e responsabilidade dos servidores;promover o fornecimento de certidões 
de tempo de serviço dos servidores municipais;colaborar com o Secretário, na articulação com 
os demais órgãos da Prefeitura, orientando e verificando as disposições legais referentes a 
pessoal;promover junto ao órgão da Saúde a inspeção médica para admissão, concessão de 
licença, aposentadoria e outros fins legais, dos servidores da Prefeitura;instruir processos, com 
informações e pareceres, quando solicitado, conectando para tal, com o órgão de 
planejamento;promover ações para a implantação do sistema de administração de cargos, 
salários e carreira;promover ações para implantação de processos de avaliação de 
desempenho dos servidores da Prefeitura, em trabalho conjunto com os demais órgãos 
municipais; providenciar a preparação dos contratos de pessoal temporário, relativo a serviços 
especializados de acordo com as normas legais pertinentes, quando for o caso;sistematizar e
processar todos os atos relativos a pessoal;coordenar o controle e preparação das folhas de 
pagamento dos servidores, com as devidas contagens e descontos previstos em legislação 
específica; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
Art. 22 – Ao Departamento de Licitações, incumbe: promover a compra de 
material necessário às unidades da Prefeitura, em estreita observância com as normas 
pertinentes;instruir os processos pertinentes às licitações e dispensas, de acordo com a 
legislação vigente;promover a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de 
fornecedores;executar a padronização e especificação dos materiais, a fim de facilitar o seu 
controle;controlar os prazos de entrega de material e/ou serviços, providenciando as 
cobranças, quando for o caso;propor a realização de licitações para aquisição de materiais e 
serviços;submeter ao exame do Secretário os resultados das licitações realizadas; promover o 
levantamento dos artigos empregados nos serviços da Prefeitura, verificando as que melhor 
atendam as necessidades da municipalidade; proceder à revisão de todos as requisições do 
ponto de vista da nomenclatura e das especificações, solicitando aos órgãos requisitantes 
quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido, seguindo 
padrões adotados na Prefeitura e constantes do catálogo de materiais;promover o 
estabelecimento de normas claras e precisas para aquisição, recebimento e entrega dos bens 
adquiridos, assim como para as requisições das unidades administrativas;promover a 
fiscalização quanto ao abastecimento de materiais das diversas unidades administrativas com 
objetivo de prevenir abusos; executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo 
Secretário. 
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Art. 23 - Ao Diretor do Departamento de Compras, incumbe: orientar os 
servidores responsáveis por suprimentos de fundos, quanto à utilização do numerário e à 
prestação de contas: controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para efeito 
de previsão de gastos, visando, também, redução de custos; proceder à aquisição de materiais 
para caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura; comunicar 
prontamente ao Secretário, os desvios e faltas de materiais eventualmente verificados; receber 
e conferir as faturas, duplicatas ou notas fiscais, verificando se o almoxarifado certificou o 
recebimento de material; manter estreito entrosamento com o Departamento de Contabilidade 
e Tesouraria, tendo em vista que as compras são fatos geradores da execução da despesa e 
depende de empenho prévio e da existência de dotação orçamentária para sua 
consecução;estabelecer normas para aquisição de bens e serviços, recebimento e entrega dos 
bens adquiridos, assim como para as solicitações dos órgãos interessados; orientar os órgãos 
da Prefeitura quanto ao procedimento de formular requisições de materiais e serviços;fornecer 
ao Departamento de Contabilidade e Tesouraria, dados necessários sobre materiais para 
elaboração do orçamento;promover estudos que visem redução das variedades de materiais 
utilizados pela Prefeitura e uniformizar-lhes a nomenclatura;providenciar a formalização do 
pedido de material ou serviço requisitado pelos órgãos da Prefeitura, encaminhando para as 
providências cabíveis; exercer outras atividades correlata determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 24 - A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão encarregado e 
responsável de exercer as atividades sobre assuntos de natureza econômica-financeiro-fiscal 
do Município; às atividades de execução, acompanhamento e controle das áreas tributária, 
orçamentária, contábil e financeira, bem como a guarda e conservação do erário público.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças compõe-se dos 
seguintes Departamentos e Coordenadoria, imediatamente subordinados ao Diretor e estas 
integradas de Setores que irão coordenar e/ou executar os trabalhos, sob responsabilidade dos 
respectivos Chefes:
1. Departamento Financeiro:
a) Divisão de Tesouraria
2. Departamento de Contabilidade;
3. Departamento de Tributação.
Art. 25 - Ao Diretor do Departamento Financeiro, compete: determinar o 
registro das requisições de adiantamentos, impugnando-as quando não estiverem revestidas 
das formalidades legais; proceder ao registro das fianças dos servidores sujeitos as medidas, 
bem como o controle de sua liquidação ou renovação; promover a liquidação da despesa e 
conferência de todos os elementos dos processos correspondentes; opinar sobre a devolução 
de fianças, cauções e depósitos; efetuar diariamente, o recebimento e conferência da receita 
arrecadada; registrar em livros ou fichas apropriadas todo o movimento de valores recebidos, 
confrontando diariamente os saldos registrados com os saldos reais; efetuar a arrecadação das 
rendas não tributáveis e enviar comprovantes de recebimentos ao Dtº de Contabilidade; 
executar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades financeiras, cronograma 
de desembolso; preparar os cheques para pagamentos autorizados; executar o recolhimento 
das contribuições e/ou consignações para instituições de previdência; executar o pagamento 
de juros e amortizações; executar a devolução de fianças, cauções e depósitos; controlar, 
diariamente, o movimento econômico e financeiro, verificando as disponibilidades e mandando 
recolher aos bancos, em fatura de depósito, as quantias que excede às necessidades; executar 
e coordenar o recebimento das quotas federais e estaduais; executar o exame e conferência 
dos processos de pagamentos tomando as providencias cabíveis, quando se verificar 
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irregularidades ou falhas; manter o controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo no 
mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes e conciliando-os; controlar 
diariamente, o recebimento da receita arrecadada, enviando cópia para análise pela 
Tributação; requisitar talões de cheques dos bancos credenciados; elaborar diariamente o 
boletim do movimento geral da tesouraria, encaminhando-o a contabilidade para o devido 
registro;incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua 
competência; executar as demais atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de 
Finanças.
Art. 26 - Ao Departamento de Contabilidade, compete: escriturar sintética e 
analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações contábeis, 
visando demonstrar a receita e a despesa; providenciar a organização mensal dos balancetes 
do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário; providenciar a elaboração, no prazo 
determinado o balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos quadros demonstrativos; 
elaborar a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Secretário de Finanças, conjuntamente com o Departamento de Planejamento e com 
elementos fornecidos pelos diversos órgãos da Administração Municipal; promover a 
elaboração, dos programas de aplicação dos fundos federais, prestação de contas de 
convênios, auxílios e subvenções; providenciar, quando necessário, propostas de abertura de 
créditos adicionais, informando aos órgãos interessados a insuficiência, quando for o caso; 
determinar e coordenar o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, propondo ao 
Secretário as providências que se fizerem necessárias junto ao Departamento Administrativo, 
acompanhando rigorosamente as variações ocorridas;promover a liquidação da despesa e 
conferência de todos os elementos dos processos correspondentes; opinar sobre a devolução 
de fianças, cauções e depósitos; remeter aos órgãos competentes da União e do Estado, 
dentro dos prazos preestabelecidos, os balanços, balancetes, orçamentos, planos de 
aplicações e prestações de contas de fundos ou recursos federais ou estaduais, bem como da 
remessa de mapas e espelhos da situação econômica financeira do Município, e outros 
documentos exigidos legalmente; providenciar, através do órgão oficial do Município, a 
publicação dos balancetes financeiros mensais, do balanço geral e orçamento anual da 
Prefeitura; efetuar o controle dos restos a pagar, proveniente de exercícios anteriores; 
promover os registros e mantê-los atualizados, de todos os bens patrimoniais e valores 
pertencentes ao Município; efetuar diariamente, o recebimento e conferência da receita 
arrecadada; registrar em livros ou fichas apropriadas todo o movimento de valores recebidos, 
confrontando diariamente os saldos registrados com os saldos reais; executar as demais 
atribuições correlatas e/ou determinadas pelo Secretário de Finanças.
Art. 27- Ao Departamento de Tributação, incumbe:estudar questões relativas 
às rendas municipais; sugerir medidas julgadas necessárias para melhorar o sistema tributário 
municipal; manter atualizado os dados relativos aos contribuintes e às propriedades 
cadastradas, providenciando, sempre que necessário, as alterações cabíveis; efetuar baixa e 
controle dos pagamentos de tributos municipais, à vista do comprovante respectivo; promover 
a baixa dos débitos liquidados; fazer preparar mensalmente a demonstração de arrecadação 
da dívida ativa, para efeito de baixa no ativo financeiro; promover a guarda em perfeita ordem, 
dos documentos de arrecadação; proceder diariamente, a análise da receita em face dos 
documentos enviados pelo setor financeiro; fazer os cálculos necessários à fixação dos valores 
e medidas que servirão de base para o lançamento dos impostos, taxas e contribuições de 
melhoria; fornecer certidões referentes aos assuntos de sua competência, quando solicitadas 
pelos interessados; realizar e/ou apoiar campanhas que objetivam criar na população a 
consciência cívica contra a sonegação de impostos; preparar, sob o aspecto tributário, os 
alvarás de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadoras de serviços e similares, consultando, os órgãos competentes; incumbir￾se da arrecadação de rendas patrimoniais e daquelas não pertencentes aos serviços industriais 
autônomos; analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários 
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e sobre os pedidos de parcelamento de créditos tributários; executar outras tarefas correlatas 
e/ou determinadas pelo Diretor.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
 
SEÇÃO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 28 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão 
incumbido das atividades relativas à educação, à instalação e manutenção de 
estabelecimentos municipais de ensino; ao planejamento, organização, administração, 
orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional, em consonância 
com os sistemas Estadual e Federal de Educação; a elaboração e execução de programas de 
merenda escolar; a promoção de manifestações culturais objetivando o desenvolvimento das 
comunidades urbanas e rurais do Município; a promoção de medidas visando a otimização do 
patrimônio cultural, histórico é artístico do Município.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõe-se 
dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário:
1. Departamento de Educação:
a) Divisão de Atendimento à Merenda Escoar;
b) Unidade de Direção Escolar;
c) Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI
2. Departamento de Cultura
Art. 29 - Ao Diretor do Departamento de Educação, compete: estudar e 
propor a criação e ampliação de Unidades Escolares, após levantamento das necessidades, 
localização adequada quanto à demanda escolar, mediante pesquisa, com objetivo baseado 
em planejamento centrado em problemas reais, evitando a dispersão de recursos e a 
ociosidade do prédio a ser construído; assegurar a utilização plena de recursos materiais sem 
duplicação de meios através do entrosamento e intercomplementariedade de estabelecimento 
de ensino entre si e/ou com outras instituições sociais, a fim de aproveitar a capacidade ociosa 
e suprir a deficiência de outras entidades;propor a suspensão ou desativação de Unidades 
Escolares Municipais, quando estas estiverem em desacordo com as normas estabelecidas e a 
localização não corresponda com a demanda escolar, objetivando evitar desperdícios de 
recursos e a melhoria da qualidade do ensino ofertado nas Unidades Escolares;orientar e 
acompanhar as atividades pedagógicas desenvolvidas nas escolas municipais e Centros 
Municipais de Educação Infantil;planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos de 
acompanhamento do processo ensino e aprendizagem dos alunos, visando sempre à 
superação das dificuldades dos mesmos garantindo o seu sucesso e a sua permanência na 
escola;desenvolver e/ou executar programas pedagógicos, objetivando o aperfeiçoamento 
profissional dos professores municipais, dentro das diversas especialidades, buscando 
aprimorar a qualidade do ensino municipal;desenvolver programas que elevem o nível de 
preparação dos professores municipais, a fim de que possam atingir gradualmente a 
qualificação exigida; auxiliar os professores no processo de avaliação do ensino aprendizagem 
objetivando a melhoria da qualidade do ensino ofertado nas escolas através da avaliação 
constante de todo o Sistema Escolar; organizar o material didático, visando a escolha de livros 
de acordo com os programas escolares em parceria com o corpo docente das Unidades 
Escolares; elaborar, anualmente de preferência em coordenação com o órgão Estadual de 
Educação, o calendário escolar, providenciando o seu fornecimento às unidades de Educação 
Infantil, Educação Especial e Ensino Fundamental, zelando pelo seu adequado cumprimento; 
promover ação no sentido de elevar o nível de produtividade do ensino, visando à melhoria 
11
qualitativa e quantitativa dos processos educacionais; dinamizar e ampliar os serviços de 
acompanhamento e apoio ao educando, visando o combate ao processo de evasão escolar, 
repetência e outros desvios que causam o baixo rendimento da produtividade do aluno ou o 
levam ao abandono da escola; propor a realização de convênios com órgãos educacionais da 
União e/ou do Estado, visando desenvolver o ensino no Município; promover, a realização de 
atividades culturais, recreativas e desportivas destinadas aos alunos matriculados nas escolas 
municipais; manter intercâmbio com instituições públicas ou privadas de amparo à criança, 
visando à troca de conhecimentos e a melhoria do ensino; programar, coordenar e 
supervisionar as atividades relativas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de 
Jovens e Adultos e Educação Especial, mantidas pelo Município; executar outras atividades 
correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
Art. 30 - Ao Departamento de Cultura, compete: promover manifestações 
culturais e de lazer, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do 
Município; sugerir medidas visando a otimização de patrimônio cultural, artístico e histórico; 
incentivar programas sócio-educativo-cultural, utilizando todos os meios de comunicações 
possíveis; promover cursos, concursos, conferências, exposições, jogos e certames que 
promovam a arte popular do Município; propor convênios com Instituições culturais de natureza 
oficial ou particular; propor a divulgação dos recursos turísticos e o calendário de 
festividades típicas e regionais do Município; elaborar planos e programas de fomento ao 
turismo, fornecendo como subsídio, ao órgão competente; propor a organização de festas 
populares tradicionais ou cívicas, visando integrar a comunidade; manter intercâmbio com 
outros órgãos congêneres, buscando a troca de informações e a prática de promoções 
culturais, recreativas e turísticas;manter contato com a imprensa, a fim de promover ampla 
divulgação de empreendimentos culturais e turísticos programados pela Secretaria; promover o 
ornamento da cidade para as festividades tradicionais, bem como favorecer a sua valorização; 
executar as tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 31 - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão incumbido 
das atividades relativas à prática de esporte; à instalação e manutenção de estabelecimentos 
esportivos; ao planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, 
controle e avaliação do sistema esportivo; a elaboração e execução de programas de 
esportivos; a promoção de manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o 
desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do Município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compõe-se do 
seguinte Órgão, imediatamente subordinado ao Secretário:
1. Departamento de Esporte e Lazer:
Art. 32 - Ao Departamento de Esporte e Lazer, compete: organizar e 
desenvolver programas desportivos e de educação física no Município; organizar e fazer 
realizar jogos abertos estudantis, em articulação com entidades públicas ou particulares; 
promover articulação com instituições locais, estaduais ou nacionais, visando à promoção de 
eventos desportivos; desenvolver programas de recreação e iniciação desportiva, visando à 
integração social e o desenvolvimento psicomotor da criança e do adolescente; promover o 
levantamento e propor a execução de estudos e projetos de construção, ampliação ou a 
reforma de instalações destinadas às atividades desportivas recreativas; apoiar manifestações 
esportivas e recreativas, zelando para o seu desenvolvimento; incentivar os estabelecimentos 
municipais de ensino na promoção de atividades desportivas e recreativas; incentivar o 
desenvolvimento do esporte amador e outras formas de lazer organizado;planejar e difundir 
jogos estudantis no Município;conscientizar as comunidades educativas da importância da 
12
educação-física, recreação e esportes, para o desenvolvimento integral do educando, em todos 
os níveis e graus de ensino;possibilitar a criação de espaços alternativos a todas expressões 
desportivas e recreativas, respeitando as características peculiares e a heterogeneidade da 
comunidade;propor a formulação da política educacional no campo desportivo e na preparação 
física da criança, do adolescente e dos munícipes; executar demais tarefas correlatas e/ou 
determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 33 - A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão encarregado de 
promover os serviços de assistência médico-odontológico à população do Município mediante 
ações de prevenção e combate: às doenças de massas, pela fiscalização das condições de 
saneamento básico, vigilância sanitária e epidemiológica, pela eficácia dos serviços médicos, 
odontológicos, pela realização de pesquisa sobre saúde e qualidade de vida; pela promoção de 
campanhas educativas, conscientizadoras e preventivas.
Parágrafo único -A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se dos seguintes 
Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário de Saúde: 
1. Departamento de Saúde:
a) Unidade do Programa de Saúde da Família – PSF;
b) Divisão de Farmácia;
c) Divisão de Laboratório;
d) Unidade de Agendamento dos Usuários do SUS.
2. Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica:
a) Unidade de Vigilância Epidemiológica:
b) Unidade de Vigilância Sanitária.
Art. 34 - Ao Departamento da Saúde, compete: administrar os serviços de 
saúde de sua competência, cumprindo e fazendo cumprir as determinações do Secretário; 
elaborar e implantar os programas de saúde do Município, de acordo com as diretrizes 
estabelecidas; providenciar atendimento às pessoas doentes ou necessitadas de socorros, 
encaminhado-as aos postos de saúde do Município ou hospitais, ou outros centros de saúde 
fora do Município, se os recursos médicos forem insuficientes; providenciar e organizar 
campanhas de prevenção, orientação e educação no combate à cárie dentária aos alunos 
matriculados em estabelecimentos municipais de ensino, através do serviço de Odontologia; 
supervisionar a prestação de serviços de assistência médica, odontológica sanitária e social 
aos munícipes; orientar e supervisionar, o atendimento nas unidades de saúde do Município; 
promover estudos com objetivos de celebração de convênios de natureza técnica, financeira e 
de recursos materiais junto aos órgãos estaduais e federais; articular-se com órgãos e 
instituições privadas e públicas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles 
que, por interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma de esforços; propor e 
viabilizar convênios com outros órgãos instituições públicas e privadas, prestadoras de serviços 
de saúde, cuja atuação beneficie a capacidade resolutiva da Secretaria; manter o controle da 
distribuição dos medicamentos em conjunto com a Farmácia Municipal, bem como as ações de 
saúde prestadas aos munícipes; exercer outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo 
Secretário.
Art. 35 - Ao Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, compete: 
efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco epidemiológico, tais 
como: bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares; coletar, quando necessário, 
amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária; efetuar vigilância das atividades 
relacionadas à higiene das habitações, loteamentos e áreas de lazer; conceder licenciamento 
de residências e estabelecimentos comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido 
13
os requisitos regulamentares; proceder ao encaminhamento do interessado na obtenção de 
carteira de saúde e de orientação para manipulação de alimentos; desenvolver programa de 
saneamento básico junto à população de baixa renda, nas áreas urbana e rural; abrir, quando 
solicitado pela autoridade competente, inquérito epidemiológico relacionado à vigilância 
sanitária; promover atividades de política sanitária no Município, aplicando e fazendo aplicar a 
legislação correspondente; elaborar projeto de lei do Código Sanitário para o Município; 
desenvolver ações de proteção ao meio ambiente em conjunto com o Departamento de Meio 
Ambiente e avaliar as repercussões ao nível de saúde pública com relação a acidentes 
ambientais; efetuar os levantamentos das doenças que afetam as atividades agropecuárias, 
quer sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as providências cabíveis, recorrendo 
sempre que necessário, à assistência dos órgãos competentes; colaborar com os órgãos 
estaduais e federais na defesa e vigilância zoosanitária; promover e coordenar em articulação 
com órgãos estaduais e federais, campanhas de vacinação e outros de caráter preventivo; 
cooperar com as instituições privadas que destinem à realização de quaisquer atividades 
concernentes aos problemas de educação epidemiológicas; executar projetos especiais 
notadamente as de assistência integradas aos alunos da rede local de ensino, objetivando a 
erradicação dos problemas de profilaxia das doenças transmissíveis; articular-se com órgãos e 
instituições privadas e públicas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles 
que, por interesse extraordinário ou de emergências, exijam soma de esforços; orientar os 
lavradores quanto à correta utilização dos produtos químicos nas lavouras; proceder ao 
combate e a profilaxia da raiva animal com campanhas preventivas de vacinação; elaborar o 
Código de ações de vigilância epidemiológica para o Município;organizar e executar programas 
referentes a agravos específicos tais como: tuberculose, hanseníase, dengue, DST/AIDS e 
outras de interesse de saúde coletiva, em conjunto com órgãos estaduais e federais; promover 
e coordenar a notificação compulsória e obrigatória de doenças transmissíveis, exercendo um 
controle sobre esses agravos; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo 
Secretário.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão 
responsável pela promoção de medidas de proteção à população do Município, mediante 
ações de prevenção e combate às ações de massas, pela fiscalização das condições de 
saneamento básico, pela realização de pesquisa sobre qualidade de vida; pela promoção de 
campanha educativa, conscientizadora e preventivas; pela promoção social de programas 
especiais de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor carente, 
ao idoso, a nutris, visando à atuação e a aplicação de recursos destinados a essa finalidade; 
pela promoção e coordenação da política habitacional à pessoa de baixa renda, visando aos 
assentamentos urbanos em atividades multi-setoriais.
Parágrafo único -A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se 
do seguintes Órgão, imediatamente subordinados ao Secretário:
1. Departamento de Ação Social;
a) Divisão de Atendimento do Adolescente e do Idoso;
b) Divisão de Atendimento da Mulher e Assuntos de Família
Art. 37 - Ao Departamento de Ação Social, compete: dar assistência à criança 
e ao adolescente em situação de risco, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades 
estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; dar assistência ao idoso, 
individualmente e em grupos de convivência, em entrosamento com entidades de atendimento 
municipais, estaduais ou federais envolvidas;prestar assessoramento ás entidades de 
atendimento ao PPD- Pessoa Portadora de Deficiência, em suas questões; desenvolver junto 
14
às famílias de baixa renda, cujos filhos sejam atendidos em instituições de assistências ás 
crianças e aos adolescentes, ações no campo educativo, visando sua promoção 
social;promover estudos e executar ações com a finalidade de intervir nos processos de 
reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de 
calamidade ou processos de desapropriações, que levaram a desajustes sociais;promover e 
coordenar reuniões com os beneficiados com programas assistenciais, procurando desenvolver 
neles o espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a descobrir a necessidade e o 
valor de se organizarem na comunidade através de associações de moradores;atender e 
encaminhar as crianças do Município, na faixa etária de 0 (zero) a 06 (seis) anos, às creches 
ou instituições especializadas; prestar atendimento ao menor carente na faixa etária de 07 
(sete) a 14 (quatorze) anos, encaminhando-as às instituições, objetivando a preparação do 
mesmo para o trabalho, mediante a freqüência em cursos semiprofissionalizantes; executar 
outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE
E TURISMO
Art. 38 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, 
compete: o planejamento, a realização de pesquisas, a elaboração e execução de projetos e 
planos com vistas ao desenvolvimento sócio-econômico do Município; prestar apoio técnico 
nas áreas econômica e social, bem como na formulação da política de desenvolvimento do 
Município; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento e 
aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e pecuária do município, através: de 
promoção de medidas de abastecimentos, criação de facilidades concernentes a insumos 
básicos; defesa ambiental, animal e vegetal através da aplicação de dispositivos normativos; a 
promoção do associativismo e cooperativismo; propiciar meios para que o turismo desempenhe 
a contento suas atividades levando em consideração o conjunto de seus componentes sociais, 
econômicos, culturais e educacionais; proceder aos estudos sobre problemas que interessam 
ao desenvolvimento do turismo como mercado produtor e outros afins; opinar sobre matéria de 
interesse turístico; dar andamento geral no que se refere ao turismo no Município;
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e 
Turismo, compõe-se dos seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário:
1. Departamento de Meio Ambiente;
2. Departamento de Agricultura e Pecuária.
a) Divisão de Inspeção e Assistência Técnica.
3. Departamento de Turismo.
Art. 39 - Ao Departamento de Meio Ambiente, compete: diligenciar meios e 
condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do solo urbano, 
em áreas de interesse especial, em conjunto com o Departamento de Planejamento; acionar os 
meios necessários, ao estudo e a pesquisa, para elaboração de planos e programas especiais, 
de ações voltadas ao desenvolvimento do Município, nas áreas: industrial, comercial, 
agropecuária e social; acompanhar, controlar e vistoriar as obras de galeria de águas pluviais, 
muros de arrimo e canalização de córregos, em conjunto com o Departamento de Obras 
Públicas; executar vistorias que julgar necessária à segurança e salubridade pública 
informando ao órgão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica as ações de saúde, quando 
detectar irregularidades, para as providências cabíveis; executar os serviços de movimento de 
terras, tais como: abertura de valas, aterros sanitários, em conjunto com o Departamento de 
Obras Públicas etc; executar, em conjunto com o Departamento de Obras Públicas, as obras 
de pontes, bueiros, mata-burros e outras obras congêneres necessárias às estradas e 
caminhos municipais;estabelecer formas de controle e de preservação da poluição do meio 
ambiente no território do município;adotar medidas de preservação do solo, do subsolo, das 
15
águas, do ar, da flora e da fauna do Município; controlar a poluição através de análises, 
estudos e levantamentos das características do solo, das águas e do ar;executar medidas de 
proteção e desenvolvendo de ações de recuperação de vegetação florestal das nascentes 
dos cursos d'água;desenvolver ações de controle das fontes poluidoras do meio 
ambiente;fiscalizar, de acordo com dispositivos legais, as instalações industriais; agropecuárias 
e de prestadoras de serviços , particulares ou públicos, que estejam poluindo o meio ambiente, 
notificando e autuando; desenvolver ações conjuntas com órgãos públicos federais, estaduais 
e entidades particulares, para execução de tarefas que objetivam o controle da poluição do 
meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua proteção; acompanhar e coordenar a 
seleção de sementes que serão utilizadas para fabricação de mudas, no Horto florestal; manter 
entrosamento com o órgão de urbanismo, tomando conhecimento de plantio de mudas, nas 
praças, parques e jardins; coordenar ;promover a organização e manter sementeiras de 
espécies mais apropriadas ao Município, controlando o plantio das mudas, bem como a 
adequação para o transplante da mesma;orientar os servidores e interessados, quanto às 
normas de limpeza e conservação da água dos tanques próprios para criação de 
peixes;promover a arborização e o ajardinamento dos logradouros públicos, fornecendo 
sementes e mudas;executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário. 
Art. 40 - Ao Departamento de Agricultura e Pecuária, compete: diligenciar 
meios e condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do solo 
urbano, em áreas de interesse especial, em conjunto com o órgão de urbanismo; apoiar e 
estimular a produção e consumo de hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de 
produtos e sua receptividade nos locais de consumo; promover a integração de ação do 
Município com os programas e atividades desenvolvidas pelos órgãos federais e estaduais 
para a agricultura;acompanhar a política do Governo Federal e Estadual e estudar suas 
conseqüências sobre a atividade produtiva do Município; desenvolver e agilizar levantamentos, 
estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, 
objetivando a formulação de política econômica-agropecuária; romover a implantação e 
desenvolvimento de hortas e pomares comunitários; coordenar ações que visem a promoção, 
estímulo e desenvolvimento da atividade artesanal, objetivando ampliar o mercado de trabalho 
do serviço informal da economia, absorção de mão-de-obra ociosa, conseqüentemente 
propiciando ao artesão condições de desenvolvimento e auto - sustentação; promover ações 
de melhoria de condições de vida da população urbana e rural do Município, através de 
realizações de projetos de arborização, hortas públicas, contribuição e conservação de parques 
de exposição agro-industrial e outras em conjunto com o Departamento de Meio 
Ambiente;apoiar e estimular a produção e consumo de hortigranjeiros, através de medidas de 
comercialização de produtos e sua receptividade nos locais de consumo;coordenar e executar 
as atividades e projetos, conjuntamente com o Departamento de Planejamento quanto ao 
desenvolvimento sócio-econômico do Município; realizar levantamentos, estudos e 
diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, 
objetivando a formulação de política econômica que possibilitem melhor uso do solo, 
aumentando a produtividade e rentabilidade das explorações; realizar estudos, pesquisas 
levantamentos específicos, após conhecimento da estrutura de desenvolvimento agro-industrial 
e a comercialização intermunicipal e regional;organizar sistema de informações básicas sobre 
as condições e as potencialidades econômicas do Município, para que possa dotar possíveis 
investidores de padrões e critérios para novos empreendimentos econômicos no Município; 
incentivar e apoiar a formação de associativismo e cooperativismo; realizar o levantamento das 
doenças que afetam as criações, sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as 
providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que for necessário aos órgãos 
competentes; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Secretário.
Art. 41 – Ao Departamento de Turismo compete supervisionar as informações 
ao público a cerca das atividades desenvolvidas pelo Município; providenciar junto ao órgão de 
comunicação a cobertura jornalística de todas as atividades realizadas pelo Departamento;
16
favorecer os contatos entre munícipes que exerçam atividades de natureza turística, para 
esclarecimentos e soluções de assuntos de seu interesse ou da administração; acompanhar 
junto aos órgãos municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito em 
assuntos de natureza jornalística; supervisionar e coordenar a manutenção de cadastro 
atualizado dos contribuintes que exerçam atividades relacionadas com o turismo, propondo 
medidas que visem melhoria das condições de atendimento aos turistas; entrosar-se com 
entidades, empresas e órgãos públicos ou privados, que de qualquer modo desenvolvam 
atividades turísticas; desenvolver outras atividades de interesse da área turística a ser 
desenvolvida pelo órgão e/ou determinadas pelo Secretário.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Art. 42 - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana é o órgão 
incumbido das atividades concernentes à elaboração de projeto, construção e conservação de 
obras públicas e assim como o licenciamento e a fiscalização de obras particulares de acordo 
com Código de Obras; a execução do Plano Rodoviário Municipal; a fiscalização dos serviços 
públicos ou de utilidades públicos concedidos ou permitidos; zelar pelo cumprimento das 
normas relativas às posturas municipais; elaboração, acompanhamento e controle das normas 
de urbanismo segundo planos e projetos especiais. Compete ainda em conjunto com os 
setores específicos nas áreas de: limpeza e conservação, pavimentação e calçamento de vias 
e logradouros públicos; construção e conservação de estradas e caminhos municipais; 
administração do terminal rodoviário; administração dos cemitérios; organização e manutenção 
do sistema de controle de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários da Prefeitura; 
manutenção dos logradouros públicos, tais como: avenidas, ruas, praças, parques e jardins, 
inclusive no que diz respeito à arborização; a manutenção dos serviços de sinalização, 
iluminação e controle de tráfego rodoviário na área urbana. 
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana tem os 
seguintes Órgãos, imediatamente subordinados ao Secretário:
1. Departamento de Obras Públicas;
2. Departamento de Urbanismo:
a) Divisão de Administração do Cemitério Público Municipal;
3. Departamento Rodoviário Municipal:
a) Divisão de Garagem e Oficina;
4. Departamento de Serviços Urbanos:
a) Divisão de Serviço Conservação e Limpeza Pública;
Art. 43 - Ao do Departamento de Obras Públicas, através de seus setores, 
compete: planejar e executar as obras públicas do Município de acordo com o esquema geral e 
as diretrizes estabelecidas pelo urbanismo e serviços Públicos; programar a abertura, 
terraplanagem, pavimentação e conservação de ruas; efetuar os serviços de modificações de 
traçados de passeios laterais e obras semelhantes relativas às áreas e logradouros públicos; 
licenciar as obras de arborização e loteamentos e de abertura de arruamentos, de iniciativa 
privada em conjunto com o órgão de urbanismo; promover a execução de obras de construção, 
ampliação, modificação e reforma nas praças, parques, jardins, centro de recreação e demais 
áreas de uso comunitário; acionar a execução e inspeção de obras de construção, 
conservação e reparos dos próprios municipais; coordenar a elaboração de projetos e 
orçamentos referentes às obras públicas municipais e atuar em conjunto com o Departamento 
de Planejamento, bem como coordenar e acompanhar a sua execução;promover os 
trabalhos topográficos indispensáveis à execução de obras e serviços de engenharia e 
arquitetura do Município;providenciar e controlar os serviços de execução de meio-fio, 
passeios, bueiros, guias e sarjetas;executar diretamente ou por empreitada os serviços de 
construção e obras públicas;calcular o custo da obra, por administração direta ou 
17
empreitada;organizar e manter atualizado o cadastro de logradouros, bem como o registro de 
obras públicas e de outros cadastros necessários aos serviços; promover a numeração de 
prédios e emplacamentos de logradouros públicos em conjunto com o órgão de urbanismo; 
executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
 
Art.44 - Ao Departamento de Urbanismo, compete: coordenar a conservação 
das praças parques e jardins do Município; promover a arborização dos logradouros públicos, 
determinando o plantio e o tratamento das espécies que mais atendam as condições locais; 
coordenar os serviços de sinalização nas vias públicas municipais; administrar e fiscalizar os 
serviços públicos municipais de abastecimentos; manter o serviço de iluminação pública do 
Município, propondo a construção de novas linhas e promovendo a conservação das 
existentes, providenciando a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer aparelhos 
de iluminação avariados; estudar e propor locais para permissão de instalações de circos e 
parques de diversões; promover e coordenar as atividades pertinentes aos serviços de 
utilidade pública concedida ou permitida;analisar e emitir parecer sobre projetos de 
orçamentos, tarifas e tabelas de preços referentes aos serviços concedidos ou permitidos; 
observar a aplicação das posturas de ordem pública; supervisionar e controlar a administração 
dos cemitérios públicos, fazendo cumprir o regulamento;atender as reclamações do público 
quanto aos serviços urbanos e os de utilidade pública concedidos ou permitidos; coordenar a 
expansão e manutenção dos serviços de iluminação pública; promover as atividades relativas a 
feiras - livre, mercados, matadouros, serviços de tax e moto boy; propor normas que visem 
manter a ordem, a segurança e a facilitar o trânsito de veículos e pedestres nas vias públicas 
municipais; executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
Art. 45 - Ao Departamento Rodoviário Municipal, compete: promover a 
fiscalização dos serviços rodoviários municipais; colaborar na elaboração do Plano Rodoviário 
Municipal, fornecendo ao Departamento de Planejamento da Secretaria de Planejamento os 
elementos necessários; inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos municipais 
providenciando as medidas necessárias à sua conservação; organizar e manter atualizado o 
cadastro das rodovias municipais; promover a abertura e conservação de estradas vicinais; 
supervisionar a execução dos serviços de construção, recuperação e conservação das obras 
de artes, das estradas e caminhos municipais; promover a fiscalização dos transportes urbanos 
e intramunicipais;executar ou mandar executar as obras de galerias de águas pluviais, muros
de arrimos e canalização de córregos, em conjunto com o Departamento de Obras 
Públicas;executar o Plano Rodoviário Municipal, diretamente ou por empreitada;conservar as 
estradas e caminhos municipais, tanto no que se refere ao seu leito quanto às suas 
margens;executar a abertura de novas vias públicas, de acordo com projeto apresentado pelo 
órgão competente;organizar e manter atualizado o cadastro de rodovias municipais, para fins 
de conservação, coleta de dados gerais para conhecimento e divulgação;efetuar a medição 
final de todos os trabalhos executados, seja por administração direta ou por empreitada; 
acompanhar a execução dos serviços de construção, recuperação e conservação das obras de 
artes das estradas e caminhos municipais;executar, em conjunto com o Departamento de 
Obras Públicas, as obras de pontes, bueiros, mata-burros e outras obras congêneres 
necessárias às estradas e caminhos municipais; organizar e manter atualizada, em 
entrosamento com o órgão de Engenharia, os desenhos, plantas e mapas de sistema viário 
municipal, com registro de todos os dados sobre cada uma das vias municipais, tais como 
extensão, largura, tipo de pavimentação, condições de uso, obras de arte, localidades servidas, 
etc., necessárias à sua identificação; manter programa regular de conservação das estradas, 
caminhos e vicinais do Município; receber e examinar pedidos de abertura de estradas, 
verificando sua viabilidade ou não; vistoriar, periodicamente, todas as estradas, caminhos e 
vicinais do município; executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
Art. 46 - Ao Departamento de Serviços Urbanos, compete: executar e 
fiscalizar o trabalho de remoção do lixo da cidade ao destino final, de modo que não afete a 
18
saúde pública; em conjunto com o Departamento de Urbanismo realizar atividades de 
manutenção e conservação das praças parques e jardins do Município promovendo a 
arborização dos logradouros públicos, determinando o plantio e o tratamento das espécies que 
mais atendam as condições locais;atender as reclamações do público quanto aos serviços 
urbanos e os de utilidade pública concedidos ou permitidos; promover o controle de animais 
soltos em vias públicas;promover as atividades ligadas à limpeza da cidade e fixar itinerários 
para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação de ruas, praças e logradouros 
públicos; executar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretário.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 - Ficam alterados todos os órgãos componentes e complementares 
da Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Cambará mencionados no artigo 
4º desta lei, os quais serão ser instalados de acordo com as necessidades e conveniências da 
Administração Municipal.
§1o 
- A proporção em que forem instalados os órgãos componentes da 
estrutura definida nesta lei, os atuais serão extintos automaticamente, ficando o Poder 
Executivo Municipal autorizado a promover as necessárias transferências de pessoal, verbas, 
atribuições e instalações, no que for o caso.
§ 2
o 
– A exoneração dos ocupantes de cargo em comissão dos órgãos 
da nova estrutura administrativa que foram alterados por esta lei, ocorrerá após a 
efetivação do concurso público realizado e a nomeação dar-se-á de acordo com o que 
dispõe o Anexo IV desta lei.
§3o – A exoneração do ocupante do Cargo em Comissão de Procurador 
Jurídico Municipal dar-se-á, concomitantemente, com a nomeação do titular do cargo de 
provimento efetivo de mesma nomenclatura, a fim de que não haja interrupção na 
representação judicial do Município de Cambará.
Art. 48 - Para dar suporte à Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura 
Municipal de Cambará, ficam criados e/ou transformados os Cargos em Comissão e as 
Funções de Confiança constantes do Anexo I e III, apensos ao presente.
§1o 
– A remuneração, símbolos, carga horária semanal, nº de vagas e 
requisitos do Cargo em Comissão e dos funcionários efetivos investidos nas Funções de 
Confiança da nova Estrutura Básica Administrativa da Prefeitura Municipal de Cambará, são os 
constantes dos Anexos II e IV, apensos ao presente.
Art. 2o
– A Gratificação de Função para os funcionários efetivos
investidos nas Funções de Confiança será de 30% (trinta por cento) a 100 (cem por 
cento) sobre o salário base do cargo, de acordo com a complexidade da função a ser 
exercida.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o 
desdobramento operacional da estrutura administrativa básica definida no artigo 4º desta lei, 
criando mediante lei, os órgãos de níveis inferiores aos departamentos, se for o caso, 
observando os princípios gerais estabelecidos nesta lei e a existência de recursos financeiros 
para atender as despesas necessárias à transformação.
19
Parágrafo único – Os funcionários efetivos designados por portaria do 
Prefeito Municipal para assumir um cargo de chefia receberão Função Gratificada para o 
exercício da função, de acordo com o que dispõe o Anexo IV, apensos a esta lei.
Art. 50 - O Regimento Interno dos órgãos da Prefeitura Municipal deverão 
ser adequados a realidade da nova estrutura aprovada por esta lei pelo Executivo Municipal 
num prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei Complementar, 
detalhando:
I - atribuições gerais das diferentes unidades administrativas e de 
serviços; 
II - atribuições específicas e comuns dos funcionários investidos 
nas funções de chefias; 
III - normas gerais de trabalho que por sua natureza não deva 
constituir objeto de disposições em separado;
IV - outras disposições julgadas necessárias ao bom desempenho 
das atividades. 
Art. 51 - No Regimento Interno dos órgãos da Prefeitura Municipal que 
trata o artigo anterior, o Prefeito poderá delegar competências às diversas chefias para proferir 
despachos decisórios, podendo a qualquer momento avocar a si, ao seu critério, a competência 
delegada, conforme preceitua o art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único - É indelegável a competência decisória do Prefeito 
Municipal nos casos previstos na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal.
Art. 52 - A Administração Municipal dará atenção especial ao 
treinamento de seus servidores, fazendo-os na medida do possível e das 
disponibilidades financeiras e das conveniências dos serviços a freqüentarem cursos e 
estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
Art. 53 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Lei Complementar nº. 024/2010, de 21/01/2010.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 
08 de Abril de 2011. 
JOSÉ SALIM HAGGI NETO
Prefeito Municipal
20
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 027/2011
Senhores Edis, Nobres Vereadores. 
O Executivo Municipal:
- Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado junto ao Ministério Público do 
Estado do Paraná em 15 de dezembro de 2010;
- Considerando as necessidades de se fazer a exclusão de Cargos em Comissão e 
ajustamentos/adequações de cargos e suas atribuições na atual Estrutura Básica da Prefeitura Municipal 
aprovada através da Lei Complementar nº024/2010 de 02101/2010;
- Considerando a necessidade de se corrigir e adequar essa situação a realidade da estrutura básica já 
implantada;
Encaminho as Vossas Excelências, o Projeto de Lei Complementar nº027/2011, em apenso, para 
apreciação e aprovação por essa Casa de Leis, com a intenção de regularizar as distorções existentes, 
conforme acima apontados:
Ajustamentos: 
- Extinguiu-se os seguintes Cargos em Comissão: 
1. Ouvidor Municipal
2. Chefe da Divisão de Execução e Manutenção de Obras;
3. Chefe da Divisão de Engenharia e Projetos;
4. Chefe da Divisão de Cadastro Econômico e Imobiliário;
5. Chefe da Divisão de Atendimento às Ações de Saúde;
6. Chefe da Divisão de Serviços Contábeis;
7. Chefe da Divisão de Serviços de Patrimônio Público;
8. Diretora de Atendimento a Rede de Entidades Sociais;
9. Chefe da Divisão de Programação, Informação e Avaliação de Resultados.
10. Diretor do Departamento de Defesa Civil;
11. Chefe da Divisão de Administração de Protocolo, Arquivo e Serviços Gerais;
12. Chefe da Divisão de Recrutamento, Seleção e Treinamento de Pessoal;
13. Chefe da Divisão de Almoxarifado Central;
14. Chefe da Divisão de Tomada de Contas;
15. Chefe da Divisão de Administração Tributária;
16. Chefe da Divisão de Administração Escolar;
17 Chefe da Divisão de Cultura e Artes;
18Chefe da Divisão de Recreação e Lazer;
19. Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica;
20. Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária;
21. Chefe da Divisão de Zoonoses e Controle de Doenças;
22. Chefe da Divisão de Atendimento da Mulher e Assuntos de Família;
23. Chefe da Divisão de Manutenção e Controle de Frotas Municipais.
- Desmembrou - se os seguintes Cargos em Comissão:
1. Diretor do Departamento de Licitações;
2. Diretor do Departamento de Compras;
- Desmembrado e Transformado em Função Gratificada, os seguintes Cargos em Comissão:
1. Chefe da Divisão de Farmácia;
2. Chefe da Divisão de Laboratório.
- Cargos em Comissão Transformados em Função de Confiança:
1. Procurador Municipal;
2. Controlador Interno;
3.Tesoureiro;
4. Chefe da Unidade de Programa de Saúde da Família – PSF;
5 .Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica;
6. Chefe da Divisão de Atendimento ao Adolescente e ao Idoso;
7. Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e Assuntos da Família;
8. Chefe do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI;
9. Chefe da Divisão de Atendimento à Merenda Escolar;
21
10. Chefe de Divisão de Administração do Cemitério Público;
11. Diretor do Departamento Financeiro;
12. Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
13. Diretor do Departamento Jurídico;
14. Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica;
15. Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária.
- As extinções e adequações dos Cargos em Comissão acima apontados foram feitas a fim de ajustar a 
estrutura básica dentro do que dispõe a legislação pertinente, tudo em conformidade com o TAC acima 
citado, e, em razão das extinções dos Cargos em Comissão e das adequações apontadas, foi reduzida
em 12 (doze) Cargos da antiga estrutura, ocasionando a redução de R$ 20.075,96 (Vinte Mil, Setenta e 
Cinco Reais e noventa e Seis Centavos) mensais, diferença esta da atual estrutura de Cargos em 
Comissão ocupados para a nova Estrutura de Cargos em Comissão que irão permanecer.
Senhores Edis, há necessidade de aprovação do presente Projeto de Lei Complementar levando-se em 
consideração a atual Estrutura Básica aprovada e sancionada através da Lei Complementar 024/2010, já 
implantada no Município.
Prefeitura Municipal de Cambará em 04 de maio de 2011.
José Salim Haggi Neto
Prefeito Municipal
22
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO 
QDE CARGOS SIMBOLOS VALOR R$
01 Chefe de Gabinete CC – 01 3.380,66
01 Secretário Municipal de Planejamento CC – 01 3.380,66
01 Secretário de Administração CC – 01 3.380,66
01 Secretário Municipal de Finanças CC – 01 3.380,66
01 Secretario Municipal de Educação e Cultura CC – 01 3.380,66
01 Secretario Municipal de Esporte e Lazer CC – 01 3.380,66
01 Secretario Municipal de Saúde CC – 01 3.380,66
01 Secretario Municipal de Assistência Social CC – 01 3.380,66
01 Secretario Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente CC – 01 3.380,66
01 Secretario Municipal de Infra – Estrutura 
Urbana CC – 01
3.380,66
01 Assessor Jurídico do Prefeito CC - 01 3.380,66
01 Diretor do Departamento Jurídico c/ OAB CC - 02/A 3.295,30
O1 Diretor do Departamento de Planejamento CC - 02/A 3.295,30
01 Diretor do Departamento de Recursos 
Humanos CC - 02/A 3.295,30
01 Diretor do Departamento de Contabilidade CC - 02/A 3.295,30
01 Diretor do Departamento Financeiro CC - 02/A 3.295,30
01 Diretor do Departamento Administrativo CC - 02/A 3.295,30
01 Diretor do Departamento de Tributação CC - 02/A 3.295,30
01 Diretor do Departamento de Serviços 
Urbanos
CC - 02/A 3.295,30
01 Diretor do Departamento de Licitações CC - 02/B 2.500,00
01 Diretor do Departamento de Compras CC - 02/B 2.500,00
01 Diretor do Departamento de Obras Públicas CC - 02/B 2.500,00
01 Diretor do Departamento de Educação CC - 02/B 2.500,00
01 Diretor do Departamento de Meio Ambiente CC - 02/B 2.500,00
01 Diretor do Departamento de Saúde CC - 02/B 2.500,00
01 Assessor de Comunicação Social CC - 02/B 2.500,00
01 Diretor do Hospital Municipal CC - 02/B 2.500,00
01 Diretor do Pronto Socorro Municipal CC - 02/B 2.500,00
23
01 Diretor do Departamento de Urbanismo CC - 02/C 2.100,00
01 Diretor do Departamento de Cultura CC - 02/C 2.100,00
01 Diretor do Departamento de Esporte e Lazer CC - 02/C 2.100,00
01 Diretor do Departamento de Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica CC - 02/C 2.100,00
01 Diretor do Departamento de Ação Social CC - 02/C 2.100,00
01 Diretor do Departamento de Agricultura e 
Pecuária CC - 02/C 2.100,00
01 Diretor do Departamento Rodoviário 
Municipal CC - 02/C 2.100,00
01 Diretor do Departamento de Turismo CC – 02/C 2.100,00
01 Responsável pela Documentação de 
Pessoal CC - 03/A 1.600,00
02 Encarregado pelos Serviços de 
Conservação e Limpeza da Cidade CC - 03/B 1.350,00
02 Encarregado pela Conservação de
Praças, Parques e Jardins CC - 03/B 1.350,00
01 Responsável pelo Agendamento de 
Usuários do SUS CC - 03/C 1.100,00
01 Encarregado da Garagem e Oficina CC - 03/D 860,00
TOTAL EM R$ 110.459,66
24
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: CHEFE DE GABINETE
SÍMBOLO: CC-1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe de Gabinete, incumbe: à assistência imediata ao Prefeito nos assuntos 
pertinentes a expediente geral e nas seguintes atividades: coordenação da 
administração com os munícipes, entidades e associações de classe para solução das 
reivindicações; o registro e controle das audiências públicas; o assessoramento ao 
Prefeito em suas relações políticas, públicas; funções sociais, de cerimonial; a 
representação do Prefeito em solenidades oficiais; o desempenho das demais tarefas 
que lhe forem cometidas pelo Prefeito.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SE Art. 2o
- SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO DE SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, 
CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ECONOMIA, DIREITO, ENGENHARIA OU ARQUITETURA 
OU TECNÓLOGOS EM GESTÃO PÚBLICA OU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO OU 
PÓS NA ÁREA COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Secretário Municipal de Planejamento incumbe os seguintes: a administração de 
atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e 
metodológica às Secretarias Municipais na concepção e desenvolvimento das 
respectivas programações; ao controle, ao acompanhamento e a avaliação sistemático 
do desempenho das Secretarias na consecução dos objetivos consubstanciados em 
seus planos, programas e convênios; a promoção de estudos, pesquisas e projetos 
econômicos e institucionais; à pesquisa de informações técnicas, sua consolidação e 
divulgação sistemática entre as Secretarias e demais órgãos; a promoção do 
planejamento institucional da administração pública municipal; os estudos relativos à 
criação, transformação, ampliação, fusão, extinção de órgãos e cargos; administração 
e coordenação geral das obrigações e responsabilidades dos funcionários da 
Prefeitura; a assistência direta e imediata ao Prefeito no que concerne as atividades do 
funcionalismo público; a execução de outras atividades correlatas determinadas pelo 
Prefeito.
25
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Secretario Municipal de Administração têm por incumbência administrar, 
acompanhar e coordenar as atividades gerais de administração no que concerne às 
tarefas de: pessoal, almoxarifado, arquivo, protocolo, recepção, patrimônio municipal, 
zeladoria, compras, licitações, através dos órgãos que compõe a Secretaria; executar 
outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO CURSO TÉCNICO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
O Secretario Municipal de Finanças é o encarregado e responsável de exercer as 
atividades sobre assuntos de natureza econômica-financeiro-fiscal do Município; às 
atividades de execução, acompanhamento e controle das áreas tributária, 
orçamentária, contábil e financeira, bem como a guarda e conservação do erário 
público, através dos órgãos que a compõe; executar outras atividades determinadas 
pelo Prefeito Municipal.
26
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: 
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR NA AREA DA EDUCAÇÃO E CURSO DE 
ESPECIALIZAÇÃO E/OU PÓS GRADUAÇÃO COM REGISTRO NO RESPECTIVO 
CONSELHO
ATRIBUIÇÕES:
O (a) Secretário (a) de Educação e Cultura, exerce as atividades relativas à 
educação, à instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino; ao 
planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e 
avaliação do sistema educacional, em consonância com os sistemas Estadual e 
Federal de Educação; a elaboração e execução de programas de merenda escolar; a 
promoção de manifestações culturais objetivando o desenvolvimento das comunidades 
urbanas e rurais do Município; a promoção de medidas visando a otimização do 
patrimônio cultural, histórico é artístico do Município, através de seu órgãos de apoio; 
executar outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MEDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Secretario Municipal de Esporte e Lazer tem por atribuição: à instalação e 
manutenção de estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização, 
administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema 
esportivo; a elaboração e execução de programas de esportivos; a promoção de 
manifestações de lazer, educação física e desporto, objetivando o desenvolvimento das 
comunidades urbanas e rurais do Município; executar outras atividades determinadas 
pelo Prefeito Municipal.
.
27
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.180,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
O Secretario Municipal de Saúde é responsável pela promoção de medidas de 
proteção à saúde da população do Município, mediante ações de prevenção e 
combate: às doenças de massas, pela fiscalização das condições de saneamento 
básico, pela eficácia dos serviços médicos, pela realização de pesquisa sobre saúde e 
qualidade de vida; pela promoção de campanhas educativas, conscientizadoras e 
preventivas; exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
O Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela promoção de medidas 
de proteção à população do Município, mediante ações de prevenção e combate às 
ações de massas, pela fiscalização das condições de saneamento básico, pela 
realização de pesquisa sobre qualidade de vida; pela promoção de campanha 
educativa, conscientizadora e preventivas; pela promoção social de programas 
especiais de atendimento ao trabalhador, ao desempregado, ao indigente, ao menor 
carente, ao idoso, a nutris, visando à atuação e a aplicação de recursos destinados a 
essa finalidade; pela promoção e coordenação da política habitacional à pessoa de 
baixa renda, visando aos assentamentos urbanos em atividades multi-setoriais; 
executar outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
28
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA
ATRIBUIÇÕES:
Ao Secretario Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, incumbe: o planejamento, a 
realização de pesquisas, a elaboração e execução de projetos e planos com vistas ao 
desenvolvimento sócio-econômico do Município; prestar apoio técnico nas áreas 
econômica e social, bem como na formulação da política de desenvolvimento do 
Município; compete ainda assistir tecnicamente os serviços ligados ao desenvolvimento 
e aprimoramento da agricultura, ovinocultura, suinocultura e pecuária do município, 
através: de promoção de medidas de abastecimentos, criação de facilidades 
concernentes a insumos básicos; defesa ambiental, animal e vegetal através da 
aplicação de dispositivos normativos; a promoção do associativismo e cooperativismo, 
através de seus órgãos; exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito 
Municipal.
29
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: SECRETARIO MUNICIPAL DE INFRA – ESTRUTURA URBANA
SÍMBOLO: CC- O1
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL, ARQUITETURA COM 
REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.
ATRIBUIÇÕES:
Ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana incumbe as atividades concernentes 
à elaboração de projeto, construção e conservação de obras públicas e assim como o 
licenciamento e a fiscalização de obras particulares de acordo com Código de Obras; a 
execução do Plano Rodoviário Municipal; a fiscalização dos serviços públicos ou de 
utilidades públicos concedidos ou permitidos; zelar pelo cumprimento das normas 
relativas às posturas municipais; elaboração, acompanhamento e controle das normas 
de urbanismo segundo planos e projetos especiais. Compete ainda em conjunto com 
os setores específicos nas áreas de: limpeza e conservação, pavimentação e 
calçamento de vias e logradouros públicos; construção e conservação de estradas e 
caminhos municipais; administração do terminal rodoviário; administração dos 
cemitérios; organização e manutenção do sistema de controle de veículos, máquinas e 
equipamentos rodoviários da Prefeitura; manutenção dos logradouros públicos, tais 
como: avenidas, ruas, praças, parques e jardins, inclusive no que diz respeito à 
arborização; a manutenção dos serviços de sinalização, iluminação e controle de 
tráfego rodoviário na área urbana, através de seus órgãos de apoio; executar outras 
atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
ANEXO II
30
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO
SÍMBOLO: CC – 01
SALÁRIO R$: 3.380,66
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: 
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO COM REGISTRO NA OAB
ATRIBUIÇÕES:
Ao Assessor Jurídico do Prefeito compete:; assessorar o Prefeito Municipal na área 
jurídica; emitir pareceres sobre consultas formulada pelo Prefeito; elaborar projetos de 
lei e lei complementar; redigir decretos, portarias, ofícios e demais atos oficiais; 
preparar, para sanção, os projetos de lei, leis complementar aprovados pela Câmara 
Municipal; encaminhar, para publicação, as leis, leis complementares, decretos e 
portarias; recomendar, quando for o caso, veto, total ou parcial, de lei e de lei 
complementar; cumprir outras determinações do Prefeito Municipal, compatíveis com o 
cargo.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
SÍMBOLO: CC – 02/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: 
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO COM REGISTRO NA OAB
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do departamento Jurídico compete: assessorar a Procuradoria Municipal nos 
assuntos de natureza, administrativas, jurídica e operacional e de relacionamento com 
os órgãos integrantes da estrutura; assessorar, mediante normas e procedimentos 
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-administrativos e econômicos entre as 
atividades governamentais;acompanhar a execução dos programas, de forma a 
oferecer aos executantes, dados e informações capazes de controlar e avaliar o 
desenvolvimento dos mesmos; coletar, processar, distribuir e guardar dados e 
informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência 
da administração pública e a coordenação das atividades do Governo Municipal; 
exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Procurador Jurídico.
31
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
SÍMBOLO: CC- 02/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER ÁREA
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Planejamento, entre outras atividades incumbe
coletar dados sobre metas prioritárias do Governo Municipal para fim de elaboração de 
planos e programas de trabalho, repassando aos órgãos integrantes da Estrutura 
Básica da Prefeitura para serem executados; elaborar, em conjunto os demais órgãos 
da Estrutura a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o Plano 
Plurianual de acordo com o plano de Governo Municipal proposto; anualmente, rever e 
atualizar o programa de Governo Municipal, e coordenar as atividades referentes aos 
cronogramas fisico-financeiros aprovados; organizar dados relativos aos diferentes 
órgãos de atuação do governo, sob a forma de indicadores de natureza econômica e 
social, para mensuração dos resultados obtidos pelos órgãos da Prefeitura, na 
consecução de seus programas de ação para coordenação geral e para o 
planejamento; promover estudos e pesquisas visando a modernização administrativa 
dos órgãos da Prefeitura; promover a avaliação constante do desempenho das 
unidades administrativas da Prefeitura, face aos objetivos propostos pelo governo 
diante da atuação das mesmas; promover o acompanhamento da execução dos 
programas integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, visando atualização e 
ajustamento dos mesmos ao longo do tempo e analisando os resultados obtidos; 
promover estudos visando a identificação de recursos internos mobilizáveis pelo 
governo, para implantação de projetos especiais; exercer outras atividades do órgão 
determinadas pelo secretário; exercer outras atividades correlatas.
32
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
SÍMBOLO: CC- 02/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, entre outras cabe: promover o 
recrutamento e a seleção dos candidatos a ingressarem no Quadro Geral de Pessoal 
da Prefeitura; propor ao Secretário, a nomeação, promoção, exoneração, admissão, 
reintegração e demissão de servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal 
da Prefeitura; promover o levantamento dos dados necessários à apuração do 
merecimento dos funcionários, para efeito de promoção e acesso; promover a 
apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito; promover junto 
ao Departamento de Assistência à Saúde a inspeção médica para admissão, 
concessão de licença, aposentadoria e outros fins legais, dos servidores da Prefeitura; 
exercer outras atividades necessárias ao órgão.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
SÍMBOLO: CC- 2/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Contabilidade, entre outras incumbe: escriturar sintética 
e analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos relativos às operações 
contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa; providenciar a organização 
mensal dos balancetes do exercício financeiro, do ativo e passivo orçamentário; 
providenciar a elaboração, no prazo determinado o balanço geral da Prefeitura, 
contendo os respectivos quadros demonstrativos; elaborar a proposta orçamentária 
anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Secretário de Administração e 
Planejamento; promover o controle da execução orçamentária, de modo que a 
administração esteja sempre a par do cumprimento dos programas e planos de 
trabalhos previstos no orçamento; providenciar, quando necessário, propostas de 
abertura de créditos adicionais, informando aos órgãos interessados a insuficiência, 
quando for o caso; executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal.
33
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
SÍMBOLO: CC- 02/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº DE C.H.S.: 40
VAGAS: 01
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
O Diretor do Depto. De Finanças é o encarregado e responsável de exercer as 
atividades sobre assuntos de natureza financeira do Município; às atividades de 
execução, acompanhamento e controle da área financeira, bem como a guarda e 
conservação do erário público; exercer outras atividades correlatas.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
SÍMBOLO: CC- 02/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento Administrativo, entre outras atividades incumbe
executar as atividades relativas a expediente, protocolo, arquivo, almoxarifado, 
zeladoria; proceder e manter sob sua guarda, devidamente atualizada a organização 
do arquivo e respectivo fichário de leis, decretos, portarias, ordens de serviços, projetos 
de leis e outros de interesse da administração; supervisionar as informações aos 
diversos órgãos da Prefeitura, a respeito de processos, papéis e outros documentos 
arquivados, e fazer ou emprestá-los mediante recibo, quando regularmente solicitados.
34
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SÍMBOLO: CC- 02/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Tributação e entre outras atribuições incumbe: executar 
o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal; 
promover a elaboração da previsão da receita tributária municipal e acompanhar a 
arrecadação, procedendo aos estudos que se fizerem necessários; administrar a 
arrecadação e o controle do ajuizamento da Dívida Ativa, bem como dar quitação dos 
débitos fiscais a ela incorporados; executar outras atividades determinadas pelo 
Secretário Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
SÍMBOLO: CC- 02/A
SALÁRIO R$: 3.295,30
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Serviços Urbanos, incumbi: promover estudos relativos 
ao aproveitamento racional do território do Município, determinando as zonas de 
localização das indústrias, do comércio e das residências, bem como a distribuição 
racional das populações nos diferentes serviços ou zonas; promover a vistoria que 
julgar necessária quanto à segurança e higiene pública, estabelecer normas que visem 
manter a higiene e limpeza das vias públicas, coibindo o lançamento de lixo e detritos 
nas mesmas , como a lavagem de roupas nos locais públicos e, ainda o transporte de 
portadores de doenças infecto - contagiosas sem as precauções necessárias; executar 
os serviços de limpeza pública, mediante capinação, varreção, lavagem e irrigação de 
ruas, avenidas ,praças, parques e jardins; coletar os lixos e resíduos domiciliares nos 
itinerários estabelecidos pelo órgão, visando maior utilização dos equipamentos e 
economicidade de mão-de-obra;remover animais mortos nas vias públicas, 
providenciando a cremação ou enterro dos mesmos; executar outras atividades 
determinadas pelo Secretário Municipal.
35
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
SÍMBOLO: CC- 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
REQUISITOS: 
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Licitações, incumbe: instruir os processos pertinentes 
às licitações e dispensas, de acordo com a legislação vigente, como também promover 
a elaboração e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores; executar outras 
atividades determinadas pelo Secretário Municipal; executar outras atividades 
determinadas pelo Secretário Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
SÍMBOLO: CC- 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
REQUISITOS: 
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Compras, incumbe: promover as compras de materiais, 
equipamentos, máquinas e outros bens de consumo, como também, ter sua guarda, 
controle e conservação, necessário às unidades da Prefeitura, em estreita observância 
com as normas pertinentes; manter o almoxarifado tecnicamente organizado, de modo 
a atender as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material; receber as 
faturas duplicatas ou notas fiscais e conferi-las com o material recebido, certificando a 
aceitação; executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal.
36
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
SÍMBOLO: CC- 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE C.H.S.: 40
VAGAS: 01
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Obras Públicas, compete: planejar e 
executar as obras públicas do Município de acordo com o esquema geral e as diretrizes 
estabelecidas; programar a abertura, terraplanagem, pavimentação e conservação de 
ruas; efetuar os serviços de modificações de traçados de passeios laterais e obras 
semelhantes relativas às áreas e logradouros públicos; licenciar as obras de 
arborização e loteamentos e de abertura de arruamentos, de iniciativa privada em 
conjunto com o órgão de urbanismo; promover a execução de obras de construção, 
ampliação, modificação e reforma nas praças, parques, jardins, centro de recreação e 
demais áreas de uso comunitário; estudar e examinar processos ou documentos 
relativos à aprovação de licenciamento de projeto para construção de obras 
particulares, inclusive loteamentos, subetores e remembramento de terrenos; promover 
o controle das obras licenciadas; promover a expedição de “HABITE-SE” relativo às 
edificações, em articulação com o Departamento de Tributação ; organizar e manter 
atualizado o cadastro de logradouros pavimentados, abertos e projetados, o registro 
das obras públicas realizadas pela Prefeitura e de outros cadastros necessários aos 
serviços a seu cargo; dar execução ao Plano Rodoviário Municipal, segundo as 
diretrizes estabelecidas pelo Secretário; promover a fiscalização dos serviços 
rodoviários municipais; colaborar na elaboração do Plano Rodoviário Municipal, 
fornecendo ao departamento Técnico da Secretaria de Planejamento e Coordenação 
Geral os elementos necessários; inspecionar, periodicamente, as estradas e caminhos 
municipais providenciando as medidas necessárias à sua conservação; organizar e 
manter atualizado o cadastro das rodovias municipais; promover a abertura e 
conservação de estradas vicinais; supervisionar a execução dos serviços de 
construção, recuperação e conservação das obras de artes, das estradas e caminhos 
municipais; promover a guarda e manutenção de veículos, máquinas e demais 
equipamentos rodoviários da Prefeitura; executar outras atividades determinadas pelo 
Secretário Municipal.
37
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
SÍMBOLO: CC- 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
O Diretor do Departamento de Educação tem as seguintes atividades: atividades 
relativas a Secretaria Municipal de Educação; a instalação e manutenção dos 
estabelecimentos municipais de ensino; o planejamento,a organização, a 
administração e outros relativos ao sistema educacional Município; executar outras 
atividades determinadas pelo Secretário Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
SÍMBOLO: CC- 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente, compete: diligenciar 
meios e condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação 
do solo urbano, em áreas de interesse especial, acionar os meios necessários, ao 
estudo e a pesquisa, para elaboração de planos e programas especiais, de ações 
voltadas ao desenvolvimento do Município em todas as áreas; executar vistorias que 
julgar necessária à segurança e salubridade pública informando ao órgão de Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica do Departamento de saúde, quando detectar 
irregularidades, para as providências cabíveis; executar outras atividades determinadas 
pelo Secretário Municipal.
38
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
SÍMBOLO: CC- 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Depto. Técnico e de Apoio as Ações de Saúde, compete: Supervisionar 
as ações de saúde no que se refere a manutenção e controle das atividades 
relacionadas a triagens, população usuária da saúde pública e equipes de trabalho. 
Compete a assistência médica e odontológica; a triagem de ação social; a 
administração do SUS; os serviços de farmácias e enfermagem; o controle e 
acompanhamento dos postos municipais no que concerne essas atividades; 
administrar os serviços de saúde de sua competência, cumprindo e fazendo cumprir as 
determinações do Secretário; elaborar e implantar os programas de saúde do 
Município, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo SUS; promover ciclos de 
debates dos problemas de higiene e saúde pública; executar projetos especiais 
notadamente os de assistência integrada aos alunos da rede local de ensino, 
objetivando a erradicação dos problemas sanitários de profilaxia das doenças 
transmissíveis em integração com a Secretaria Municipal de Educação; executar outras 
atividades determinadas pelo Secretário Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
SÍMBOLO: CC – 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Assessor de Comunicação Social incumbe: a articulação, a promoção e divulgação 
das realizações governamentais; o assessoramento ao Prefeito no seu relacionamento 
com a imprensa escrita, falada e televisiva; a prestação permanente de informações ao 
Prefeito sobre o comportamento de opinião pública com relação às atividades 
realizadas pelo Governo Municipal; a execução de outras atividades correlatas 
determinadas pelo Prefeito.
39
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL
SÍMBOLO: CC- 02/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER ÁREA 
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Hospital Municipal, incumbe: administração, direção, controle e 
acompanhamento das atividades exercidas no hospital, inclusive, a coordenação do 
pessoal que atuam no Hospital Municipal; exercer outras atividades correlatas e/ou 
determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
SÍMBOLO: CC- 2/B
SALÁRIO R$: 2.500,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM QUALQUER ÁREA 
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe do Pronto Socorro Municipal, incumbe: a administração, a direção, o controle 
e o acompanhamento das atividades exercidas no Pronto Socorro, no atendimento as 
urgências e emergências aos munícipes 24 hs dia; exercer outras atividades correlatas 
e/ou determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde.
40
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO 
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: ENSINO SUPERIOR COMPLETO NA ÁREA
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Urbanismo, compete: estudar e examinar processos ou 
documentos relativos à aprovação de licenciamento de projeto para construção de 
obras particulares, inclusive loteamentos, subsetores e remembramento de terrenos; 
promover o controle das obras licenciadas; promover a expedição de “HABITE-SE” 
relativo às edificações, em articulação com o Departamento de Tributação; promover 
estudos relativos ao aproveitamento racional do território do Município, determinando 
as zonas de localização das indústrias, do comércio e das residências, bem como a 
distribuição racional das populações nos diferentes serviços ou zonas; diligenciar meios 
e condições de estudos e pesquisas, relativo a implantação de uso e ocupação do solo 
urbano, em áreas de interesse especial, em conjunto com o Departamento de Indústria, 
Comércio e Serviços; executar outras atividades determinadas pelo Secretário 
Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Depto. de Cultura compete: a administração e a promoção e a difusão da 
cultura em todas as suas manifestações; o estímulo e a orientação às atividades
culturais do Município; a captação e a aplicação de recursos para manutenção e 
instalação de bibliotecas, teatros, arquivo geral de informações de documentos e dados 
do patrimônio histórico e artístico; a conservação e a ampliação do patrimônio cultural,
compreendendo a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico e 
artístico, monumentos e paisagens naturais; executar outras atividades determinadas 
pelo Secretário Municipal.
41
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LASER 
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. C.H.S.: 40
DE VAGAS: 01
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ESNSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
O Diretor de Esporte e Laser tem por atribuição: à instalação e manutenção de 
estabelecimentos esportivos; ao planejamento, organização, administração, orientação, 
acompanhamento, controle e avaliação do sistema esportivo; a elaboração e execução 
de programas de esportivos; a promoção de manifestações de lazer, educação física e 
desporto, objetivando o desenvolvimento das comunidades urbanas e rurais do 
Município; exercer outras atividades correlatas.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO:DIRETOR DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIÓLOGICA
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco epidemiológico, tais 
como: bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares; e periodicamente, em 
abatedouros; coletar, quando necessário, amostras de produtos de interesse da 
vigilância sanitária; efetuar vigilância das atividades relacionadas à higiene das 
habitações, loteamentos e áreas de lazer; conceder licenciamento de residências e 
estabelecimentos comerciais, de menor risco epidemiológico, após atendido os 
requisitos regulamentares; realizar ações educativas junto aos programas de educação 
em saúde sanitária; desenvolver programa de saneamento básico junto à população de 
baixa renda, nas áreas urbana e rural; promover atividades de política sanitária no 
Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; elaborar projeto de 
lei do Código Sanitário para o Município; executar outras atividades determinadas pelo 
Secretário Municipal.
42
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Aço Social, compete: promover os serviços de 
assistência social à população do Município; prover os levantamentos dos problemas 
sociais da população, visando o atendimento dos serviços de assistência social; 
elaborar programas essenciais de atendimento a população usuária da Assistência 
Social, visando à atuação e aplicação de recursos destinados à ação social. promover, 
orientar ou participar de reuniões com dirigentes de obras assistenciais, para a troca de 
experiências, estudos acerca da realidade social do Município, e elaboração de 
programas e projetos; orientar os assistidos em matéria jurídica, relacionada com 
arrolamentos, pedidos de tutela, regularização de estado civil, requerimentos perante 
órgãos públicos; executar outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal.
43
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO TÉCNICO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do departamento de Agricultura e Pecuária, compete: coordenar e executar 
as atividades e projetos, quanto ao desenvolvimento sócio-econômico do Município; 
realizar levantamentos, estudos e pesquisas, voltadas à promoção econômica do 
Município; realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o 
conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando a formulação de 
política econômica que possibilitem melhor uso do solo, aumentando a produtividade e 
rentabilidade das explorações; realizar estudos, pesquisas levantamentos específicos, 
após conhecimento da estrutura de desenvolvimento agro - industrial e a 
comercialização intermunicipal e regional;organizar sistema de informações básicas 
sobre as condições e as potencialidades econômicas do Município, para que possa 
dotar possíveis investidores de padrões e critérios para novos empreendimentos 
econômicos no Município; executar outras atividades determinadas pelo Secretário 
Municipal.
ANEXO II
44
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 44
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento Rodoviário Municipal, compete: dar execução ao Plano 
Rodoviário Municipal, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Secretário; promover a 
fiscalização dos serviços rodoviários municipais; colaborar na elaboração do Plano 
Rodoviário Municipal, fornecendo ao Departamento de Planejamento os elementos 
necessários; supervisionar a execução dos serviços de construção, recuperação e 
conservação das obras de artes, das estradas e caminhos municipais; promover a 
guarda e manutenção de veículos, máquinas e demais equipamentos rodoviários da 
Prefeitura; promover a fiscalização dos transportes urbanos e intramunicipais; executar 
ou mandar executar as obras de galerias de águas pluviais, muros de arrimos e 
canalização de córregos, em conjunto com o Departamento de Obras Públicas; 
executar normas que visem manter a ordem, a segurança e a facilitar o trânsito de 
veículos e pedestres nas vias públicas municipais; executar outras atividades correlatas 
e/ou determinadas pelo Secretário Municipal; executar outras atividades determinadas 
pelo Secretário Municipal.
45
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
SÍMBOLO: CC- 02/C
SALÁRIO R$: 2.100,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 44
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do Departamento de Turismo compete supervisionar as informações ao público a 
cerca das atividades de turismo desenvolvidas ou a ser desenvolvidas pelo Município; 
providenciar junto a Assessoria de e Comunicação a cobertura jornalística de todas as 
atividades realizadas e a ser realizadas pelo Departamento; promover contatos entre 
munícipes que exerçam atividades de natureza turística, para esclarecimentos, informações e 
soluções de assuntos de interesse do departamento ou da administração pública; acompanhar 
junto aos órgãos municipais, a marcha das providências determinadas pelo Prefeito em 
assuntos de natureza jornalística; realizar, supervisionar e coordenar a manutenção de 
cadastro atualizado dos contribuintes que exerçam atividades relacionadas com o turismo, 
propondo medidas que visem melhoria das condições de atendimento aos turistas; entrosar-se 
com entidades, empresas e órgãos públicos ou privados, que de qualquer modo desenvolvam 
atividades turísticas; desenvolver outras atividades de interesse da área turística a ser 
desenvolvida pelo órgão e/ou determinadas pelo Secretario
46
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE PESSOAL
SÍMBOLO: CC- 03/A
SALÁRIO R$: 1.600,00 
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: ESCOLARIDADE: CURSO MÍNIMO DE ENSINO MÉDIO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Responsável pela Documentação de Pessoal, incumbe:realizar as atividades de 
nomeação, promoção, exoneração, admissão, reintegração e demissão de servidores, 
em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura; aplicar, fazer aplicar e 
executar as atividades de pessoal de acordo com as leis, regulamentos e demais atos 
referentes ao pessoal da Prefeitura; providenciar a preparação dos contratos de 
pessoal temporário, relativo a serviços especializados de acordo com as normas legais 
pertinentes, quando for o caso; executar e controlar as fichas de registro de servidores 
preenchendo todos os campos de acordo as situações exigidas; providenciar os 
expedientes necessários à admissão ou exoneração de servidor, bem como a lavratura 
de atos referentes a pessoal; promover a identificação e a matrícula dos servidores da 
Prefeitura e a expedição das carteiras funcionais; elaborar a folha de pagamento do 
pessoal e a relação das vantagens, descontos autorizados, providenciando o seu 
recolhimento; promover o levantamento dos dados necessários à apuração do 
merecimento dos servidores, para efeito de promoção e acesso; promover a apuração 
do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito; promover o controle da 
freqüência do pessoal da Prefeitura, para efeito de pagamento e de tempo de serviço e 
outras atividades de pessoal; executar outras atividades correlatas determinada pelo 
Diretor do R.H.
47
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA 
CIDADE 
SÍMBOLO – CC – 3/B
SALARIO: 1.350,00
Nº. DE VAGAS: 02
C.H.S.: 44
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Encarregado dos Serviços de Conservação e Limpeza Pública, incumbe: executar 
os serviços limpeza pública e coletar os lixos e resíduos domiciliares nos itinerários 
estabelecidos pelo órgão, visando maior utilização dos equipamentos e economicidade 
de mão-de-obra; providenciar vestuários e equipamentos adequados para os 
trabalhadores nos serviços de limpeza pública, visando a proteção da saúde dos 
mesmos, bem como proporcionar melhores condições para o desempenho de suas 
tarefas; fiscalizar o cumprimento de regulamento de posturas municipais; executar e 
controlar os serviços de Iluminação Pública; executar outras atividades determinadas 
pelo Diretor do Departamento.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: RESPONSÁVEL PELO AGENDAMENTO DOS USUÁRIOS DO SUS
SÍMBOLO: CC- 3/C
SALÁRIO R$: 1.100,00
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO MEDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Responsável pelo Agendamento dos Usuários do SUS, incumbe exercer as 
atividades referentes à administração do SUS, promovendo:
a) os serviços de faturamento;
b) serviços de referência e contra-referência;
c) serviço de controle e avaliação de resultados;
d) serviços auxiliares de diagnóstico e tratamento;
promover os serviços de subouvidoria relativa à saúde, recebendo e registrando e 
queixas e reclamações apresentadas ao serviço, encaminhando-as ao médico auditor e 
procedendo ao acompanhamento das conclusões e das medidas adotadas, exercer 
outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor de Saúde.
48
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ENCARREGADO DA GARAGEM E OFICINA
SÍMBOLO: CC – 03/D
SALÁRIO: 860,00
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 44
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE:CURSO MÍNIMO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Divisão de Administração da Garagem e Oficina, incumbe: administrar, 
controlar e supervisionar as atividades das unidades ao seu cargo; administrar as 
oficinas de carpintaria, de pintura, de mecânica em geral, ferraria, eletricidade, bomba 
de combustíveis, lubrificação, borracharia, soldas e outras julgadas necessárias para 
atender com eficiência os serviços que lhe são afetos; manter estreito relacionamento 
com os diversos órgãos da Organização Municipal, que utilizam os veículos e 
equipamentos rodoviários; executar as tarefas pertinentes ao órgão, seguindo 
orientação do chefe; executar aguarda, abastecimento, lubrificação, lavagem dos 
veículos e equipamentos, sob sua responsabilidade e atendendo as orientações do 
Diretor; controlar o movimento de entrada e saída de veículos e a quilometragem 
percorrida, correlacionando-a com os gastos de óleo, combustíveis e lubrificantes; 
executar outras atividades determinadas pelo Diretor do Departamento.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
CARGO: ENCARREGADO PELA CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E 
JARDINS 
SÍMBOLO – CC – 3/B
SALARIO: 1.350,00
Nº. DE VAGAS: 02
C.H.S.: 44
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL 
ATRIBUIÇÕES:
Ao Encarregado dos Serviços de Praças, Parques e Jardins, incumbe: executar os 
serviços limpeza, manutenção e conservação de todas as praças, parques e jardins do 
Município e coletar os lixos e resíduos, visando maior comodidade e utilização pelos 
munícipes; providenciar vestuários e equipamentos adequados para os trabalhadores
nos serviços de limpeza, visando a proteção da saúde dos mesmos, bem como 
proporcionar melhores condições para o desempenho de suas tarefas; fiscalizar o 
cumprimento de regulamento de posturas municipais; executar e manter sempre em 
dia os serviços de manutenção das praças, parques e jardins sob sua 
responsabilidade; executar outras atividades determinadas pelo Diretor do 
Departamento de Serviços Urbanos.
49
ANEXO III
FUNÇÃO DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Qtde. CARGOS FG
01 Procurador Municipal FG
01 Controlador Interno FG
01 Tesoureiro FG
06 Diretor Escolar FG
01 Chefe da Divisão de Atendimento à Merenda Escolar FG
01 Chefe da Unidade de Programa de Saúde da Família 
- PSF
FG
01 Chefe da Divisão de Farmácia FG
01 Chefe da Divisão de Laboratório FG
01 Chefe de Divisão de Administração do Cemitério 
Público Municipal
FG
01 Chefe do Centro Municipal de Educação Infantil -
CMEI
FG
01 Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e 
Assuntos da Família
FG
01 Chefe da Divisão de Atendimento ao Adolescente e 
ao Idoso
FG
01 Diretor do Departamento Financeiro
01 Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica FG
01 Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária FG
01 Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica FG
50
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO DO MUNCÍPIO
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO COM REGISTRO 
NA OAB
ATRIBUIÇÕES:
Ao Procurador Jurídico compete assessorar os órgãos da Prefeitura nos assuntos de 
natureza jurídica submetidos à sua apreciação; opinar, quando solicitado, sobre 
projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal; elaborar minutas de 
contratos a serem firmados, nos quais a municipalidade seja parte interessada; 
proceder à cobrança pela vias judiciais ou extrajudiciais da dívida ativa; atender 
consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelos órgãos da Prefeitura, 
emitindo parecer a respeito, quando for o caso; representar o Município em juízo; 
exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: 
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO COM REGISTRO NA OAB
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor do departamento Jurídico compete: assessorar a Procuradoria Municipal nos 
assuntos de natureza, administrativas, jurídica e operacional e de relacionamento com 
os órgãos integrantes da estrutura; assessorar, mediante normas e procedimentos 
orçamentários, a aplicação de critérios técnico-administrativos e econômicos entre as 
atividades governamentais;acompanhar a execução dos programas, de forma a 
oferecer aos executantes, dados e informações capazes de controlar e avaliar o 
desenvolvimento dos mesmos; coletar, processar, distribuir e guardar dados e 
informações que permitam a elaboração de planos, programas e análise da eficiência 
da administração pública e a coordenação das atividades do Governo Municipal; 
exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Procurador Jurídico.
51
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO DE SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA COM REGISTRO 
NO RESPECTIVO CONSELHO.
ATRIBUIÇÕES:
Ao Controlador Interno incumbe executar as atividades de controle municipal, 
alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de verificar a regularidade da 
programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas 
no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do 
Município; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; examinar 
a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; executar as fases de 
execução de despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, 
sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; executar 
outras atividades necessárias nos órgãos da Prefeitura.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: TESOUREIRO
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Tesoureiro, incumbe: efetuar diariamente, o recebimento e conferência da receita 
arrecadada; registrar em livros ou fichas apropriadas todo o movimento de valores 
recebidos, confrontando diariamente os saldos registrados com os saldos reais; 
remeter, a órgão de Serviços Contábil, comprovantes de recebimentos para que se 
processe a devida contabilização; efetuar a arrecadação das rendas não tributáveis e 
enviar comprovantes de recebimentos a Escrituração Contábil; executar o pagamento 
da despesa, de acordo com as disponibilidades financeiras, cronograma de 
desembolso e instruções do responsável pela Tesouraria; exercer outras atividades 
correlatas.
52
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: DIRETOR ESCOLAR 
FUNÇÃO AGRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 06
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO OU 
OUTRO CURSO SUPERIOR COM ÊNFASE A ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. 
ATRIBUIÇÕES:
Ao Diretor Escolar incumbe: assessorar o Diretor/a de Educação na formulação da 
política educacional do município, no âmbito da sua competência; elaborar o calendário 
escolar, zelando pelo cumprimento do mesmo; apresentar periodicamente relatórios 
das atividades desenvolvidas pelos núcleos sob sua responsabilidade; orientar as 
administrações das Unidades Escolares e Secretaria Municipal de Educação, quanto 
aos aspectos legais o regulamentares de suas funções;levantar a partir de diagnóstico 
da realidade do Sistema Municipal de Educação as reais necessidades de admissão, 
demissão e remanejamento de pessoal, para atuarem nas Unidades Escolares 
Municipais e na Secretaria Municipal de Educação, procedendo de acordo com a lei, 
exercer outras atividades correlatas.
53
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO A MERENDA ESCOLAR
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO MEDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Divisão de Atendimento da Merenda Escolar, entre outras atribuições, 
deve:implementar nas Unidades Escolares Municipais e Estaduais o programa de 
merenda escolar, supervisionando o funcionamento adequado; fazer levantamento 
junto às Unidades Escolares, das reais necessidades do número de alunos 
contemplados pelo programa, quantidade e diversidade de produtos necessários para a 
elaboração da merenda escolar; elaborar em conjunto com a nutricionista, cardápio 
adequado de acordo com as faixas etárias atendidas nos Centro Municipais de 
educação Infantil, nas Escolas Municipais e Estaduais; realizar em conjunto com o 
Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal a compra dos produtos 
necessários para confecção da merenda escolar e outros materiais necessários aos 
órgãos da Secretaria; distribuir e remanejar nas Unidades Escolares Municipais e 
Estaduais os alimentos e outros, conforme a necessidade da demanda de cada escola; 
supervisionar através de visitas periódicas, o trabalho das merendeiras quando do 
preparo e distribuição da merenda escolar para os alunos das Unidades Escolares, 
bem como, o armazenamento, conservação e limpeza do local, exercer outras 
atividades correlatas.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA UNIDADE DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: Servidor do quadro Efetivo do PSF
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM.
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Unidade do Programa de Saúde da Família , incumbe: coordenar todas as 
atividades realizadas nos postos de saúde integrantes do PSF, quanto: ao atendimento 
médico, odontológico, de enfermagem, farmácia, laboratório, e outras atividades como 
também a responsabilidade sobre os agentes comunitário de saúde e demais pessoal 
integrantes do quadro do PSF; exercer outras atividades correlatas.
54
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE FARMACIA
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO EM FARMACOLOGIA
OU PÓS GRADUAÇÃO NÁ AREA
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Divisão de Farmácias, incumbe: quanto a Farmácia: promover o 
fornecimento de medicamentos aos usuários do SUS de acordo com prescrição 
médica; promover a distribuição de preventivos à população de acordo com programas 
existentes; solicitar os medicamentos e outros materiais em falta na farmácia e 
laboratório ao Departamento de Licitações e Compras da Prefeitura; controlar os 
medicamentos, com relação a prazos, quantidade, qualidade e/ou outras formas 
correlatas e outras atividades correlatas. o Conselho de Farmácia; exercer outras 
atividades correlatas. 
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE LABORATÓRIO
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO ENSINO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA OU OUTRO 
CURSO COM ESPECIALIZAÇÃO EM LABORATÓRIO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Divisão de Laboratório, incumbe: realizar exames laboratoriais de 
diagnóstico e tratamento aos usuários do SUS; encaminhar exames laboratoriais de 
interesse epidemiológico que não possam ser efetuados no Município, ao Laboratório 
de Referência; promover a manutenção dos equipamentos, máquinas, aparelhos, 
utensílios de uso geral da unidade, bem como sua guarda e conservação; prestar 
atendimento ao público, realizando os agendamentos dos exames e promovendo as 
orientações necessárias; cumprir as disposições legais perante o Conselho de 
Farmácia e Vigilância Sanitária, providenciando responsabilidade técnica do 
Bioquímico pelo Laboratório e exercer outras atividades correlatas. 
55
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO 
MUNICIPAL
FUNÇÃO GRATIFICADA
VAGAS: 01
Nº. DE C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Divisão de Administração do Cemitério Público, incumbe: administrar os 
cemitérios públicos, fazendo executar os serviços gerais de limpeza, conservação e 
arborização; providenciar as inumações e exumações devidamente autorizadas, na 
forma da legislação que trata da matéria; manter atualizado e em rigorosa ordem, os 
registros relativos a inumações, exumações transladação e perpetuidade de sepulturas; 
executar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares onde devem 
ser abertas novas covas; zelar pela manutenção e ordem no recinto dos cemitérios 
públicos e determinar a abertura e fechamento das portas nos horários regulamentares; 
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares referentes aos cemitérios; 
executar outras tarefas correlatas.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI 
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
Nº. DE C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR COMPLETO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO OU 
OUTRO CURSO SUPÉRIOR COM ÊNFASE A ADMINISTRAÇÃO DE CRECHES.
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe do Centro Municipal de Educação Infantil, incumbe: atender as crianças de 0 
(zero) a 5 (cinco) anos de idade que procuram o Centro Municipal de Educação Infantil;
programar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à Educação Infantil; 
promover meios de atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente da educação 
infantil; buscar a melhoria da qualidade da de vida das crianças mantidas pelo Centro 
de Educação Infantil, através de visitas periódicas, reuniões e análise dos instrumentos 
de avaliação, com a finalidade de atingir os objetivos propostos; organizar o movimento 
mensal e o acompanhamento didático pedagógico de Educação Infantil; exercer outras 
atividades correlatas.
56
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE D DIVISÃO DE ATENDIMENTO DA MULHER E ASSUNTOS DA 
FAMÍLIA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Divisão de Atendimento a Mulher e Assunto da Família, incumbedar 
assistência ao idoso, individualmente e em grupos de convivência, em entrosamento 
com entidades de atendimento municipais, estaduais ou federais envolvidas; 
desenvolver programas e promover estudos e executar ações com a finalidade de 
intervir nos processos de reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou 
que tenham sido vítimas de calamidade ou processos de desapropriações, que levaram 
a desajustes sociais; orientar, coordenar e acompanhar as entidades de assistência 
social ao idoso; exercer outras atividades correlatas; promover e coordenar reuniões 
com os beneficiados com programas assistenciais, procurando desenvolver neles o 
espírito de trabalho e colaboração mútua, levando-os a descobrir a necessidade e o 
valor de se organizarem na comunidade através de associações de moradores; orientar 
os assistidos em matéria jurídica, relacionada com arrolamentos, pedidos de tutela, 
regularização de estado civil, requerimentos perante órgãos públicos; prestar 
assessoramento ás entidades de atendimento ao PPD- Pessoa Portadora de 
Deficiência, em suas questões; desenvolver junto às famílias de baixa renda, cujos 
filhos sejam atendidos em instituições de assistências ás crianças e aos adolescentes, 
ações no campo educativo, visando sua promoção social; exercer outras atividades 
correlatas.
57
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
Ao Chefe da Divisão de Atendimento do Adolescente e do Idoso, incumbe dar 
assistência ao adolescente em situação de risco, solicitando a colaboração dos órgãos 
e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; prestar 
atendimento ao menor carente na faixa etária de 07 (sete) a 14 (quatorze) anos, 
encaminhando-as às instituições, objetivando a preparação do mesmo para o trabalho, 
mediante a freqüência em cursos semiprofissionalizantes; esclarecer e conscientizar o 
assistido que demonstre possuir alguma compreensão, de que o objetivo da 
assistência social é atender sem viciar o assistido, visando o caráter paternalista; 
proceder ao acompanhamento de cada caso, para efeito de orientação dos esforços de 
assistência e as correções que couberem; dar assistência ao idoso, individualmente e 
em grupos de convivência, em entrosamento com entidades de atendimento 
municipais, estaduais ou federais envolvidas; desenvolver programas e promover 
estudos e executar ações com a finalidade de intervir nos processos de 
reassentamentos urbanos da população de baixa renda ou que tenham sido vítimas de 
calamidade ou processos de desapropriações, que levaram a desajustes sociais; 
orientar, coordenar e acompanhar as entidades de assistência social ao idoso; exercer 
outras atividades correlatas.
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº DE C.H.S.: 40
VAGAS: 01
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
O Diretor do Depto. De Finanças é o encarregado e responsável de exercer as 
atividades sobre assuntos de natureza financeira do Município; às atividades de 
execução, acompanhamento e controle da área financeira, bem como a guarda e 
conservação do erário público; exercer outras atividades correlatas.
58
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº DE C.H.S.: 40
VAGAS: 01
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
EXPERIÊNCIA NA FUNÇÃO
Ao Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, tendo como finalidade a promoção 
e disseminação do uso da metodologia epidemiológica de sistemas de informação e 
análises que permitam o monitoramento do quadro sanitário do município e subsidiem 
a formulação, implementação e avaliação das ações de prevenção e controle de 
doenças e agravos, a definição de prioridades e a organização dos serviços e ações de 
saúde, exercer outras atividades compatíveis do Setor e/ou determinado pelo Diretor 
do Departamento.
ANEXO II
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº. DE VAGAS: 01
C.H.S.: 40
REQUISITOS: CURSO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA
ATRIBUIÇÕES:
Efetuar inspeção sanitária em estabelecimentos de menor risco epidemiológico, tais 
como: bares, lanchonetes, restaurantes, feiras e similares; e periodicamente, em 
abatedouros; coletar, quando necessário, amostras de produtos de interesse da 
vigilância sanitária; realizar ações educativas junto aos programas de educação em 
saúde sanitária; desenvolver programa de saneamento básico junto à população de 
baixa renda, nas áreas urbana e rural; promover atividades de política sanitária no 
Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente; elaborar projeto de 
lei do Código Sanitário para o Município; executar outras atividades determinadas pelo 
Diretor do Departamento.
59
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE INSPEÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
FUNÇÃO GRATIFICADA
Nº DE C.H.S.: 40
VAGAS: 01
REQUISITOS:
ESCOLARIDADE: MÍNIMO TÉCNICO COMPLETO NA ÁREA
Ao Chefe da Divisão de Inspeção e Assistência Técnica, incumbi executar as atividades 
relacionadas aos abatedouros municipais como também: apoiar e estimular a produção e 
consumo de hortigranjeiros, através de medidas de comercialização de produtos e sua 
receptividade nos locais de consumo; cumprir e fazer cumprir todas as obrigações impostas 
pela legislação em vigor dos serviços de encontro com as atividades do setor; realizar 
levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade 
agropecuária do Município, objetivando a formulação de política econômica-agropecuária; criar 
programas e projetos e promover o desenvolvimento das atividades referentes à apicultura, 
avicultura, piscicultura, suinocultura e outras que possam melhorar a renda e os hábitos 
alimentares da população; dar assistência técnica ao agricultor, ao avicultor, à piscicultura, à 
suinocultura, à pecuária e outros; realizar estudos e fazer levantamento das doenças que 
afetam as criações e plantações, sejam de caráter endêmico ou epidêmico, tomando as 
providências cabíveis a sua eliminação, recorrendo sempre que for necessário aos órgãos 
competentes; executar outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor do 
Departamento.